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O manifesto da Terceira Via do Direito Autoral
Enviado por luisnassif, ter, 29/03/2011 - 16:57Olá Luís Nassif,
Levando em conta as recentes discussões acerca da mudança na lei de direitos autorais, segue abaixo carta que o GAP (Grupo de Ação Parlamentar) pretende apresentar hoje no encontro setorial de música para a Ministra Ana de Hollanda.
O GAP, atuando politicamente desde 2006, é o grupo responsável pelo Manifesto da 'Terceira Via Para o Direito Autoral'. Assinam pelo GAP: Ivan Lins, Fernanda Abreu, Dado Villa-Lobos, Frejat, Leoni, Francis Hime, Olivia Hime, Ná Ozetti, Claudio Lins, Mu Carvalho, Dudu Falcão, Alberto Rosemblit, Tim Rescala, Cristina Saraiva, Carlos Mills, Juliano Polimeno, Felipe Radicetti, Carlos de Andrade, Eduardo Araújo, além da ABMI e do Sindicato dos Músicos do Rio de Janeiro.
"Ministra Ana de Hollanda, estou aqui falando em nome do GAP, o grupo que elaborou o manifesto da 'Terceira Via para o Direito Autoral'. Gostaríamos de expressar em primeiro lugar nosso apoio ao projeto de reforma da lei 9.610/98, conforme encaminhado em dezembro do ano passado à Casa Civil. Achamos que, tendo sido fruto de anos de debates, ele se encontra bastante amadurecido. Eventuais questões pontuais certamente serão aprofundadas no âmbito das casas legislativas.
Apesar do avanço, o projeto não trata diretamente de dois assuntos importantes. O primeiro, a questão da remuneração nos ambientes digitais que, por sua complexidade, acreditamos deva ser discutido em um fórum próprio - talvez um grupo interministerial, incluindo o setor produtivo, artistas e a sociedade civil. Desde já o GAP se coloca à disposição para integrar este grupo de trabalho.
O segundo ponto importante, o órgão de fiscalização, regulação e arbitramento de direitos autorais, embora tenha algumas de suas possíveis atribuições especificadas no anteprojeto, não teve a sua criação efetivamente definida – o que imaginamos deva ocorrer por um instrumento específico.
Certos de que esses dois pontos fundamentais encontrarão o espaço adequado para sua concretização, acreditamos que o anteprojeto ora divulgado merece imediato encaminhamento ao Congresso Nacional
Estamos cientes de que as questões relativas às políticas culturais no Brasil não se resumem à alteração da lei do direito autoral. Além de todas as demandas específicas de cada área da cultura, para a Música existem muitas outras questões relevantes, tais como: a regulamentação da meia entrada, a implantação da lei de Educação Musical no currículo escolar, a regulamentação da lei do Depósito Legal, a aprovação da PEC da Música e da lei do Vale Cultura, além da necessária criação da Secretaria da Música no Organograma do MinC. Desta forma, esperamos que as propostas e projetos pendentes sejam bem encaminhados nesta gestão, com ampla e democrática oportunidade de interlocução com todos os setores interessados. Desejamos boa sorte à Ministra diante dos importantes desafios que se apresentam."
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Caro Nassif,
o Fórum Nacional da Música [FNM] também assina o documento do GAP. Além disso, formulamos uma carta, reproduzida abaixo, um pouco mais abangente, que inclui vários avanços para a política pública sobre o Direito Autoral para a música no Brasil.
DIREITO AUTORAL PARA A MÚSICA
A questão do Direito Autoral no Brasil vem sendo amplamente discutida há vários anos. Em 2005, durante a Câmara Setorial da Música esse foi um dos temas centrais do debate. O Fórum Nacional da Música, naquela ocasião representado por onze das dezessete unidades da federação mobilizadas (Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe), participou ativamente das discussões, junto a diversas outras entidades ligadas à música.
