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As razões que o próprio Judiciário não reconhece
Enviado por luisnassif, sab, 28/01/2012 - 17:58Por XAD
Olha, o Judiciário não foi só desculpa não; o quadro é bem diferente. A eleição do Ivan Sartori foi uma surpresa. Todos davam como certa a vitória do Bedran, que assumiu após a morte do Viana Santos no começo de 2010, para cumprir um mandato tampão.
Em 10 meses, o Bedran desagradou muitos desembargadores, principalmente, por dois motivos: a) ele deu total respaldo para a realização do mutirão carcerário, promovido pelo CNJ, que, se bem me lembro, beneficiou quase 3.000 sentenciados. Uma parte mudou de regime (do fechado p/ o semi-aberto), outros foram colocados em liberdade (já tinham cumprido a pena, mas continuavam encarcerados); b) para cumprir a meta 2 do CNJ (julgar processos distribuídos até 2005), ele baixou um resolução determinando que os processos pendentes de julgamento seriam distribuídos entre os desembargadores (quer dizer, quem estava em dia teve que ajudar o colega que estava atrasado). A implementação do mutirão carcerário foi muito criticada pelos jornalões (Folha, Estadão); eles tentaram colocar pânico na população, como se o tribunal fosse colocar "milhares de bandidos nas ruas". Além disso, muitos desembargadores criticaram duramente o apoio que o Bedran deu para o CNJ, como se ele estivesse autorizando uma "intervenção indevida" na área da execução penal do TJ.
....Além do que eles falam e publicam na imprensa, a ala mais conservadora (digamos assim) do TJ tem um blog, chamado "Judex, quo Vadis?" (aqui). Na maioria das vezes, os juízes e desembargadores não assinam os posts; usam pseudônimos. Como o blog é muito reacionário e não admite comentários, evito passar por lá porque sempre fico irritada com o que leio. Mas, quando há alguma questão importante na pauta, passo p/ conferir. Por isso, conheço a opiniao deles. O "Judex" é tipo a "Veja".
Mas voltando. Dois dias antes da eleição para os cargos de cúpula, o CNJ anunciou a vistoria nas contas do trbunal. Foi aí que ocorreu a virada. O Ivan Sartori estava inscrito, mas ninguém achava que ele tinha chance. É que, em 2007, ele já havia se canditado, mas desistiu porque foi justamente naquele ano que o STF deu uma tal interpretação p/ um artigo da LOMAN (lei da magistratura) que, praticamente, inviabilizava a eleição dos desembargadores mais jovens. E, nessa época, ele estava no auge porque ocupava uma cadeira no Órgão Especial (coisa muito importante no TJ). Por isso, ninguém botava fé na candidatura dele em 2011. Mas, como "jogo é jogo e treino é treino", ele ganhou, em dois turnos de votação, com uma boa diferença.
Logo depois, veio a liminar do MeLLo e, na sequência, a do Lewnadowski (ex-desmbargador do TJ), suspendendo o poder de investigação do CNJ e a vistoria no Judiciário paulista. Daí, toda a confusão que vcs já sabem.
Dois fatores podem explicar a vitória do Sartori: a) o entendimento que ele tem sobre a atuação do CNJ ser subsidiária; quer dizer, só entra depois da atuação das corregedorias locais - e é esse o entendimento da maioria das associações de magistrados (claro!); b) a defesa contundente da autonomia financeira do TJ. (Só p/ lembrar: juiz não vota; só os desembargadores - o TJ tem 380 desembargas, 2600 juízes, 42 mil funcionários na ativa, 20 milhões de processos).
É o item "b" que nos leva direto a Pinheirinho. Há 12 anos (a lei de responsabilidade fiscal é de 2000, né?), o TJ sofre cortes enormes na sua proposta orçamentária (de 40 a 60%), feitos pelo Governo do Estado, e, ao contrário do MP (Fernando Capez, PSDB), ele não tem "representantes" na ALESP . Quer dizer, o tribunal nunca consegue muita verba suplementar. Atualmente, a folha de pagamento consome 90% do orçamento. Com isso, não há investimento, melhoria, nada. O TJ está sucateado e engessado. E, só p/ vcs terem uma idéia, estamos falando de um orçamento de quase R$ 7 bilhões. Mas o Sartori já anunciou e disse e repetiu que precisa de, pelo menos, mais R$ 2 bi neste ano.
Daí, a pergunta é: como conseguir mais dinheiro junto ao Governo do Estado? Negociar com o quê?
Pois é. Eu já estava desconfiando que havia algo de errado, de muito errado nessa estória. O Sartori oficiou o Comando da PM, deslocou o Rodrigo Capez (irmão do Fernando Capez, PSDB), que é juiz auxiliar da presidência (cargo de confiança), divulgou esse ofício p/ o comando da PM (aqui) e, depois, ainda colocou uma nota no site do TJ, dizendo que a responsabilidade era única e exclusivamente dele (aqui).
