Bem-vindo ao Brasilianas.org!
Nossa página está em teste e sua contribuição será valiosa.
Participe com sugestões e auxilie na construção.
Relacione aqui sugestões e problemas que tenha encontrado. Esse espaço também é seu!
Aristeu Neto, advogado dos moradores, fala sobre Pinheirinho
Enviado por luisnassif, sab, 28/01/2012 - 12:14
Por Marco Antonio L.
Do Blog da Cidadania/Eduardo Guimarães
Leia entrevista com o advogado dos flagelados do Pinheirinho
Desde então, boa parte dos principais jornais, revistas, televisões, rádios e páginas na internet têm se dedicado a criminalizar partidos políticos, movimentos sociais e, sobretudo, os moradores da área invadida que agora, de forma inédita, estão tendo uma mídia para questionar os procedimentos da Polícia Militar.
O fato concreto que se pode extrair desse processo de defesa que meios de comunicação vêm fazendo dos governos tucanos do Estado de São Paulo e de São José dos Campos sugere que estão todos assustados com a repercussão que o caso vem tomando.
O que se vê, repito, é uma situação inédita. Talvez pela primeira vez uma ação repressora como a que se viu no Pinheirinho está sendo discutida em grande profundidade na mídia e, mais do que isso, na internet.
....Nesse processo, cabe às redes sociais e à blogosfera repercutirem tudo que for denunciado, mesmo que seja uma repercussão em tom condicional, pois denúncias que não se confirmem causarão muito menos prejuízos que a costumeira supressão da versão dos mais fracos.
Após o Pinheirinho, esse tipo de ação de desocupação de áreas via mandatos de reintegração de posse terá que ocorrer de forma diversa. Os questionamentos surgidos exclusivamente na internet estão impondo um custo político ao Estado por tentar calar os mais pobres e indefesos vitimados por suas ações em defesa dos mais ricos.
O ataque ao Pinheirinho foi uma tragédia, mas desse limão a sociedade brasileira saberá fazer uma limonada, ou seja, criará uma jurisprudência política contra ações desumanas do Estado, o que poderá impedir que novos pinheirinhos continuem acontecendo no Brasil.
A entrevista que o doutor Aristeu Cesar Pinto Neto, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB e advogado dos flagelados do Pinheirinho concedeu ao Blog da Cidadania é mais um passo nessa importante nova realidade que pretende dar voz a quem nunca teve. Leia abaixo, pois, a íntegra da entrevista.
—-
Blog da Cidadania – Na quinta-feira, o portal Terra anunciou que ONGs haviam divulgado relação de 5 pessoas desaparecidas. Um blog da revista Veja afirma que dessas pessoas, ao menos 3 apareceram. O senhor confirma essa informação?
Aristeu Cesar Pinto Neto – A divulgação desses nomes tem por objetivo localizar essas pessoas. O Movimento e as organizações de direitos humanos aguardam confirmações de parentes sobre a localização dos desaparecidos e informações de um blog ainda são insuficientes para esclarecer o que ocorreu.
Blog da Cidadania – Há um boato de que os senhores teriam outros nomes de desaparecidos, além dos já divulgados. O senhor confirma essa informação?
Aristeu Cesar Pinto Neto – Uma população de milhares de pessoas foi obrigada ao êxodo por uma tragédia desejada, arquitetada e executada pelo Governo Estadual, pelo Tribunal de Justiça, e pela Polícia Militar, em uma operação de guerra contra cidadãos indefesos. Não foi possível estabelecer comunicação com toda essa população, que está amontoada em depósitos em condições subumanas. Os relatos de problemas serão tornados públicos, sempre no interesse de defesa dos direitos humanos.
Blog da Cidadania – Há denúncias de que o IML de São José dos Campos ainda não teria divulgado a lista que os senhores teriam pedido de entrada de cadáveres desde o dia da desocupação do Pinheirinho até hoje. O senhor confirma essa informação?
