A Carta do Colégio de Procuradores sobre a PEC 37

Carta de Brasília - Por que somos contra a PEC/37:

O Colégio de Procuradores da República, órgão do Ministério Público Federal, autoconvocado, reuniu-se em 18 de junho de 2013, no exercício de seu dever constitucional de zelar pelo estado democrático de direito e pelo respeito aos direitos constitucionais, para garantir a manutenção da capacidade de investigação para fins penais do Ministério Público e outras instituições atualmente investidas de poder de polícia, e impedir retrocesso em favor da impunidade e contra a segurança cidadã. Para isso, é necessário dizer não à PEC 37.

A PEC 37 pretende estabelecer o monopólio da investigação pela Polícia. O Estado abriga vários órgãos com poder de polícia, como a maioria dos países do mundo. A limitação a um só canal reduz em muito a capacidade de investigação dos órgãos do Estado.

A PEC 37 desfavorece as vítimas e os inocentes e favorece a impunidade e a perseguição. Mulheres agredidas, pessoas torturadas, vítimas de abusos policiais que estejam na posse da prova de sua inocência ou da culpa de terceiros, não encontrando espaço para apresentá-la à polícia, terão dificuldade em vê-la encartada em um processo investigatório.

A PEC 37 impede a investigação de graves violações de direitos humanos pelo Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH.

A PEC 37 fortalece apenas um dos elos da justiça penal, o qual tem o monopólio da força e do uso cotidiano de armas, além do histórico de abusos e excessos, ainda amplamente praticados e que tendem a permanecer impunes caso o monopólio instituído pela PEC 37 seja aprovado.

A PEC 37 põe em risco a apuração de crimes tributários, financeiros, de cartel, previdenciários, ambientais, de lavagem de dinheiro, de violência contra a mulher e contra minorias, corrupção, entre outros. Também inibe a cooperação internacional de natureza investigatória, que vem sendo realizada no país com o apoio de instituições não policiais e do Ministério Público, violando tratados internacionais já firmados, como a Convenção de Palermo (contra o crime organizado transnacional) e de Mérida (contra a corrupção).

A PEC 37 não se harmoniza com o modelo de investigação criminal do Tribunal Penal Internacional, firmado pelo Tratado de Roma, o que poderá incompatibilizar o Brasil com o sistema de jurisdição penal internacional.

A ineficiência da investigação de crimes aumentará porque os atos investigatórios da Receita Federal, do TCU, da CGU, do INSS, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do COAF, do CADE e da SDE, da ANP, do Banco Central, da Receita Federal e dos órgãos ambientais, não poderão ser apresentados diretamente ao Ministério Público. 

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12 comentários
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Ricardo Brasilerio

 O estado brasileiro precisa ser mais eficiente. E essa sobreposição de atribuições existente hoje, é muito perniciosa. Precisamos urgentemente definir quem faz o que, para termos uma idéia clara de que tamanho e consequentemente que custos terão os orgãos da República. O Brasil não pode mais desperdiçar recursos da forma como acontece hoje, uma quantidade enorme de orgãos, com sua estrutura gigantesca, custos altíssimos para fazer o que já foi feito por outra instituição.  E com o agravante de termos dois resultados da investigação, as vezes completamente contrários. Puro desperdício de recursos, tão necessários em áreas muito mais urgentes.

Sou a favor da PEC 37!!!

 
 
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Maria Rita

Sr conseguirem ter esse poder nas mãos, vão ter mais poder de chantagem contra quem quer que seja, incluindo a Globo.

 
 
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Neideg

Porque somos contra a PEC.? Porque nao teremos mais um poder so nosso para chantagear, perseguir e sermos os donos do mundo juntinho com a Globo.

 
 
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SILVIO MIGUEL GOMES

Há vários órgãos que investigam, mas quem denuncia é o MInistério Público, por isso não poderia investigar, ou deve mudar o modelo. E os Delegados têm razão: quando pobre vai dar queixa, pedir auxilio, não há outro lugar, somente a Delegacia de Polícia, e outro lugar nem dão atençáo.

 
 
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edson tadeu

se é no  estado de direito  e  de cumprir  a  constituiçao  entao que se cumpra, la  esta escrito que  quem  investiga sao as policias  civil e federal, nao  procurasdores . Se  ha alguem passando por cima  dos dcireitos  constitucionais  é  os procuradores. embora eu  sempre digo que  deve-se garantir  o direito das policias. e que  o  ministerio publico tambem tenha o direito de investigar. mais  tirar isso da policia  administrativa para  dar aos  procuradores esta  errado. erradicimos. e  isso nas maos  deles é um perigo. porque  nao tem ninguem para  investiga-los ou vigia-los.  

 
 
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Luana Luna

Isso é balela deles, uma defesa corporativista. Agora, pelo poder que tem, será um festival de engavetamentos e outros de perseguição, já que, o promotor e o procurador são o ministério público.

 

Dá estes poderes a estes senhores, uma vez que mp não é poder, mas função essencial, e a instauração do Estado fascista, do estado policial.

 
 
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rita scaramuzzi

noticia do blog conversa afiada: dilma destitui cardozo.

 
 
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Geraldo Galvão Filho

Apressadinha... Leu tão rápido que não conseguiu interpretar a ironia do PH.

 
 
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Luiz Eduardo Brandão

Acordou. Se continuar acordada, aproveita e reforma o ministério.

 

"Quem não se comunica, se trumbica", Chacrinha

 
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Carlos E. Nascimento

Eles são tão eficientes para não gritar contra esta PEC, mas nada falam sobre as mordomias que bancamos, compulsoriamente, tal como duas férias ao ano e mais uma penca de "direitos" e mamatas.

Eles devriam ter vergonha na cara e propor o fim de todas as regalias, após isso, eu seria contrário a PEC 37.

 
 
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Cristiano Mendonça

Colégio dos procuradores, aguardamos resposta a questão formulada por Wsobrinho.

 
 
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Wsobrinho

Como fica os limites destas ações do MP. Porque a liberdade de escolher os inquéritos a abrir. e os poderes de engavetarem processo indefinidamente, muitas vezes a espera de momentos políticos favoráveis ao seu pensamento ou interesse. Como fica o poder de sonegar informações à defesa, em clara violação de direitos? 

 
 

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