Gente! Isso tudo com: 1) um acordo assinado para a suspensão do processo de falência da Selecta, pelo prazo de 15 dias, e homologado pelo juiz Luiz Beethoven Giffoni Ferreira, da 18a. Vara Civel do Fórum João Mendes (Foro Central da Capital) - aqui e aqui. Acordo este enviado para a juíza da 6a. Cível de SJC, mas não referendado; 2) a "minuta de cooperação" assinada entre o Governo Federal e Estadual, que foi juntado ao processo da 6a. Cível de SJC, como informou nota divulgada ontem pela Secretaria Nacional de Habitação (aqui); 3) a liminar do TRF-3a. região, suspendendo a reitegração (origem do conflito de competência instalado entre as Justiças Estadual e Federal, que só foi resolvido (provisoriamente, diga-se) no domingo à noite pelo presidente do STJ; 4) a ação civil pública do MPF/SP, arquivada por um juiz federal substituto (Bruno não-sei-de-que) na sexta-feira (20) - ontem, o MPF/SP decidiu recorrer da decisão. Sem contar o risco de "grita geral" - que foi o que aconteceu - em razão do HORROR e VIOLÊNCIA infligidos a cerca de 9 mil pessoas!
Gente! O Sartori não fez o que fez, não se arriscou desse jeito (e continua se arriscando) por vaidade ou coisa parecida. Gente! No mundo em que a gente vive, só uma coisa faz alguém fazer o que ele fez. Eu não preciso escrever aqui, certo? O pior é que o ofício p/ o Comando da PM foi assinado por ele no dia 21 (sábado). E, na véspera, ele tinha ido ao fórum de Rio Claro (aquele do atentado contra a juíza, da bomba que explodiu). Lá, segundo a reportagem da TV local, ele anunciou que o TJ empregaria R$ 75 milhões na contração de guardas patrimoniais (aqui).
Gente! Eu preciso dizer mais alguma coisa? Não, né?
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October 20, 2011 - 04:11
Justiça nega pedido do governo para demolir casas e barracos
Perfil
Censo da prefeitura indica que 5.488 pessoas vivem no Pinheiro, sendo 2.615 pessoas de até 18 anos
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
A Justiça de São José considerou improcedente a ação movida pela prefeitura em 2004 para a demolição das casas e barracos construídos no acampamento dos sem-teto do Pinheirinho, na zona sul.
No despacho publicado anteontem, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Silvio José Pinheiro dos Santos, argumentou que a demolição causaria problemas sociais ainda maiores do que os apontados pela prefeitura, que considerava a ocupação, como ato de violação às normas de uso do solo.
Em 2004, a Justiça havia concedido liminar autorizando a demolição.
"À época da decisão que antecipou a tutela (liminar), havia cerca de 500 pessoas na área, precariamente alojadas em barracas de lona e madeira. Atualmente, é fato notório que já existe uma comunidade sedimentada no local, com mais de 1.300 famílias e cerca de 7.000 moradores. Trata-se portanto, na prática, de verdadeiro bairro a abrigar a população em sua maioria carente de recursos financeiros", afirmou o magistrado em seu despacho.
Na sentença, ele determinou que não sejam erguidas novas construções sem autorização do poder público.
Outro lado.
Para secretário de Assuntos Jurídicos, Aldo Zonzini, a demora no julgamento contribuiu para a consolidação do núcleo.
"Em 2004, a situação era outra e a providência de demolição era pertinente, mas a demora na decisão colaborou para a consolidação do núcleo e o problema se tornou social."
Segundo ele, a prefeitura continuará apoiando a regularização do acampamento, mas irá recorrer ao Tribunal de Justiça de São Paulo.
"A revisão da decisão é automática. A lei processual prevê reexame do processo por ser ação contra Fazenda Pública. E não podemos interferir."
http://www.ovale.com.br/regi-o/justica-nega-pedido-do-governo-para-demolir-casas-e-barracos-1.171296
“Instrui-vos, porque precisamos de vossa inteligência. Agitai-vos, porque precisamos de vosso entusiasmo. Organizai-vos, porque carecemos de toda vossa força.” Revista Lórdine Nuovo
>>>> "Em 2004, a situação era outra e a providência de demolição era pertinente, mas a demora na decisão colaborou para a consolidação do núcleo e o problema se tornou social."
Tai o "x" da questao.
Não só o TJSP mas todos os TJ Estaduais Brasil afora estão sucateados. O que acontece é que a justiça estadual (a dita "comum") resolve a grande maioria das pendengas judiciais sem no entanto ter recursos para isso. Já o Judiciário da União (Fedeal, Trabalho, Eleitoral) está bem melhor e investindo em seu pessoal, recursos tecnológicos etc. O maior problema financeiro do Judiciário é o "X orçamentário": a maior parte do dinheiro vai para tribunais que não julgam a maioria dos processos, enquanto que os tribunais que sobrecarregados recebem uma quantia ínfima. É óbvio que a União, muito mais rica, seja capaz de estruturar melhor seus tribunais. E isso não está errado. Devemos lutar por mais repasses da União para Estados, a fim de melhorar a estrutura judiciária estadual, ou então mudar a legislação para que certos impostos vinculados à União passem para os Estados. Tudo isso com o CNJ coordenando os investimentos dentro dos tribunais. Duvido que esses desembargadores iriam gritar contra a União caso esta oferecesse melhores condições para que seus Estados arrecadem mais.
