STF suspende julgamento dos poderes do CNJ

Por Marco Antonio L.

Da CartaCapital

Walter Maierovitch

‘É a luta contra a imoralidade e o fim dos privilégios’

Por Gabriel Bonis 


Na sessão de abertura dos trabalhos do Judiciário em 2012, Cezar Peluso (à direita de Michel Temer), diz que o debate sobre o CNJ ganhou ares "apaixonados". Foto: Marcello Casal/Abr

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira 1 o julgamento da liminar que tenta esvaziar os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável pela apuração e punição de magistrados envolvidos em irregularidades.

O único a votar foi o ministro Marco Aurélio Mello, que manteve sua decisão liminar de dezembro concedendo um mandado de segurança para limitar a atuação do CNJ e que serviu de base a outra liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski suspendendo as investigações do órgão em 22 tribunais do País, sob a alegação de quebra de sigilo de mais de 200 mil magistrados.

Mello afirmou no julgamento, a ser continuado nesta quinta-feira 2, que o CNJ não pode “atropelar” os tribunais a fim de criar normas para a investigação de juízes.

Os ministros decidiram analisar individualmente a legalidade dos dez artigos da resolução 135 do CNJ, sobre as atribuições do órgão. Três já foram votados, entre eles o que define as punições para juízes que cometerem irregularidades.

Por 9 x 2, ficou decidido que o CNJ não pode criar novas punições para magistrados por meio de resolução. Isso pode ser feito apenas com alteração na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), de 1979.

A punição máxima prevista para juízes em caso de irregularidades comprovadas é a aposentadoria compulsória, mas o CNJ editou uma resolução em 2011 criando novas penalidades, como suspensão do cargo com perda de vencimentos e destituição da função.

Segundo o Walter Maierovitch, jurista e colunista de CartaCapital, a liminar contra o CNJ, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), deve cair em votação apertada.

O próprio STF entendeu pela constitucionalidade da emenda que deu origem ao CNJ, portanto, seja pelo tempo de atuação do órgão, ou de decisão anterior do Supremo em reconhecer o Conselho, é evidente que as duas liminares foram concedidas contra a lei”, diz.

“Uma liminar só pode ser concedida em caso de urgência e as duas tinham como objetivo suspender a atividade de mais de cinco anos do Conselho, não havia urgência nisso”, destaca.

No discurso de abertura dos trabalhos do Judiciário em 2012, o presidente do Supremo Cezar Peluso disse que o Poder Judiciário “não está imune à corrupção”, mas que o caso do CNJ se transformou em um “debate apaixonado”. Para ele, o problema precisa ser combatido, mas dentro dos padrões e limites da ética e do ordenamento jurídico.

O ministro ainda destacou que as cortes constitucionais têm o dever de “tutelar direitos das minorias perante risco de opressão da maioria” sem ceder a “pressões impróprias” para constranger juízes e ministros a “adotarem interpretações que lhes repugnam à consciência”.  “Pressões, todavia, são manifestação de autoritarismo e desrespeito à convivência democrática”, completou.

Uma afirmação que Maierovitch discorda. Segundo o jurista, a pressão popular é legítima em uma democracia na qual os tribunais administram a Justiça em nome do povo. “Um juiz, quando decide, atua em nome do povo. É justa essa pressão contra um corporativismo reprovável.”

O jurista ainda alerta para uma decisão dos ministros considerando a atividade do CNJ incorreta. Neste cenário, há o risco de todos os processos disciplinares que levaram diversos magistrados e ministros a se afastarem por meio da aposentadoria compulsória serem anulados, aponta. “Essa ação de constitucionalidade foi proposta pela AMB, que já foi presidida pelo ministro Paulo Medina, acusado de vender liminares para soltar narcotraficantes. O CNJ aplicou a pena máxima, mas podemos tê-lo de volta.”

Por isso, o jurista acredita que a pressão popular será considerada no julgamento, por ser uma luta contra “a imoralidade e o fim dos privilégios”. “Essa pressão foi forte o bastante para levar o STF a suspender o julgamento em setembro quando havia a tendência de tirar o poder correcional autônomo do CNJ.”

Além disso, Maierovitch destaca que a decisão da Procuradoria-Geral da República em arquivar na terça-feira 31 a ação das mesmas três entidades de magistrados pedindo investigações sobre a conduta da corregedora-geral de Justiça, Eliana Calmon, evidencia a irregularidade das liminares. “A AMB inventou um fato para tentar diminuir a credibilidade de Calmon e isso prova uma intenção nefasta.”