Os documentos aprovados pela Câmara Setorial de Música trazem significativos avanços para a área, não somente no que tange o Direito Autoral, mas em diversas outras questões importantes. Especificamente sobre o Direito Autoral, consideramos que tal documento, fruto de debates já desenvolvidos com a sociedade civil em diversas cidades brasileiras, contribui com a transparência e eficiência da legislação e do sistema de arrecadação de direitos de autor, em benefício deste. Por esta razão, reconhecemos a importância do debate conduzido pelo Ministério da Cultura. Propomos, como meta fundamental, a reestruturação do sistema de arrecadação e distribuição dos direitos autorais, com a criação de um órgão público regulador com a participação da sociedade civil. Por estes motivos, explicitamos algumas ações que acreditamos sigam nesta direção:
1 - Criação de uma instância ou órgão público (dividido paritariamente entre sociedade civil e governo) que exerça a fiscalização e regulação do sistema de arrecadação e a mediação de interesses, ampliando a transparência na Gestão Coletiva do Direito Autoral no Brasil.
2 – Publicização do documento resultante da Consulta Pública realizada pelo Ministério da Cultura junto à sociedade civil em 2010.
3 - Penalização de emissoras de rádio e televisão inadimplentes
4 – Criminalização do Jabá (pagamento ilegal para execução de música em rádio e televisão)
5 – Estudo, modernização e implementação de um novo mecanismo de arrecadação e distribuição de direito autoral levando em conta as novas tecnologias disponíveis
6 – Estabelecer uma nova destinação para o Fundo Retido de Direitos Autorais tais como a criação de um Fundo para formação musical e linha de crédito para os autores
7 - Estabelecer mecanismos, por meio do órgão regulador, para que a cobrança de direitos autorais dos provedores de conteúdo digital seja realizada de maneira transparente
8 – Publicização do balancete analítico-financeiro do órgão arrecadador e distribuidor.
Por fim, entendemos que somente através do debate entre governo e sociedade civil podemos encontrar soluções viáveis para o desenvolvimento da cadeia formativa, criativa e produtiva da música no que tange os Direitos Autorais e as diversas questões que necessitam ser avaliadas. Desde nossa fundação estivemos presentes em diversas oportunidades contribuindo propositivamente com as discussões, e atualmente, presente em 22 estados da federação, não mediremos esforços para colaborar com os debates e consolidação de políticas públicas em defesa da música no Brasil.
À disposição,
Recife, 25 de fevereiro de 2011.
Fórum Nacional da Música
Executiva Nacional
Du Oliveira (Centro-Oeste); Gláfira Lobo (Norte); Naldinho (Nordeste); Makely Ka (Sudeste); Téo Ruiz (Sul / Interlocutor Geral).
Tudo que se aperta demais, ou escorre por entre os dedos ou se esfarela. De qualquer modo, para nada servirá. Qualquer atitude fiscalista terá que levar em contra o seu bom sucesso operacional. Não pode, pois, nascer desmoralizada ou sujeita a sê-la, tão logo se inicie sua execução.
Já tinha dado meu parecer que a questão dos direitos autorais x internet só seriam resolvidos se os produtores e artistas aceitassem se reunir e conversar com os usuários da própria internet, os internautas, sobre a questão. E não tentando impor, seja por meio dos lobbies das megacorporações norte-americanas (e suas leis autorais prontas, de tiracolo e pior, ACTAs e criminalizações punitivas, vigilantismos e violações de privacidade), seja por meio dos próprios artistas que as puxam o saco e são coniventes com a exagerada proteção do copyright para ficarem sob seu guarda-chuva.
É preciso os artistas e corporações ouvirem os internautas e ativistas.
Da minha proposta acho que uma taxa mensal ao internauta, fixo e tipo 10 reais, a ser distribuída por mérito, pelo próprio punho de cada internauta (ele diria, de próprio punho, á uma tabela eletronica fornecida final de cada mes, de seu provedor, o que baixou e gostou, achou usufruto e qualidade e deseja renumerar, ele é obrigado a gastar o seu credito mensal de 10 reais, renumerando então o que gostou, dentro de uma tabela megalômana fornecida por seu provedor que constaria tudo e os preços, e preços claro, dentro da realidade e não os mega inflacionados "de tabela" das corporações norte-americanas, tipo musica de 5 a 20 centavos, filme até 1 real, livro e sofwtware até 1 real, games até 2 reais e por aí vai).
Abcs
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