O fantasioso não é uma alternativa ao racional, pois baseia-se no delírio de uns e na ingenuidade de muitos.
XAD, suas informações estão melhorando ainda mais o blog do Nassif.
Elas são fundamentais.
O judiciário é de longe o pior e mais corrompido poder brasileiro.
Você, prezada XAD, está nos ajudando a entender melhor por quais motivos esse poder, feito por homens, em sua maioria, e também mulheres, precisa mudar, pois a história não perdoará os que não estiverem atento às transformações oram em curso.
Maçonaria, ineficiência, corrupção, morosidade, corporativismo, eis o poder judiciário em SP e no Brasil.
Abraços, Gustavo Cherubine.
Gustavo, agradeço o elogio e a consideração. Nada do que eu escrevi é segredo; está tudo aí no google. Só que a quantidade de informação é muito grande e espalhada no tempo. A questão é juntar as peças, limpar o terreno p/ gente tentar entender como e porque uma tragédia dessas pôde acontecer. Dos três poderes, o Judiciário é o mais fechado: regra geral, quem detém o poder de decisão nos tribunais são "pessoas públicas desconhecidas pelo público". Então, quando acontece alguma coisa que mobiliza as pessoas, que tem muita repercussão, fica difícil entender o porque de certos atos/decisões; é como "trocar o pneu com o carro andando". Então, minha ideia aqui é ir contando um pouco, dentro de certos limites p/ não caluniar nem difamar ninguém, como as coisas funcionam. É isso. Grande abraço. Valeu!
XAD,
Seria interessante um esclarecimento melhor sobre esta parte:
"Atualmente, a folha de pagamento consome 90% do orçamento. Com isso, não há investimento, melhoria, nada. O TJ está sucateado e engessado. E, só p/ vcs terem uma idéia, estamos falando de um orçamento de quase R$ 7 bilhões."
Me corrija se estiver errado, mas parece que há uma porcentagem do orçamento de direito entre os poderes (a câmara da minha cidade recebe uma porcentagem do orçamento do município). Este valor (7 bi) é porcentagem sobre algum valor orçamentário? Qual a razão do comprometimento de 90% deste valor? Extrapolação de gastos (o salário dos ministros do STF é maior que os da Suprema Corte americana)? Excessos de despesas ( segundo comentário de uma amiga que trabalha no TJ do meu estado, o café da manhã, p. ex. é digno de hotel 5 estrelas, nada de vales-coxinha)?
Neste caso há dinheiro que baste?
PS: faço estas indagações pq, coincidentemente, esta semana tive a oportunidade de observar duas realidades distintas: num dia, um hospital público cheio de gente, sem ar condicionado (meu estado é muuuuito quente), com paredes mofadas. No outro um forum: predio todo em granito, pouca gente e quase nevando.
Oi, Antônio! Gostei das perguntas. Seguinte: Sartori se elegeu com a promessa de melhorar a administração e a estrutura do TJ. Para isso, além de negociar com o Governo do Estado um aumento no repasse de recursos, ele pretende criar um "comitê de acompanhamento de gestão". Ele quer pelo menos 6% da receita estadual – cerca de R$ 9 bilhões anuais -, incluindo o repasse integral das taxas judiciais e de cartório (emolumentos), que geram pouco uns de R$ 600 milhões/ano. A previsão pra 2012, porém, é de um orçamento de exatamente R$ 6,8 bilhões.
Em entrevista ao Valor Econômico (10/01/2012), ele explica:
“Valor: Nos últimos anos, o governo de São Paulo aprovou orçamentos inferiores aos propostos pelo TJ-SP. O senhor pretende alterar essa situação?
SARTORI: Sim. Quero crer que podemos chegar a um denominador comum. O orçamento é cada vez menor. Antes era de 5,42% da receita estadual. Passou para 5%. Depois para menos de 5%. Precisamos chegar a um meio termo de, pelo menos, 6%. Com isso, teríamos cerca de R$ 9 bilhões. Nós nos proporíamos a apresentar projetos mais detalhados. Também está na Assembleia Legislativa um projeto para resolver a questão da taxa judiciária e dos emolumentos*. O projeto prevê que tudo que for arrecadado com emolumentos seria repassado ao tribunal. Hoje, só recebemos 3%, mais a taxa judiciária. Arrecada-se cerca de R$ 2,5 milhões por ano com emolumentos. Com a taxa judiciária, R$ 500 milhões. Teríamos, com isso, complementação, chegando a 6% do orçamento.
* Xad: A Fazenda Pública do Estado obteve uma liminar no STF (Gilmar Mendes) que suspendeu o repasse que o TJ queria.
Valor: A Assembleia Legislativa aprovou orçamento de R$ 6,8 bilhões para este ano. É suficiente?