Aristeu Cesar Pinto Neto – Houve uma solicitação nesse sentido por parte da Ouvidoria da Secretaria Nacional de Direitos Humanos. Não tenho registro acerca da entrega da informação.
Blog da Cidadania – Até o momento não há divulgação de quantos feridos houve durante a desocupação do Pinheirinho e quais os níveis de gravidade dos ferimentos. O senhor tem alguma informação sobre isso?
Aristeu Cesar Pinto Neto – Peritos estão visitando os depósitos que a Prefeitura teima em denominar “abrigos”. Além dos laudos que estão sendo produzidos, há um grande número de vídeos provando a existência de violências policiais, tanto por parte da polícia militar como pela guarda civil municipal.
Blog da Cidadania – Haverá uma audiência na Câmara Municipal de São José dos Campos sobre os fatos no Pinheirinho. Em declarações recentes o senhor afirmou que se os desaparecidos não aparecessem, por assim dizer, as autoridades seriam responsabilizadas. Isso se mantém?
Aristeu Cesar Pinto Neto – As autoridades serão responsabilizadas por tudo o que ocorreu até agora. Houve uma desocupação violenta, contrária a tudo que está estabelecido no Protocolo Habitat, no âmbito da ONU, em tratado ratificado pelo país. Os moradores que estavam naquela área desde oito anos atrás tinham recebido promessas das três esferas de governo sobre a possibilidade de regularização. O Ministério das Cidades enviou técnicos, o próprio Secretário de Habitação do Estado de São Paulo, Sílvio Torres, esteve no bairro. Também o prefeito Eduardo Cury visitou o Pinheirinho e determinou o cadastramento das famílias. O Tribunal de Justiça havia chancelado a suspensão da ordem de reintegração, como consequência da suspensão do processo de falência, em reunião da qual participaram parlamentares do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e da Assembleia Legislativa. Tudo isso vai gerar, sem sombra de dúvida, responsabilidades ao governantes.
Blog da Cidadania – Se não houver desaparecidos, haverá ainda pedido de responsabilização de autoridades pelos feridos e pelos diversos dramas causados por conta da forma como se deu a desocupação do Pinheirinho?
Aristeu Cesar Pinto Neto – A Defensoria Pública do Estado de São Paulo já ajuizou ação civil pública com esse objetivo. Outras ações ainda poderão ser ajuizadas, afinal o rescaldo dessa tragédia planejada pelo governo estadual ainda não terminou.
Blog da Cidadania – Um blog da revista Veja está pedindo que os movimentos sociais e até mesmo o senhor sejam responsabilizados por “difamação” da Polícia Militar e do governo do Estado de São Paulo. O que o senhor tem a dizer sobre isso?
Aristeu Cesar Pinto Neto – Eu estive no campo de guerra montado pelo governo estadual e pela polícia militar durante dois dias. Vi a violência com meus próprios olhos, sou testemunha do massacre. É a conduta dos próprios governantes que faz a fama do governo e da sua polícia. Isso é internacionalmente conhecido e beira a infâmia qualquer tentativa de intimidação.
Blog da Cidadania – Como o senhor avalia, neste momento, a situação das famílias desabrigadas? Que providências as autoridades estaduais e municipais estão tomando diante das cenas dramáticas que têm sido vistas?
Aristeu Cesar Pinto Neto – Acabo de sair de um dos depósitos, junto com representantes da Secretaria Nacional de Direitos Humanos e da Defensoria Pública. A situação é de barbárie, com completo abandono daquelas pessoas, amontoadas em condições sub-humanas, como já disse. Aguardamos os laudos da SNDH para pedir providências imediatas por parte do Governo Federal, que deve agir e não apenas lamentar. Os governos estadual e municipal agem como se a ordem de reintegração fosse “desintegrar” essas pessoas. É um drama de grandes proporções, algo que se imaginava impossível em pleno século 21.