De acordo com o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, não houve quebra de sigilo porque o relatório de movimentações atípicas produzido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) trazia apenas informações genéricas, sem citar nomes ou números de CPF (Cadastro da Pessoa Física). Ele refutou ainda a acusação de que houve vazamento de dados da inspeção para a imprensa, tais como possíveis quantias recebidas pelos ministros do STF Cezar Peluso e Ricardo Lewandowski. “A corregedora nacional não poderia ter divulgado dados de que não tinha conhecimento, não poderia municiar a imprensa de informações sigilosas que jamais deteve.”

Maierovitch critica a AMB e diz que a entidade não congrega todos os magistrados brasileiros, além de sempre apresentar uma linha em defesa de atuação corporativa. “Existem magistrados que se opõem a essa postura, inclusive, os maiores abriram seus sigilos bancários para mostrar transparência.”

Contraditório

Pouco antes do início do julgamento no STF, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) pediu para ser admitida como interessada no processo. A entidade defende que CNJ chame à sua responsabilidade processos administrativos contra juízes mesmo que eles ainda não tenham sido finalizados nas corregedorias locais.

Caso seu pedido seja aceito, o julgamento do caso pode ser adiado.

Com informações Agência Brasil.

*Atualizado às 21h40 para acréscimo de informações.

Média: 5 (4 votos)
24 comentários
imagem de Vladimir
Vladimir

       Essa juizada tem de cumprir a lei. Eles não podem estar acima da lei. Dizer que somente a lei orgânica da magistratura pode alterar as penalidades a serem impostas a um togado que usurpou de suas funções é compactuar com as mazelas criadas ainda na ditadura militar e,asssim como estes,afrontar ao povo que os suatenta.

        Se ninguém está acima da lei,e é esta premissa que deveria enaltecer o judiciário,não pode um togado qualquer definir agora em qual lei irá basear-se.Através de muitas lutas,vivemos hoje em um regime democrático. O Tempo dos privilégios,se ainda não acabou,já demonstrou que não tem aceitação mínima da sociedade brasileira.

          

 
 
imagem de Otaviani
Otaviani

Fica estabelida a impunidade anterior,uma menor no futuro,e voçe,eu cidadão brasileiro,que temos a receita federal,Cerasa,CDLs,policias civis estaduais e militar,federal,detrans,e este último,"imaculado" judiciário ,etse conjunto de instituições para nos fiscalizar,limitar e punir,e os magistrados apenas um unico orgão,que eles mesmos regulam sua atividade e alcançe,que devo fazer? rie por se tratar de uma piada de maugost e ofensiva,ou olhar para minha imagem no espelho e rir ou chorar por me acharem um palhço,ou como já disse um famoso ancora de jornal da TV,um Homer.

 
 
imagem de Jose de Almeida Bispo
Jose de Almeida Bispo

Pois vai se manter assim: APAIXONADA. Quem esses senhores pensam que são pra se colocarem acima da Lei? 

E esse ardil que ele inventou pra manter as decisões temporárias dos demiurgos Marco Aurélio e Lewandowski também não vai colar. Julgamento já! Essa coisa de sair pela tangente não vai funcionar.

Da minha parte, eu tenho PAIXÃO pelo meu país; e por tudo que disser respeito à sua integridade, da qual a Justiça é peça indissociável.

Ninguém acima da Lei. A começar pelos juízes.

 
 
imagem de José Almir
José Almir

So quero entender: se o trabalho do coaf não apresenta nomes e sim movimentações atípicas, pra que serve isso????

 
 
imagem de Paulo Villas
Paulo Villas

O STF , nessa sessão , deliberou pela manutenção da aposentadoria para o bandido togado. Qual o argumento defendido pela classe da magistratura que garante a aposentadoria em caso de falta grave de seus membros e  que as outras profissões não tem. Todos os funcionários públicos estão sujeitos à demissão , independente do cargo que ocupam ,  então juiz bandido é como banqueiro bandido , tem direito a tratamento especial. Ora , o juiz é a minha voz , a voz do povo , se eu posso ser demitido por várias razões , então porque não posso calar a minha voz quando ela deixa de falar em meu nome. A aposentadoria é um prêmio para o juiz que trai o povo que representa e que lhe paga régios salários.

 
 
imagem de Rubem Rodriguez Gonzalez
Rubem Rodriguez Gonzalez

 O judiciário é um verdadeiro puteiro. e o que é pior, puteiro sem regras nem cafetão.  Honestamente acho que o judiciário - e outros setores que se auto regulamentam - só será regulamentado pelo sistema Colômbia e executado por sicários.