SARTORI: Não. A folha de pagamento absorve mais de 90% do orçamento. São mais de 50 mil funcionários, que têm atrasados a receber. Não estamos pagando férias. Também não estamos pagando em dia o Fundo de Atualização Monetária. Pagamos aos poucos. Para os juízes, pagamos um pouco mais, mas também aos poucos. Não há recursos."
* Xad: Eu até aliviei (rsrsrsrs); ele fala que é “mais de 90% do orçamento”. Por isso, foi tão escandaloso o fato de alguns desembargadores terem recebido valores altos (de R$400 mil a R$1.6 milhões) e de uma só vez, incluindo-se aí ex-presidentes do TJ e ex-desembargadores que estão no STF (Peluso e Lewandowsky).
Bom, sobre os gastos do TJ eu não sei nada (se o dinheiro é bem aplicado ou não). Aliás, até pouco tempo, só mesmo a cúpula do TJ sabia. Agora, em razão do "ïnício de inspeção do CNJ", muitas irregularidades vieram à tona, como a mídia tem divulgado.
Sobre as instalações, sei que o TJ possui cerca de 400 prédios prórprios. Sei também que, regra geral, os prédios e as acomodações das varas e dos cartórios são ruins. É mais provável que o "fórum refrigerado" que vc conheceu seja da Justiça Federal ou da Justiça do Trabalho, mas pode haver alguma exceção.
Então, é isso. Espero ter esclarecido. Grande abraço.
CDHU quer regularizar a área
1,3milhão de metros quadrados ( 130 campos de futebol) tem a área ocupada pelos sem-teto no Pinheirinho
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
A Prefeitura de São José informou que enviará na próxima quarta-feira, logo após o feriado, um documento autorizando que a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano) dê início ao projeto urbanístico do Pinheirinho --primeiro passo para a regularização da ocupação.
Trata-se de pedido de inclusão do assentamento no Programa Cidade Legal, da Secretaria de Habitação. Dessa forma, a CDHU pode começar os estudos que culminarão no projeto urbanístico da área.
O pedido do governo é aguardado pelo Estado e pelas lideranças do Pinheirinho desde setembro último, quando técnicos da CDHU visitaram o acampamento e se comprometeram a realizar o estudo.
"A CDHU se colocou à disposição para ajudar. A partir da anuência do Poder Público local, se manifestando pela regularização, poderemos dar início ao projeto", afirmou o assessor da CDHU no Vale do Paraíba, Francisco de Assis Vieira Filho, o Chesco.
Com o projeto urbanístico em mãos, as lideranças do Pinheirinho poderão requerer junto ao Ministério das Cidades verba para bancar a desapropriação da gleba e executar o projeto urbanístico.
"Já realizamos reuniões com o Ministério das Cidades e temos um pré-acordo que assim que tivermos o projeto urbanístico poderemos discutir a regularização", afirmou um dos advogados dos sem-tetos, Antonio Donizete Ferreira, o Toninho.
"A prefeitura só precisa fazer a inscrição do Pinheirinho no programa Cidade Legal. Não é possível essa demora toda", questionou Toninho.
Ofensiva.
As lideranças do Pinheirinho pretendem marcar uma reunião na quinta-feira com o Estado e representantes da massa falida para mostrar que há interesse do governo em regularizar a área. Com isso, eles esperam que a massa falida aceite aguardar a tramitação da regularização.
http://www.ovale.com.br/regi-o/cdhu-quer-regularizar-a-area-1.180867
November 12, 2011 - 04:06
Cury culpa lentidão da Justiça por impasse no Pinheirinho
Para prefeito, acampamento na zona sul se tornou um problema de difícil solução graças à demora do Judiciário em promover a reintegração de posse da área; disputa pela gleba já se arrasta há oito anos
derrota
Há um mês, Judiciário julgou improcedente ação da prefeitura para demolir barracos do acampamento
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
O prefeito de São José dos Campos, Eduardo Cury (PSDB), responsabilizou a Justiça pelo problema social gerado pelo Pinheirinho.
Atualmente, pelo menos 1.659 famílias (cerca de 5.500 pessoas), segundo cadastramento da prefeitura, vivem na ocupação --uma área de 1,3 milhão de metros quadrados, equivalente a 130 campos de futebol.
A gleba, pertencente à massa falida da empresa Selecta S/A, foi invadida pelas famílias sem-teto em fevereiro de 2004 e, desde então, é alvo de uma disputa judicial.
De um lado, a massa falida quer a propriedade para quitar dívidas. Do outro, os sem-teto que reivindicam moradia e querem o acampamento transformado num bairro regularizado.
Em julho, a Justiça concedeu liminar determinando a reintegração de posse da área. A ordem de desocupação foi suspensa na última quinta-feira (leia abaixo).
Demora.
Para Cury, que era secretário de Governo à época da invasão e assumiu a prefeitura dez meses depois, o caos social que o Pinheirinho se tornou deve ser creditado ao Judiciário.
