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A autonomia às universidades federais, prevista no artigo 207 da Constituição Federal, começou a sair do papel na semana passada, após mais de 20 anos, com a assinatura de três decretos que vão permitir maior maleabilidade na gestão financeira e administrativa das instituições de ensino. Embora considerem as medidas um avanço importante, representantes de instituições de classe e reitores acreditam que ainda há muito a se fazer.

De acordo com a secretária de Educação Superior do Ministério da Educação, Maria Paula Dallari Bucci, os decretos atendem um pleito antigo das instituições federais, atadas para repor pessoal e dificuldades de gestão financeira. A secretária explica que os decretos 7.232 e 7.233 estão no âmbito da agenda de autonomia das universidades federais, previstas no artigo.

Bucci acredita que o modelo inovador do ponto de vista de gestão pública, deverá servir de exemplo para demais repartições federais. Outro ponto considerado é o respeito à peculiaridade de cada instituição de ensino, salienta a secretária. Como, por exemplo, as universidades federais da região Norte  que possuem demandas específicas, e podem agora planejar melhor a gestão dos seus recursos de acordo com suas necessidades.

Gestão Financeira

O Decreto 7.233 permite a abertura de créditos suplementares para as universidades federias e hospitais universitários (HUs). A medida permite que a verba não usada até o final do exercício de cada ano, possa ser aplicada no ano seguinte. No modelo anterior, caso o orçamento não fosse executado dentro do ano, deveria ser devolvido, o que acabava por reduzir o empenho das instituições, explica Bucci.   

No caso de um projeto de pesquisa, a verba captada pela universidade deveria ser devolvida à fundação de apoio responsável pelo repasse dos recursos, caso o projeto durasse mais do que o exercício anual. Um novo processo para captação tinha início junto à fundação para que as atividades tivessem continuidade, o que gerava conflitos com o Tribunal de Contas da União (TCU). Agora, basta a instituição reabrir os créditos e dar continuidade ao projeto com o mesmo orçamento. Para a secretária, a  nova metodologia vai permitir um melhor planejamento financeiro dos projetos das universidades.

Embora considere um importante avanço, a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras (FASUBRA) defende autonomia sobre o orçamento global da universidades, contou o gerente geral da instituição, Rolando Rubens Malvásio Júnior. A ideia é de um modelo de gestão empresarial, em que a universidade tenha autonomia sobre todo o montante de recursos que recebe, com o devido acompanhamento de controle social. A universidade remanejaria os recursos de acordo com as necessidades verificadas, sem depender de delimitações.

Outro ponto questionado por Malvásio é a modelagem da gestão orçamentária, pois embora o Decreto permita a universidade utilizar recursos excedentes no próximo ano, o realojamento de verba deverá ser direcionado à mesma rubrica ou subrubrica. Isso quer dizer que a universidade que executar ações de eficiência energética e tiver sobras em seu orçamento, deverá aplicar esses recursos em similares, legalmente determinados, como luz e água, mas não pode usar, por exemplo, na capacitação de professores ou compra de equipamentos hospitalares.

A reivindicação da Fasubra foi levada à discussão no MEC, no dia 22 de junho. Entre outros pontos, a pauta envolveu os três decretos assinados no dia 19.   

Fundações

Essa mudança no perfil de gestão financeira e administrativa das universidades levou à necessidade de uma adequação legal das Fundações de Apoio à Pesquisa, responsáveis pela gestão dos recursos destinados às pesquisas universitárias pelos ministérios, o que foi estabelecido pela medida provisória nº 495. Bucci explica que a ação dá a base legal pelo o que já vinha sendo feito pelas instituições de apoio.  “A fundação está sendo redefinida como agente mediador”.  

Embora defenda a autonomia como forma de melhoria global do perfil de atuação das instituições federais de ensino superior, a secretária diz que esse é um tema complexo. Está em discussão a ideia de permitir uma via legal para que a universidade faça os seus projetos de forma mais independente, salientado a metodologia, recebimento de recursos entre outros trâmites.

Já o reitor da Universidade Federal Fluminense (UFF), Roberto Salles, também considera que todas as medidas são bem vindas, já que é a primeira ação em direção à cessão de autonomia às instituições desde a Constituição de 1988. Ele acredita que ainda há muito a ser feito, mas com cautela nas avaliações. “Temos que brigar por mais avanços, mas  as medidas não podem ser tomadas de uma vez”.

Gestão Administrativa  

Com relação ao decreto 7.232 que dispõe sobre a contratação, a discussão é mais complexa, embora também seja considerado um grande avanço em relação à modelagem atual.  O texto trata da contratação de servidores e permite que as universidades realizem, nos limites fixados pelo decreto, concursos públicos para substituição automática de técnicos administrativos, sem depender de autorização específica dos ministérios da Educação e Planejamento, Orçamento e Gestão. A medida vale para os casos em que houver vacância de cargos a partir de exonerações, aposentadorias e falecimentos, por exemplo, da mesma forma como ocorre para a contratação de professores.  As contratações, por meio de concurso público, são para os cargos das classes C, D e E.

Bucci salienta que não há margem para irregularidades na realização de concursos, pois as contratações não devem onerar o orçamento da instituição ou ultrapassar o limite do número de cargos, seguindo as delimitações estabelecidas no anexo um do Decreto 7. 232. A relação quantitativa de vagas por universidade, passível de revisão, conforme o caso, segundo a secretaria, será atualizada semestralmente pelo MEC.

No entanto, Malvásio ressalta que há uma demanda muito grande por funcionários nas instituições federias de ensino superior, e o decreto é doravante. “Temos uma represa muito forte e não se pode abrir a compota em cima desse decreto”, diz o representante da Fasubra ressaltando que o problema deverá ser resolvido politicamente.

Ele lembra a determinação de exoneração de 24 mil postos de trabalho nos hospitais universitários de todo o país, pelo Ministério Público Federal (MPF). “Se isso ocorrer, os HUs de todo país vão fechar. Entretanto, segundo ele, dificilmente as demissões acontecerão até o prazo final, em outubro, já que não há como os HUs ficarem sem esse contingente de pessoal.

Em relação aos hospitais universitários, que também foram contemplados com o crédito suplementar, permitindo que a verba não utilizada no exercício de cada ano seja reutilizada no ano seguinte, Bucci ressalta os benefícios permitidos pela partilha orçamentária entre os ministérios da Saúde e da Educação, que dividirão os recursos direcionados aos HUs. A secretária ressalta que esse é um entendimento salutar de que o papel dos hospitais universitários é muito mais relativo à área de saúde do que a educação, já que das atividades oferecidas e desempenhadas pelas unidades são 70% de saúde, ficando as ações educacionais com 30%.

“Esse é um modelo de repartição de investimentos e gestão utilizados por diversos países, um avanço”, diz Bucci.

Salles ressalta que o Hospital Universitário Antônio Pedro, que passava por grandes problemas, já está passando por melhorias com a verba federal. Com os recursos adicionais e contratação de pessoal, o reitor acredita que dentro de um curto prazo o hospital deverá ser levado a outro patamar de atendimento. Segundo ele, dos procedimentos médicos feitos em todo país, 40% são realizados pelos HUs.  

Também foi assinado pelo presidente, junto aos Decretos 7.232 e 7.233e à MP nº 495, o Decreto 234, o qual dispõe sobre assistência estudantil, que até então estava regulamentada por portaria.

 

 

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