 Aonde já se viu criar uma camarilha que faz o que quer e o que bem entende e como punição suprema recebe uma gorda e vitalícia aposentadoria? Quem disse que o crime não compensa? pode não compensar para todos mas para alguns é o nirvana.

 Essa é a herança mais maldita que Portugal nos deixou,viramos um país de merda porque nascemos como um país de merda. faltou sangue na nossa independência que já nasceu de calças arriadas e através de "acordos" e maracutaias que beneficiaram os ratos gordos do poder da época, a famosa corte com suas provas e títulos e uma fidalguia de revirar o estômago. Herdamos boa parte dos vagabundos e ladrões de Portugal, nosso imperador decretou a independência e ao invés de sermos indenizados por Portugal pelos séculos de expoliação nós é que enchemos a coroa portuguesa de grana. Feito isto o nosso imperador rapou fora e foi ser rei......Em Portugal.....

 Nós é que somos o país da piada pronta, somos os trouxas do mundo. carregamos nas costas os políticos mais corruptos do planeta, aqui ser político é coisa de família e profissão de dedicação única. não nos deixa mentir os maias, magalhães, bolsonaros, sarneys e outras pragas. produzimos a energia mais barata e menos agressiva do planeta e pagamos a maior tarifa energética do mundo. Temos a telefonia mais cara do planeta, inventamos até o pré pago - que deveria ser mais barato, pois a receita é adiantada- para poder expoliar melhor os trouxas, os nossos carros custam no mínimo o dobro dos países com rendas até 5x maior que a nossa e já descontado os impostos. Tudo que é vendido aqui custa no mínimo o 50% mais que em qualquer lugar do planeta.

 Sabem por que o judiciário é assim? sabe por que os políticos são assim? sabe por que os empresários são assim?

 Porque o brasileiro é preguiçoso, acomodado. frouxoe covarde. anacronicamente é violento como indivíduo - mata e agride até por motivos banais - e passivo como cidadão. aceita passivamente a sua condição de gado e nunca soube a força que possui, somos o elefante de 10 toneladas amarrado com uma correntinha franzina na pata.

 O discurso desse peludo é de revoltar o estomago, só se perpetua porque sabe exatamente para que tipo de povo que foi proferido. palavras cheia de pompa e indignação com endereço certo que é a continuação da festa de não dar obediência a ninguém, afinal são aristocratas e fidalgos d acorte, com provas e títulos a dar com o pau, quem desse povinho d emerda pode contestar homens tão nobres e quase divinos? só sicários colombianos....

 

VIVA CADA DIA COMO SE FOSSE O ÚLTIMO, UM DIA VOCÊ ACERTA.......

 
imagem de Marcia
Marcia

é ISSO AÍ.

 
 
imagem de Daniel Campos
Daniel Campos

Cara, disse tudo.

 
 
imagem de Klaus
Klaus

É duro perceber que é a amis pura verdade vosso desabafo! Triste realidade!

 
 
imagem de RONALD
RONALD

E o cara de pau do peluso( com p minúsculo mesmo) ainda afirma que é a melhor justiça que o BRASIL já teve. O sujeitinho asqueroso.......o marcos aurélio é outro.....e fulano é outro.....e ciclano é outro.....e a AMB é outra......já podemos chamar de quadrilha defendendo seus previlégios e não de associação.....

 
 
imagem de Cristiane Larsen
Cristiane Larsen

É quase inacreditável a CARA DE PAU do Judiciário, quando lhes convém imterpretam a Lei ao Sabor do Capital...

 

 
 
imagem de Thales Arcoverde Treiger
Thales Arcoverde Treiger

Prezado Nassif, ainda que se sustente que os tribunais devam fazer o que "o povo quer", esta afirmação deve ser feita com ressalvas e o Walter Maierovitch foi bem claro acerca de tal fato. Claro que em situações como esta desta fraticida guerra entre o CNJ e as associações de juízes, há de ser levado em conta o clamor popular. Ocorre que muitas vezes os tribunais, por dever, devem ser contramajoritários sim. Os tribunais devem proteger as minorias das maiorias em várias hipóteses, mormente quando se trata da defesa dos direitos fundamentais.

 
 
imagem de José Robson
José Robson

O CNJ surgiu por conta da inoperância das corregedorias locais, o que se dava por motivos vários, principalmente o corporativo. Considerado o princípio federativo, combinado com a princípio da unidade da função jurisdicional, este último reconhecido pelo próprio STF em ação que questionava a constitucionalidade do CNJ, é válido o argumento de que esse órgão deveria agir de forma supletiva, como que fiscalizando as atividades fiscalizatórias e censórias paroquiais. Mas não foi isso que aconteceu. Continuou tudo como estava, daí porque esse, digamos, “ativismo” do CNJ.