"Esse problema vem acontecendo por causa da lentidão da Justiça, a própria juiza disse. O que a prefeitura sempre defendeu é que essa decisão deveria ter sido tomada no começo, mas a lentidão da Justiça permitiu isso, e hoje essa situação é bem mais difícil do que era", afirmou.
O prefeito destacou também que "se tivesse sido impedida a ocupação, nós não teríamos esse problema".
Em 2005, a prefeitura acionou a Justiça pedindo a demolição das casas e barracos do acampamento. A ação foi julgada em definitivo só no mês passado, e o pedido foi negado. "A lentidão da Justiça, e a demagogia e o populismo de muita gente, criaram um problema maior do que na verdade era", concluiu.
Letargia.
Responsável pelo caso, a juíza da 6ª Vara Cível de São José, Márcia Faria Mathey Loureiro, não foi localizada ontem para comentar as declarações do prefeito.
Em entrevista anterior, ela afirmou que em nenhum momento, em sete anos de ocupação, houve qualquer ação concreta por parte dos governos municipal, estadual e federal para resolver a questão.
Em despacho no processo, Márcia lembrou que "no ano de 2006, foi apresentado um projeto de lei para declarar de interesse social, para fins de desapropriação", a área do Pinheirinho, "porém até hoje nenhum ato foi aprovado para concretizar a ideia".
A juíza argumenta que se houvesse interesse da prefeitura em priorizar o direito à moradia dos sem-teto, um esforço teria sido feito ainda em 2004 para desapropriar a área ou integrar os invasores ao programa habitacional.
Reação.
O advogado dos sem-teto do Pinheirinho, Antonio Donizete Ferreira, o Toninho, disse que a posição do prefeito Eduardo Cury sobre o impasse envolvendo a área "já não causa nenhuma surpresa".
"Essa é a resposta clássica que ele [Cury] sempre dá, mas, de fato, vejo que ele precisa responder a um setor de direita, a um partido que é contra a regularização [do acampamento]", afirmou o advogado, presidente do diretório municipal do PSTU.
1. Terreno de 1,3 milhão de metros quadrados no Residencial União pertence à massa falida
da empresa Selecta S/A
2. Atualmente, cerca de 5.500 pessoas vivem na área invadida, segundo contagem oficial da Prefeitura de São José
3. Para juíza, município teve condições de solucionar a questão, mas não tomou nenhuma providência em oito anos
http://www.ovale.com.br/regi-o/cury-culpa-lentid-o-da-justica-por-impasse-no-pinheirinho-1.180864
“Instrui-vos, porque precisamos de vossa inteligência. Agitai-vos, porque precisamos de vosso entusiasmo. Organizai-vos, porque carecemos de toda vossa força.” Revista Lórdine Nuovo
Ou seja, pelo que parece, o Sr. governador não tem mais controle sobre a sua polícia. Em última instância, ele não poderia suspender a ação?
Poderia sim lmstefanini, como ocorreu nesse caso do Blairo Maggi, qdo ele era governador do MT:
http://www.conjur.com.br/2012-jan-27/decisao-stj-indica-outra-saida-disputa-pinheirinho
Acho que tem esse artigo publicado aqui no Nassif tb, mas não sei onde extamente. Abs.
ERRATA: O desembargador Viana Santos morreu em 26/01/2011. Não foi "no começo de 2010", como eu falei no 1o. parágrafo.
November 23, 2011 - 04:10
Câmara descarta alterar lei para beneficiar o Pinheirinho
Impasse judicial envolvendo a posse da área faz vereadores desistirem da ideia de transformar gleba em zona de interesse social, ampliando isolamento político dos sem-teto; mudança facilitaria regularização
Beatriz Rosa
São José dos Campos
A batalha judicial envolvendo as terras do acampamento sem-teto Pinheirinho, na zona sul de São José, fez a Câmara recuar no projeto de inclusão da área entre as Zeis (Zonas de Especial Interesse Social) do município.
O terreno de 1,3 milhão de metros quadrados é considerado industrial. Segundo os sem-teto, a mudança no zoneamento facilitaria o processo de regularização da área, ocupada desde 2004. Atualmente, 1577 famílias vivem no Pinheirinho.
http://www.ovale.com.br/regi-o/camara-descarta-alterar-lei-para-beneficiar-o-pinheirinho-1.185165
As terras que pertencem a Massa falida da Selecta são alvo de disputa judicial desde a invasão do terreno, mas há duas semanas a Justiça determinou a reintegração de posse da área. A decisão judicial fez os parlamentares adiarem qualquer alteração no zoneamento do local.
Membro da mesa diretora, o vereador Luiz Mota (DEM) é contra a retirada dos moradores do local, mas descartou alterações no zoneamento neste momento.
“Continuo defendendo a mudança no zoneamento e a permanência das famílias, mas a nova lei só poderá passar por revisão em 2013. Teríamos que alterar esse artigo, mas antes disso precisamos da comprovação de que os recursos irão chegar para a regularização da área.”