Blog da Cidadania – Há notícias de que os flagelados pretendem pedir desapropriação do terreno do Pinheirinho para que para lá possam retornar. O senhor confirma essa informação?
Aristeu Cesar Pinto Neto – A desapropriação da área seria uma forma de resgatar os milhões devidos aos cofres públicos pela empresa que reivindica a posse, a Selecta, pertencente a Naji Nahas. Mas a desapropriação, sempre adiada, hoje é insuficiente para resolver o problema, pois as casas foram demolidas. Seria preciso, além da desapropriação, uma indenização para as famílias, que não podem seguir amontoadas nos depósitos. É um flagelo social às barbas das autoridades.
Blog da Cidadania – Essas famílias sofreram danos materiais, morais e físicos por conta da ação da PM. Que ações estão sendo tomadas para ressarci-las juridicamente?
Aristeu Cesar Pinto Neto – Como já informei, existe ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública. Um habeas corpus coletivo também foi impetrado, para permitir o livre trânsito da comunidade do Pinheirinho. Hoje eles estão marcados com pulseiras e sofrem represálias quando saem dos depósitos. São alvos de uma discriminação que foi destilada pela prefeitura municipal durante os oito anos de resistência.
Blog da Cidadania – Jornalistas da grande imprensa vêm fazendo acusações de que o senhor e outras lideranças de movimentos sociais e partidos teriam objetivos político-eleitorais. Como o senhor responde a tais críticas.
Aristeu Cesar Pinto Neto – A cobertura da grande imprensa somente abriu os olhos depois da repercussão do massacre pelas redes sociais, replicado pelos maiores jornais do mundo. O The Guardian criticou a grande imprensa brasileira pela subserviência a certos interesses, comprometendo a idoneidade da notícia. Os movimentos sociais lutam por transformação social. Eu acredito na necessidade dessa transformação.
—–
Veja, também, reportagem da Record News sobre o caso
Faça seu login e aproveite as funções multímidia!
E vem mais "limpeza" por aí...
--------------------------------------------------------------------------------
28/01/2012 às 10:54hKassab e Alckmin preparam próxima desocupação, no centro da capital
São Paulo – Será no dia 2 de fevereiro. Após abrir a temporada 2012 de desocupações com a operação na comunidade do Pinheirinho, em São José dos Campos, a 100 quilômetros da capital paulista, a Polícia Militar de São Paulo faz o debut no centro da cidade com a remoção de ao menos 200 famílias que ocupam um imóvel que abrigava um bingo até a proibição de funcionamento desse tipo de estabelecimento.
A esquadra chega à nova operação confiante após elogios do governador Geraldo Alckmin, satisfeito com a expulsão de seis mil pessoas que habitavam um terreno da massa falida de uma das empresas do especulador Naji Nahas no interior paulista. O incentivo deve garantir a manutenção do perfil agressivo da equipe encarregada da missão.
A atuação recebe o reforço dos integrantes da Guarda Civil Metropolitana, parceira estratégica ao longo de 2011 e na repressão a dependentes químicos no bairro da Luz, taxado de “cracolândia”. O êxito é dado como certo porque o time atua em casa e conta com o auxílio da arbitragem.
Quis o destino que o endereço da estreia fosse o famoso encontro das avenidas Ipiranga e São João. Longe de alegrar o coração de quem passa por ali, a esquina escolhida para a imortalidade por Caetano Veloso é hoje um amontoado de imóveis velhos, desocupados e muita vezes apodrecidos, à exceção de um bar que há décadas soube capitalizar o atrativo.
Aos 46 anos, Jussamara Leonor Manuel prepara-se para encarar as ruas pela quarta vez. Ela e os companheiros foram expulsos de um espigão na São João em novembro de 2011 e agora, três meses depois, preparam-se para serem novamente desalojados. Mãe de seis filhos, passou a lutar pelo direito à moradia em 2004, ano em que José Serra (PSDB) foi eleito prefeito de São Paulo. A partir dali, a situação complicou-se um pouco mais. Rua do Bosque, avenida 9 de Julho (duas vezes), avenida Prestes Maia e avenida São João: foram oito anos complexos. “Não tenho para onde ir”, diz.