 Um outro problema sério é o que diz respeito aos membros dos tribunais. A LOMAN, que é anterior à atual Constituição, prescreve que as atividades censórias constarão nos regimentos dos próprios tribunais. Acontece que tribunal algum prevê atividade censórias para os seus próprios membros, que, assim, ficam imunes a qualquer sanção.

 E, um outro exemplo mais bizarro ainda, é o processo contra governadores. Para imunizar o processo das ingerências políticas locais, passaram eles a ser julgados pelo STJ. Mas só depois de autorização da respectiva assembleia legislativa. O governador aqui do meu estado já teve recusado um pedido desses. Quer dizer: continuou tudo como estava antes.

 
 
imagem de Schell
Schell

Esperemos sentados. Essa sessão do STF, item por item, irá acabando com o CNJ. Ao final não restará absolutamente nada, exceto meia dúzia de empregos bem remunerados para o pessoal cuidar do mobiliário e fazer de conta de que algo existe. Com essa Corte, sinto muito, o lastimável se eterniza. Mais uma derrota do povo brasileiro e, culpa de quem, mesmo? Ora, ora e ora, do sr. Lula da Silva ao indicar para o STF as figuras que agora irão sepultar o CNJ e dar total abertura ao que bem entendem como "estado democrático de direito": deles, é claro..

 
 
imagem de Carlos G P Lenz
Carlos G P Lenz

Trollzinho !!!

Aproveitou para meter  ex Presidente Lula no assunto porque ???

Os que foram indicados pelos outros ex presidentes não valem ???

Reaças mediocres como você so vivem deste tipo de coisa, meter o pau nos que dão e deram certo na politica. 

O Judiciario está cheio de corruptos e precisa ser combatido por todos para se tornar democratico, como os novos tempos e a sociedade brasileira exigem. E não vai ser com cometários e preconceitos como os teus.

sds

 
 
imagem de Klaus
Klaus

Nossa!!! Não sabia que o Lula indicou e depois é necessária a sabatina do SENADO, os 11 (onze) ministros do STF e os 33 do STJ!!!! Além de delirar você rasgou a constituição!!!

 
 
imagem de ed.lima
ed.lima

Vamos fazer como na Venezuela:Eleições Diretas para TODOS.

 
 
imagem de Ivan Moraes
Ivan Moraes

"Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira 1 o julgamento da liminar que tenta esvaziar os poderes do Conselho Nacional de Justiça":

Quando eh pra beneficiar ricos e corruptos, eh na hora, aa jato.  Quando eh pra beneficiar a populacao, chega no judiciario e ninguem nunca mais ouve falar...

 

Voto distrital de merda, vai sumindo do Brasil, e leve seus "religiosos" e espioes mediaticos porque o Brasil nao eh casa da sua sogra.

 
imagem de Augusto Cesar
Augusto Cesar

Retomado o julgamento e acho que estão cassando o poder do CNJ investigar antes das corregedorias locais. Tô errado?


Ao analisarem os artigos 8º e 9º (parágrafos 2º e 3º) da Resolução 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os ministros mantiveram a vigência dos dispositivos, com o entendimento de que cabe ao órgão competente de cada tribunal a apuração de eventuais irregularidades cometidas por magistrados.


Para os ministros, porém, não cabe ao CNJ definir de quem é a competência para proceder esta apuração no âmbito dos tribunais. A decisão foi unânime.

 
 
imagem de Iggy
Iggy

Vergonhosas as intervenções do Lewandovski e do Fux, visivelmente descontrolados com a demolição de suas esdrúxulas "teses" pelas brilhantes intervenções dos Ministros Brito, Joaquim Barbosa e até, pasmem , Gilmar Mendes.

 
 
imagem de Abismado
Abismado

Eta povo mal esclarecido!


É claro que a pena máxima para juiz não é a aposentadoria compulsória! Isso é só no processo administrativo. Se o juiz cometer crime e for condenado ele perde o cargo e vai preso!


Alguém precisa ler a constituição! Essa garantia, senhores, é nossa, de todos nós. Já imaginou alguém demitindo um juiz porque ele decidiu assim ou assado?


Acorda Brasil!

 
 
imagem de Sanzio
Sanzio

02/02/2012 - 20h29

Supremo mantém poderes de investigação do CNJ

Atualizado às 21h19.

A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira manter os poderes de investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Por 6 votos a 5, a decisão reconheceu a autonomia do órgão em abrir investigações contra magistrados sem depender de corregedorias locais.