Para o vereador Valdir Alvarenga (PSB), a área está sob judice e em razão disso estão descartadas alterações na gleba. “O poder público não pode fazer nenhuma alteração até o fim desses imbróglios judiciais. Sou contra o despejo dessas famílias, mas defendo um entendimento entre os proprietário da área, prefeitura e sem-teto antes de mudanças na lei.”
Cristiano Pinto Ferreira (PV) afirma ser favorável a mudança no zoneamento, mas considera difícil a aprovação da mudança na Casa. “Essa mudança já deveria ter ocorrido durante as discussões do zoneamento, mas agora com a decisão da justiça é preciso construir um novo consenso com o governo”, disse.
Projeto. No ano passado, durante as discussões da nova lei de zoneamento, o vereador Tonhão Dutra (PT) chegou a apresentar um projeto alterando o zoneamento do Pinheirinho que acabou engavetado.
“Tenho um projeto tramitando na Câmara que transforma o Pinheirinho em Zei. Se a Câmara votasse facilitaria a vida dos moradores.”
Por nota, a prefeitura informou que somente após a aprovação do projeto de regularização elaborado pela Secretaria Estadual de Habitação, o governo encaminhará a alteração da lei de zoneamento da área, conforme já acordado com Câmara.
Parceria. Lideranças do movimento sem-teto Pinheirinho apostam na parceria com os governos Federal e Estadual para garantir a regularização da área e o recuo da Justiça em desocupar o local.
“Esses recuos não irão afetar a regularização. O Estado afirmou que o processo de regularização irá continuar”, disse Valdir Martins, o Marron.
Segundo ele, a regularização se tornou uma questão política e não social. “Iremos procurar senadores e deputados para apoiar nossa causa e continuaremos com manifestações surpresas.”
Advogado dos sem-teto, Aristeu Neto disse que o movimento solicitou o envolvimento do setor jurídico da Habitação estadual nas negociações.
“Queremos agendar uma reunião entre o jurídico do Estado e a juíza que determinou a reintegração para que o Estado deixe claro o seu interesse em regularizar a área, o que poderia garantir a suspensão da liminar.”
CDHU estuda regularização
São José dos Campos
Apesar da recusa da Prefeitura de São José em incluir o Pinheirinho no programa Cidade Legal, governo do Estado e representantes da massa falida da Selecta consideram viável a regularização da gleba.
O advogado da massa falida da Selecta, Valdir Elu, disse que se o poder público estadual e federal tiverem interesse em comprar a área, a negociação pode ser realizada.
“Se houver uma manifestação a venda desse bem pode ser realizada após avaliação de um perito judicial sobre o valor da área”, afirmou.
Segundo ele, são poucos os credores da massa falida, o que não dificultaria a venda.
Estudos. Por nota, a Secretaria Estadual de Habitação confirmou que a prefeitura encaminhou ofício à pasta sobre a inclusão do acampamento no Programa Cidade Legal. O ofício ainda está sendo analisado pela equipe técnica.
“O que se pretende é avançar com o processo e, por meio do Programa Cidade Legal, apresentar uma proposta de regularização”, informou a pasta por meio de nota.
Ainda de acordo com a secretaria, a proposta do governo indicará as intervenções necessárias e possibilitará a busca de recursos junto ao governos federal e parcerias com as concessionárias de serviço público visando a implantação da infra-estrutura que possibilite a regularização da área.
December 1, 2011 - 04:05Nova reunião acaba sem acordo
Sem-teto querem que a prefeitura assuma a propriedade da área em troca da dívida de IPTU da Selecta
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
A reunião realizada na tarde de ontem entre lideranças dos sem-teto do Pinheirinho e a secretária de governo de São José, Claude Mary de Moura, acabou sem acordo.
Desde o início das negociações, foi a quinta reunião entre o governo Eduardo Cury (PSDB) e as lideranças sem-teto.
Depois de quase uma hora e meia de conversa, a prefeitura reafirmou que não irá incluir o acampamento no programa Cidade Legal do governo do Estado. A inscrição do Pinheirinho no programa é necessária para o processo de regularização.
Segundo o advogado dos sem-teto, Antonio Donizete Ferreira, o Toninho, o governo afirmou que o atual modelo de convênio com o Estado prevê que a prefeitura tenha que investir em obras de infraestrutura nos bairros cadastrados no programa, que o governo não irá realizar.
Negociações.
"Pedimos que eles [governo] façam um novo convênio com o Estado que não os obrigue a fazer essas obras", disse Toninho.
Segundo ele, Claude ficou de levar o caso ao prefeito.
"Foi criada expectativa pela prefeitura de apoiar regularização. Não queremos dinheiro, mas apoio na regularização ."
Amanhã, as lideranças do Pinheirinho vão a Brasília em busca de apoio político do governo Dilma Rousseff (PT).
"Teremos uma conversa na Secretaria-geral da Presidência para apresentar tudo o que aconteceu. Queremos garantir a permanência das famílias", afirmou Toninho.
Estado.
Principal articulador da regularização, o secretário de Estado de Habitação, Sílvio Torres, não tem falado sobre o assunto desde que recebeu a visita de Cury.