A Afim Brasil Eventos e Promoções Ltda., que se apresenta como dona do imóvel, ingressou com ação em novembro passado pedindo a reintegração de posse. Alegou ter contrato de aluguel assinado no local, argumento aceito pela 20ª Vara Cível da Justiça de São Paulo seis dias após o registro do processo. “É cediço que a turbação, o esbulho ou a simples ameaça de perturbação à posse de alguém, pela violência que caracteriza e a consequente intranquilidade que provoca, deve ser reprimida”, argumenta a decisão judicial, que permitia já em 12 de dezembro promover a reintegração contra a Frente de Luta por Moradia, réu no caso. “Ressalte-se que para a posse ser justa não pode ser violenta, nem clandestina e nem precária, como a posse dos réus”, defende o Judiciário paulista.
“Vou para rua”
À medida que se abre a porta de ferro colocada na avenida Ipiranga, revela-se uma série de barracões de madeira que servem como moradia. Escoras de metal seguram o que seria o segundo piso, e as vigas que deveriam sustentar o concreto estão à mostra e corroídas. O chão, especialmente no andar de cima, está cheio de buracos, o que leva os integrantes do movimento a questionarem a versão de que o prédio estava alugado.
“Está condenado”, diz Osmar Borges, coordenador da Frente de Luta, enquanto ouve as queixas dos moradores, que temem que a estrutura desabe de uma vez. “Nossa ideia não é morar aqui. Queremos que o proprietário receba aquilo que é de direito dele, mas se o prédio está abandonado, a prefeitura pode requisitar a propriedade para função social. Aí se constroem unidades habitacionais pelas quais a gente possa pagar.”
As famílias rejeitam a sugestão da administração Kassab de serem removidas para um abrigo enquanto não conseguem ser atendidas por algum programa de moradia. Nestas unidades existe a exigência de que homens e mulheres fiquem separados, o que, na prática, significa que essas pessoas ficam privadas do convívio familiar.
Jussamara não acredita também na promessa de que os moradores serão cadastrados nestes programas de habitação: ela já o foi uma vez, e nada ocorreu. A militante puxa do fundo do peito a respiração quando questionada sobre o que vai fazer no dia 2, quando estiver novamente sem teto. Deixa as lágrimas verterem, e vaticina, meio sem coragem, aquilo que lhe cabe nesta vida: “Já sei que a prefeitura não vai fazer nada. Vou para a rua”. Jussamara fala com a experiência de quem sabe que joga no time mais fraco.
Da Rede Brasil Atual
E o direito de propriedade, como fica ? Vamos revoga-lo, senhores defensores da invasão ? Os "movimentos sociais" é quem vão decidir quem tem direito a ele ou não ? É isso mesmo ?
canalha!
Milicos de pijamas não terão mais sossego em suas camas! Comissão da Verdade já!
Tem razão. Você merece uma resposta melhor. Você não é apenas um canalha. É um troll provocador, que sabe muito bem que vai provocar esse tipo de reação aqui. A direita tem as tevês, os jornais, os rádios e boa parte da Internet à disposição, mas não está satisfeita: tem de provocar, espezinhar, aporrinhar, até que um sujeito que tenha sangue nas veias perca a paciência. E quando isso acaba acontecendo, aproveita para se fazer de vítima da "intolerância da esquerda". Pois bem, aproveite a estadia. E depois vá para o diabo que o carregue.
Não importa o que eu sou, velho comuna...posso ser o pior canalha, quem sabe até a reencarnação de Lênin. O que sou ou deixo de ser não tem efeito sobre a pergunta.
O fato é que nem vc nem nínguém aqui deu uma resposta sobre o que a questão que, queria vc ou não, é um dos pilares do que chamamos de Estado de Direito.