A decisão contraria liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello no fim do ano passado, atendendo pedido feito pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), que tentava fazer valer a tese de que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) só poderia investigar magistrados após processo nas corregedorias dos tribunais estaduais.

STF define que todos os julgamentos do CNJ devem ser públicos
Peluso nega crise no Judiciário e defende atuação do CNJ

Iniciado ontem, o julgamento sobre a atuação do CNJ provocou intenso debate no plenário.

"Até as pedras sabem que as corregedorias [locais] não funcionam quando se trata de investigar seus próprios pares", afirmou o ministro Gilmar Mendes, que votou a favor da chamada "competência concorrente" do CNJ.

"As decisões do conselho passaram a expor situações escabrosas no seio do poder judiciário nacional", concordou Joaquim Barbosa, também afirmando que, por esse motivo, houve "uma reação corporativa contra o órgão, que vem produzindo resultados importantíssimos no sentido de correção das mazelas".

A discussão girou em torno de duas teses distintas. A primeira, que prevaleceu, afirmava que o CNJ deve ter amplo poder de investigar e, inclusive, de decidir quando os processos devem correr nos tribunais de origem.

 

"Uma coisa é declinar da competência, outra é ser privado de sua competência", argumentou Ayres Britto. Além dele, de Mendes e Joaquim, também votaram assim os colegas Rosa Weber,Cármen Lúcia e José Antonio Dias Toffoli.

Já a segunda tese, encabeçada por Marco Aurélio Mello (relator do caso e autor da liminar que suspendeu, no final de dezembro, os poderes originários de investigação da instituição), afirmava que investigações contra magistrados devem ser, prioritariamente, ocorrer nas corregedorias dos Estados.

Com ele, votaram Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e o presidente da Corte, Cezar Peluso.

SESSÃO PÚBLICA

Durante o julgamento, os ministros decidiram analisar ponto por ponto do que foi contestado na ação da AMB.

Entre os itens discutidos, o Supremo manteve o entendimento de que todos os julgamentos de magistrados devem acontecer em sessão pública.

Os ministros entenderam que é constitucional a parte da resolução do CNJ que estabelece a publicidade de todas as sessões que julgam processos disciplinares. A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), autora da ação contra o conselho, argumentava que, nos processos que pedem a punição de "advertência" e "censura" de juízes, as sessões deveriam ser secretas. Isso porque a Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nancional) define que essas duas sanções tem caráter sigiloso.

Os ministros também afirmaram que o CNJ não pode definir onde os magistrados devem responder administrativamente, quando processados em seus respectivos tribunais.

A AMB questionou o fato de o CNJ ter escrito em sua regulamentação que as corregedorias devem apurar irregularidades cometidas por juízes de primeiro grau, enquanto as presidências devem investigar os desembargadores e que ambos devem avisar o conselho quando decidirem arquivar os processos. Neste caso, os ministros afirmaram que cada tribunal deve realizar internamente essa "divisão de atribuições".

O STF, no entanto, não suspendeu os artigos questionados, mas proferiu a chamada "interpretação conforme". Ou seja, definiu que a resolução do CNJ é constitucional, ao definir que os tribunais devem apurar as irregularidades e avisar o conselho quando decidirem arquivar os casos, mas não poderia dizer que os corregedores atuarão em alguns casos e os presidentes em outro -- referindo-se apenas ao "órgão competente" responsável pelo processo.


Re: STF suspende julgamento dos poderes do CNJ
 
 
imagem de Rubem Rodriguez Gonzalez
Rubem Rodriguez Gonzalez

Fico aliviado com esse resultado, em que pese que era matéria pra 8X1, pois é óbvio que o capachinho das elites ou primeiro primo votaria a favor das mazelas pois concedeu a liminar para as corregedorias que na realidade sempre funcionaram melhor como sua co-irmã de rima pobre que é a alegoria..... apesar do placar preocupante não deixa de ser um avanço. sugiro aos magistrados que se sentem afetados pela decisão que partam para uma grevezinha básica... seria hilário no país da piada pronta.

 

VIVA CADA DIA COMO SE FOSSE O ÚLTIMO, UM DIA VOCÊ ACERTA.......

 
imagem de DanielQuireza
DanielQuireza

Aparentemente, CNJ venceu no STF....

 

 

@DanielQuireza

 

Postar novo Comentário

O conteúdo deste campo é privado não será exibido ao público.
CAPTCHA
Esta questão é para testar se você é um visitante humano e impedir submissões automatizadas por spam.
CAPTCHA de imagem
Digite os caracteres exibidos na imagem acima.

Faça seu login e aproveite as funções multímidia!