Nos últimos três dias, a reportagem de O VALE questionou o governo estadual sobre novo modelo de regularização, mas não obteve resposta.
http://www.ovale.com.br/regi-o/nova-reuni-o-acaba-sem-acordo-1.188749
“Instrui-vos, porque precisamos de vossa inteligência. Agitai-vos, porque precisamos de vosso entusiasmo. Organizai-vos, porque carecemos de toda vossa força.” Revista Lórdine Nuovo
December 1, 2011 - 04:05
Pinheirinho: área foi avaliada pela prefeitura em R$ 84 mi
Terreno de 1,3 milhão de metros quadrados na zona sul de São José pertence à massa falida da empresa Selecta; desapropriação seria o primeiro passo para transformação da gleba em um bairro regularizado
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
A desapropriação da área que abriga o acampamento sem-teto do Pinheirinho, na zona sul de São José dos Campos, pode custar pelo menos R$ 84 milhões.
Segundo a Justiça, esse é o valor venal da gleba --cifra usada pela prefeitura como base para o cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
Laudos encomendados pela massa falida da empresa Selecta S/A, proprietária da área, apontam valores ainda maiores, entre R$ 130 milhões e R$ 180 milhões.
Localizado no Residencial União, o terreno do Pinheirinho tem cerca de 1,3 milhão de metros quadrados. O local abriga hoje 1.577 famílias sem-teto.
A desapropriação da área seria o primeiro passo para a transformação do acampamento em um bairro regularizado, principal reivindicação dos invasores.
A Prefeitura de São José já informou que não planeja adquirir a gleba. Lideranças da ocupação ainda tentam garantir recursos do governo do Estado e da União para viabilizar o projeto.
Em julho, a Justiça de São José concedeu liminar determinando a desocupação do Pinheirinho. A ordem de reintegração de posse pode ser cumprida a qualquer momento, segundo o Judiciário.
Laudos.
Segundo a juíza da 6ª Vara Cível, Márcia Faria Mathey Loureiro, que concedeu a liminar em favor da Selecta, os dois laudos de avaliação da área foram apresentados pela massa falida.
"Não são laudos de peritos judiciais, mas de empresas idôneas", disse.
A juíza disse que os prazos para uma negociação envolvendo uma possível compra da área se esgotaram com a decisão judicial.
"A negociação efetiva não aconteceu e nunca foi fechada uma proposta para a compra da área."
Ontem, a Prefeitura de São José recebeu lideranças do movimento sem-teto e voltou a descartar qualquer ajuda financeira para a regularização da gleba.
As lideranças do Pinheirinho, porém, ainda confiam n o apoio do governo federal para garantir os recursos necessários à aquisição do terreno.
"Eu acho que não é o momento de discutir valores, mesmo porque eles só terão validade se feitos por um perito judicial", disse o advogado dos sem-teto, Antonio Donizete Ferreira, o Toninho.
A prefeitura não quis comentar o assunto. Hoje, a dívida de IPTU da área do Pinheirinho chegaria a R$ 15 milhões.
Reserva.
Segundo o movimento sem-teto, os recursos para aquisição da área foram garantidos pelo Ministério da Cidade, mas sua liberação depende da elaboração de um projeto urbanístico.
Inicialmente, o Estado chegou a anunciar que realizaria os estudos, mas tem evitado falar sobre o assunto desde a ordem de reintegração de posse --há três dias a reportagem tenta falar com representantes do governo.
Segundo lideranças do Pinheirinho, atualmente as famílias ocupam cerca de 60% da área da Selecta.
1.
Laudos encomendados pela dona do terreno apontam valores ainda maiores, entre R$ 130 milhões e R$ 180 milhões
2.
Segundo levantamento oficial da prefeitura, gleba abriga atualmente
cerca de 1.500 famílias; são 5.500 moradores
3.
Lideranças da ocupação tentam garantir recursos do governo do Estado e da União para viabilizar o projeto questão habitacional
http://www.ovale.com.br/regi-o/pinheirinho-area-foi-avaliada-pela-prefeitura-em-r-84-mi-1.188747
November 29, 2011 - 04:06
Governo do Estado tenta pôr fim a impasse no Pinheirinho
Secretário de Habitação de Alckmin convoca reunião com representantes da Prefeitura de São José e do movimento sem-teto para discutir regularização de área invadida; município oferece 'suporte técnico'
Beatriz Rosa
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Em meio ao impasse entre a Prefeitura de São José e as lideranças do Pinheirinho, o governo do Estado tenta intermediar hoje um novo modelo para a regularização do acampamento.
A previsão inicial era que a área fosse inscrita no programa Cidade Legal pela administração do prefeito Edu-ardo Cury (PSDB), mas o tucano recusou o modelo temendo ter de investir recursos públicos no local.
Hoje, lideranças dos sem-teto e representantes do setor da prefeitura se reúnem com o secretário estadual de Habitação, Silvio Torres, em busca de um consenso.