Está claro que para comunistas como vc, "Estado de Direito" e "democracia" são coisas abstratas, sem importância nenhuma. O que vc quer é o governo total, o partido único, a ditadura, os gulags, o terror, o genocídio, e tudo o mais o quem nesse pacote abjeto de sua ideologia.
Poderia ser ao menos ser menos dissimulado e dizer claramente que para você o direito de propriedade privada não existe. Aí saberemos pelo menos com que tipo de pessoa estamos lidando...
Boa tarde Senhor Nagib,
Todo mundo sabe que o proprietário possui uma dívida milionária por impostos não pagos.
O Senhor tem razão no tocante ao direito de propriedade, porém, a ação foi tardia. A reintegração de posse deveria ter acontecido nos primeiros dias da ocupação em 2004, porém, neste momento a comunidade já estava estabelecida 1600 famílias expulsas numa operação de GUERRA ORQUESTRADA PELO ESTADO DE SÃO PAULO, contra pessoas pobres e trabalhadoras.
Esta questão não trata apenas do direito a propriedade do Sr. NAJI NAHAS, trata de uma questão bem mais delicada que é a questão dos direitos humanos e da dignidade das pessoas.
Felizmente não moro no estado de São Paulo, "Sem nenhuma conotação pejorativa aos paulistas neste contexto, brasileiros como eu e aos quais tenho muito apreço, porém, em função da falta de sensibilidade de seus atuais representantes", mais farei a minha parte e darei o troco não votando em nenhum candidato do PSDB, e antes que me acuse de ser membro de partido quero lhe dizer que não faço parte de nenhuma agremiação pública ou privada.
Romualdo
Caro Romualdo,
O proprietário é uma massa falida. Logo, além do governo deve haver muitos outros credores, trabalhadores inclusive, que, nos termos da lei, aguardam o leilão para receberem o que é seu. Só que sobrar (e raramente sobra) vai para os acionistas e para o sr. Nahas, se for um deles.
Concordo com vc que isso deveria ter sido resolvido logo na época da ocupação, que as autoridades deveriam ter impedido a ocupação logo no início e providenciado uma solução dentro dos inúmeros programas habitacionais existentes.
Não se trata de negar o problema social - que existe e precisa ser resolvido. Mas não é negando direito de propriedade que se resolve. Se esse direito não existe, deveriam avisar os milhões de mutuários da CEF (e eu sou um deles) e do Minha Casa Minha Vida pelo Brasil afora que eles estão pagando por algo que poderá não ser deles, a critério de algum "movimento social" - a reencarnação dos velhos sovietes.
Ao governo de SP e à prefeitura local cabe a culpa de não terem feito nada esse tempo todo. Mas não pela ação de reintegração, nesse caso cumpriu-se a lei e se a justiça manda, seja justo ou não, deve-se obedecer. Isso vale para SP, para o seu estado e para o Brasil todo, a menos que se rasgue a Constituição.
A questão que levantei aqui é sobre isso - o direito de propriedade. E a maioria aqui já decidiu que ele não vale nada, o que já deixa explícito o que eles acham sobre o Estado de Direito e a democracia e mais explícito ainda sobre à qual tipo de ideologia totalitária e extemista servem.
Não fala assim, Edson! Pôxa... O cara deve ser amigo do veneravel Naji Nahas. Aliás, como é que o honradíssimo Naji Nahas se apropriou desse terreno? Até hoje não entendi direito...
Vânia, a direita, toda ela e no mundo todo está em polvorosa (apesar de estarem subindo na Espanha e França, e no leste europeu); o tal "fim da história" foi pras cucuias, o Velho Mundo está falindo exatamente por ter cumprido à risca os preceitos do tal Consenso de Washington e as receitas milagrosas de Miss Tatcher, SP é um dos últimos respingos dessas sacanagens no Brasil e surpreendentemente tem seus defensores e "intelectuais orgânicos" como o troll acima... relax, aproveita a Cidade Maravilhosa e preserve a saúde de seu fígado para momentos mais importantes ao longo do ano... que vai ser daqueles, o tiro do Chu-chu da Opus Dei parece que está sainda pela culatra, a blogsfera quase inteira está repercutindo o evento com as nuances da verdade que a grande mídia (calhorda como sempre) vem tentando a todo custo entender.
