O legalismo burocratico da PGR

Por Nilson

De O Estado de S.Paulo

Lei de licitação para Copa e Olimpíada é inconstitucional, afirma procurador

Para Gurgel, Regime Diferenciado de Contratação aprovado pelo Legislativo sob o pretexto de acelerar preparativos para megaeventos esportivos vai ‘comprometer patrimônio público’

Rosa Costa

BRASÍLIA - Patrocinado pelo governo para apressar as obras da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) foi considerado inconstitucional pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e pode ser derrubado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O procurador entrou na sexta-feira, 9, com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), com pedido de liminar, alegando que a lei, aprovada pelo Congresso, por ser inconstitucional, não deve ser aplicada no País. Ele alega que se as licitações e contratações forem realizadas pelo RDC "haverá comprometimento ao patrimônio público" e a falta de garantia para que os gestores avaliem o andamento e a conclusão das obras.

A medida, diz o procurador, "além de ofender a Constituição, conspira contra os princípios da impessoalidade, moralidade, probidade e eficiência administrativa".

O procurador destaca dois aspectos do regime diferenciado contrários às normas constitucionais vigentes. Um deles é que as obras e serviços serão contratados sem que previamente se tenha definido, de forma clara, o seu objetivo. A brecha - segundo ele - compromete o princípio de isonomia dos concorrentes. O outro item questionável, na sua avaliação, é a permissão de concentrar num único contratante o projeto básico e a execução da obra ou serviço, "o que poderia levar o autor do projeto a excluir ou dificultar o livre acesso de potenciais interessados".

Ele cita como exemplo de episódio em que a necessidade e urgência das obras resultou em danos para o erário "a experiência" dos Jogos Pan-americanos de 2007, "quando a União, Estados e o município do Rio de Janeiro não conseguiram identificar as obras e serviços que deveriam ser realizadas". "Essa foi uma das razões para que o orçamento inicial do evento, de R$ 300 milhões, tenha sido absurdamente ultrapassado, com um gasto final da ordem de R$ 3 bilhões."

O RDC foi incluído pelo relator José Guimarães (PT-CE) no projeto de conversão da medida provisória 527, editada pela presidente Dilma Rousseff. O texto foi mantido no Senado e, depois de sancionado, entrou em vigor em 5 de agosto último na forma da Lei 12.464, que substituiu parte da lei de licitações em vigor.

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6 comentários
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Orides

Parece que as empreiteira engraxaram a PGR.

Ou é só um truque para forçar a manifestação do STF.

Talvez seja hora do Congresso colocar algumas barreiras objetivas ao ativismo legislativo do Judiciário.

 
 
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Sérgio Lamarca

Gurgel... pergunto, onde arrumaram essa múmia? São idiotas como esse que desmoralizam a luta contra a apropriação indébita do patrimônio público. Visando o "excesso de zelo" acaba desmoralizando a sua função. O problema é que tem eco e paraliza obras importantes.

 
 
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alfredo machado

Caro Nilson:

Diante desta animalidade explícita, mais uma deste PGR especialista em decisões e também indecisões que, pela quantidade de asneiras nelas contidas, dão margem a desconfiança quanto à sua sanidade mental- como bem diz PHA, o PGR que anistiou a lei da Anistia, o PGR que conseguiu não fazer ainda o que lhe cabe, recorrer ao STF contra o fim da Satiagraha e da Castelo de Areia, o PFR que condenou o  RDC quando este foi apresentado, sem que tenha se dado ao trabalho de ler a proposta como PGR que é, em detalhes, e agora esta, baseada em justificativas sem pé nem cabeça.

Para dizer o mínimo, parece que GM conseguiu fazer a cabeça de alguns no Judiciário, um deles este PGR que há muito já é de triste lembrança. Se eu sugerisse que este cidadão está diretamente vinculado ao poderosíssimo lobby das empreiteiras, não teria como comprovar, isto é um fato, outro fato semelhante seria alegar que o referido cidadão tomou gosto pelos holofotes da mídia, então me resta sugerir que o PGR é dotado de uma soberba infinita, daquelas que o obriga a comprar duas passagens para cada vôo que faz, uma prá ele e outra pro seu ego - isto eu posso fazer, pois se trata de uma opinião pessoal sobre a personalidade de um cidadão de carne e osso como eu.

E assim prossegue a ditadura do Judiciário a atrapalhar o país nos mínimos detalhes, nada escapa à turma nefasta, isto quando não inventa situações estapafúrdias para justificar suas aberrações, por exemplo, a desqualificação do disque-denúncia pelo STJ (mas somente para determinado caso, e logo qual, a Satiagraha, porque prá outros, aqueles em que o denunciado é um pangaré, tudo bem, que disquem à vontade), tudo dependendo das circunstâncias.

Ao menos prá mim, algumas situações que acontecem no primeiro andar deste país dão enorme desânimo, pois mostram com nitidez como somos capazes de jogar tanto tempo fora, como ainda conseguimos desperdiçar tanta energia por nada por causa do “eu acho” de alguém que é hoje, e amanhã não será  nada, apenas mais um aposentado enfiado em seu pijama. Depois esta péssima sensação vai esfriando, ou algo parecido.

E viva o brasilsil de Roberto Gurgel.

Um abraço

 
 
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Nilva de Souza

Pôxa, vida ! A coisa está feia mesmo. Acho melhor substituir o Gurgel pelo Maerval Pereira, já que até ele entendeu o que é RDC. Pelo menos até ontem, né? Já que o PIG fará questão de esconder e só dará eco ao Brindeiro Gurgel.

 
 
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Clovis Campos

O procurador não caiu de paraquedas na Procuradoria.

Ele foi INDICADO pela presidenta.

Quem pariu Mateus que o embale. Ou melhor ainda: O peixe fede é na cabeça...

PS vorei em Dilma, fiz campanha, gastei meu tempo e dinheiro para auxiliar a derrota de Serra. Não estou nem um ouco satisfeito com o rumo que ela está dando a seu governo.

Ta dando muito mais na ferradura do que no cravo.

 
 
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Iggy

Não entendi o motivo da crítica no título do post. Não tenho a mesma opinião dele, mas penso que o Procurador tem o direito de avaliar o RDC como inconstitucional e achar que ele não se justifica para apressar licitações que já deveriam estar planejadas há pelo menos 4 anos atrás, quando o Brasil foi escolhido sede da Copa.

 

 
 

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