Ontem, Cury esteve em São Paulo para conversar com Silvio Torres. Na pauta, o impasse do Pinheirinho e um convênio com a CDHU para a construção casas populares.
Reunião. A assessoria da secretaria estadual de habitação confirmou o encontro dos políticos, mas disse que a reunião 'não foi conclusiva' em relação ao Pinheirinho e que seria continuada hoje, com a participação de representantes da prefeitura e lideranças dos sem-teto.
Líder do acampamento, Valdir Martins, o Marron, está confiante. "O Estado e o governo federal estão dispostos a ajudar. A prefeitura é que está retardando o processo, mas há outros meios de regularizar", disse.
Segundo ele, 70% dos moradores do Pinheirinho estão inscritos no programa habitacional de prefeitura.
"A prefeitura teria que ter encaminhado a inscrição no Cidade Legal. Queremos agilizar o processo para garantir a permanência das famílias no local", afirmou.
Limite. Em entrevista a O VALE, a secretária de Governo de São José, Claude Mary de Moura, disse que a prefeitura não pretende incluir o Pinheirinho no programa Cidade Legal até ficar claro quem fará a infraestrutura do acampamento.
O governo do Estado havia solicitado a inclusão do acampamento no programa, mas a prefeitura recusou.
"Nós inscrevemos bairros que estão em estágio avançado de infraestrutura no Cidade Legal, os que já tem água, luz e esgoto, para resolver o problema fundiário, mas a condição primeira é que a infraestrutura esteja pronta. Não adianta inscrever o Pinheirinho no Cidade Legal sem ficar claro quem fará a infraestrutura."
Segundo ela, o governo quer definir qual será o modelo de parceria da prefeitura com o governo do Estado na regularização do Pinheirinho.
"A proposta é que eles [moradores], em forma de cooperativa ou associação, façam um convênio com a CDHU ou o Ministério das Cidades e captem os recursos necessários para a infraestrutura", disse.
"Temos dito desde sempre que os recursos municipais serão investidos no programa habitacional do município."
Suporte. Claude diz ainda que o governo está disposto a ajudar desenvolvendo o projeto de urbanização e alterando o zoneamento da área.
"Iremos disponibilizar técnicos para desenhar esse bairro e projetar essa infraestrutura, agora os recursos para operar e fazer essas mudanças devem de vir de fora."
Para a secretária, falta um instrumento legal que defina o que é necessário para regularização da gleba.
"Não sabemos qual é o instrumento que vai selar essa parceria. Ainda não existe um modelo para isso."
Liminar proíbe protesto em prédio público
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Após invasão de sem-teto no Paço na semana passada, a Prefeitura de São José obteve liminar na Justiça que impede manifestações em prédios públicos.
O interdito proibitório obtido na 1ª Vara da Fazenda Pública na sexta-feira passada prevê reforço policial em casos de manifestação e a aplicação de multa de R$ 5 mil por ato transgressor contra os prédios.
A ação do governo acontece uma semana depois de 400 integrantes do movimento sem-teto do Pinheirinho invadirem o setor de protoloco do governo paralisando o atendimento à população por quatro horas.
Durante o manifesto houve um princípio de confronto entre os sem-teto e a Guarda Civil que resultou em vasos e um computador quebrados.
O secretário de Assuntos Jurídicos, Aldo Zonzini disse que o objetivo da liminar é preservar o bem público. "Em razão da manifestação que interrompeu o atendimento e causou danos públicos buscamos um instrumento legal para garantir reforço policial em caso de transgressão a qualquer órgão público." Segundo ele, a ação é preventiva e não representa um ato contra a ocupação. "Se trata de um instrumento jurídico preventivo que só será usado se ocorrer alguma ação contra um prédio público."
O advogado dos sem-teto, Aristeu Neto, afirmou que o movimento ainda não foi notificado, mas criticou a ação. "A incapacidade de diálogo da prefeitura e a omissão de políticas públicas gera medidas truculentas como esta."
RAIO X
A ocupação
Aconteceu em 26 de fevereiro de 2004
Tamanho
1,3 milhão de metros quadrados, localizada no Residencial União, na zona sul de São José
Moradores
São 5.488 pessoas. Destas 2.615 tem entre 0 e 18 anos. Ao todo são 1.577 famílias
Proprietário
Massa falida da Selecta S/A
regularização
Lideranças do Pinheirinho se reúnem hoje com representantes do governo do Estado
http://www.ovale.com.br/regi-o/governo-do-estado-tenta-por-fim-a-impasse-no-pinheirinho-1.187866
“Instrui-vos, porque precisamos de vossa inteligência. Agitai-vos, porque precisamos de vosso entusiasmo. Organizai-vos, porque carecemos de toda vossa força.” Revista Lórdine Nuovo
Bom, de tudo o que vai acima, pra mim fica claro que a unica possibilidade de regularizar o Pinheirinho, dado o elevado valor do terreno, era ou a expropriação pura e simples da Selecta (o juiz la diria "perecimento do direito de propriedade") ou o governo federal entrar com a bufunfa.
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