Tucanos e seus defensores são apenas isso: o fascismo mais cruel e descarado e um tal "choque de gestão" (leia-se Tropas de Choque contra pobres, pretos e pu...as) sob o manto da "social democracia", a nossa versão Século XXI da TFP e dos CCC's da vida.
Abração.
João, da próxima vez que você fizer esse tipo de comentário ofensivo à inteligência alheia, vou te denunciar!
Chamar o Gengibre de intelectual, ainda que orgânico, é abusar demais do Tico e do Teco.
kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk... e te serei eternamente grato!!!
Um processo por falso testemunho impetrado por uma das maravilhosas do blog do Mouro...
que não nos deixa curtir esse início de 2012, pelo menos até o Carnaval, festa dos deuses oníricos, em paz de debates... pra nossa felicidade.
Se diz isso por que tenho nome árabe como ele, se equivocou, querida. Há mais de 1 milhão de descendentes de árabes só aqui em São Paulo.
e aí mermão! tá tão amortecido e indignado que esqueceu de colocar a trilha sonora do lance? mas estamos por aqui prá encher o saco e não deixar você jamais esquecer:
http://www.youtube.com/watch?v=ClqaR1RKdNI
hipocrita!
se o terreno pertencesse ao Lula, todos aqui estariam dizendo que foi uma operação politica dos invasores!
a invasão ocorreu em 2004, os proprietarios esperaram por mais de 07 anos para recuperarem o que lhes pertencia, os poderes municipais, estaduais e federais pouco ou nada fizeram para resolver o problema, quando a situação chegou no finalmente, e justamente em ano eleitoral aparecem os abutres de sempre querendo faturar em cima dos miseraveis.
o dono do terreno e o Nahas, se ele legitimo ou não a posse e outro processo, pelo que eu sei não ha pendencia sobre sua propriedade, e direito dele reaver o que lhe pertence legitimamente.
"A verdade é a melhor camuflagem. Ninguém acredita nela." Max Frich
Como se o direito à propriedade obrigatoriamente excluisse o direito à dignidade, à moradia... Ora, a desocupação pacífica estava sendo negociada, até o dono da área aceitou dar prazo de 15 dias para as negociações... Mas não, imagine se o governador Alckmin ia deixar o governo federal capitalizar com isto... preferiu ele capitalizar. Já que o povo aplaudiu a desocupação violenta da USP, a desocupação violenta da cracolândia... achou que iam aplaudir a desocupação violenta do pinheirinho... e o tiro saiu pela culatra. Lógico, não para nazistas como você que adora ver pobre apanhando da polícia.
CF --> "a propriedade atendera a sua função social".
Entendeu ou quer um desenho a la Bessinha do CA?
por favor desenhe!
me explica o que vc entendeu sobre função social e tomar a propriedade privada a força?
me explica quem deu o direito aos invasores de tomarem aquele terreno e não o do lado?
me explica quem decide qual e como sera feito o uso social da propriedade privada?
"A verdade é a melhor camuflagem. Ninguém acredita nela." Max Frich
E o direito de propriedade, como fica ?A propriedade foi extinta, não existe no Brasil aqui vai ser terra sem lei, todos vamos viver batendo a carteira um do outro.
Vamos revoga-lo, senhores defensores da invasão ?
Já esta revogada em nome do "direito" a moradia, que será invadida ou melhor ocupada.
Os "movimentos sociais" é quem vão decidir quem tem direito a ele ou não ? É isso mesmo ?
Sim desde que não seja "propriedade"do movimento.
"Sou reacionário. Minha reação é contra tudo que não presta." Nelson Rodrigues.
Obrigado. Deixa a chave da casa embaixo do capacho, por favor. E desliga a geladeira, pra não fazer gelo e gastar luz à toa.
"Propriedade no olho dos outros é refresco!". Até onde eu sei, roupas, utensílios, eletrodomésticos, móveis, eram propriedade do povo que morava lá. O estado convenientemente ignorou a "propriedade" alheia. Na sua lógica, rico (rico falido? Isso só existe mesmo no brazil, b minúsculo com z) tem propriedade, pobre tem entulho. A hipocrisia nacional fede como a casa grande.
As pessoas perderam o pouco que tinham pq os "lideres" não informaram os seus liderados que a reintegração seria feita, já que a orientação era para ficarem e resistir.
"Sou reacionário. Minha reação é contra tudo que não presta." Nelson Rodrigues.
replicando comentário acima:
Como se o direito à propriedade obrigatoriamente excluisse o direito à dignidade, à moradia... Ora, a desocupação pacífica estava sendo negociada, até o dono da área aceitou dar prazo de 15 dias para as negociações... Mas não, imagine se o governador Alckmin ia deixar o governo federal capitalizar com isto... preferiu ele capitalizar. Já que o povo aplaudiu a desocupação violenta da USP, a desocupação violenta da cracolândia... achou que iam aplaudir a desocupação violenta do pinheirinho... e o tiro saiu pela culatra. Lógico, não para nazistas como você que adora ver pobre apanhando da polícia.
Caro Nagibe, há uma máxima no Direito que diz o seguinte: Nem tudo que é legal é legítimo. Os magistrados do RS já há muito tempo deixaram de seguir a lei à risca, o contrário do que ocorrem em SP, quando a Lei Maior, que garante direitos tais como respeito à vida, à dignidade, direito ao lar, vem sendo desrespeito. Se o Estado Fascista (leia-se Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e não o povo de SP) tivesse entendido a situação por outra ética teriam percebido que o direito à propriedade do Nahas havia perecido há muito tempo. E que carecia de legitimidade esta reintegração de posse:
O magistrado que, em 1994, negou reintegração em favela
Por Assis Ribeiro
Do Terra Magazine
Desembargador que decidiu contra destruição de favela condena ação no Pinheirinho
Dayanne Sousa
Em situações semelhantes à da ocupação Pinheirinho, em São José dos Campos (SP), a Justiça brasileira foi favorável aos moradores. Decisões anteriores da Justiça Estadual de São Paulo e até mesmo do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) optaram por manter em suas casas os ocupantes de terrenos invadidos.
No último domingo (22), porém, a Polícia Militar cumpriu ordem de reintegração de posse do Pinheirinho, área onde ocupada por cerca de 6 mil pessoas. O terreno é de propriedade da massa falida da empresa Selecta, do megaespeculador Naji Nahas. Criticado pela atuação da PM, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, rebateu: "Decisão judicial se cumpre e ponto".
É exatamente a Justiça que o desembargador aposentado José Osório de Azevedo Júnior culpa pela tragédia que culminou em centenas de desabrigados. "Todos dizem que estão apenas cumprindo uma decisão judicial, a Justiça fica muito mal".
p>Azevedo Júnior é autor de uma decisão histórica que, há 18 anos, negou a reintegração de posse de uma favela na região de Santo Amaro, zona sul da capital paulista. O STJ, por meio de relatório do então ministro Aldir Passarinho Júnior, reconheceu a medida. Outros magistrados, como Amable Lopes Souto, voltaram a citar o caso para beneficiar sem-teto e moradores de favelas.
Em conversa com Terra Magazine, Azevedo Júnior justifica que, em casos como o do Pinheirinho, é possível entender que o atraso da Justiça e do poder público em decidir a situação deve ser considerado. O Pinheirinho começou a ser ocupado em 2004 e, desde então, correm processos sobre ele.
- Demorou muito tempo e a situação, de fato, se alterou gravemente. A manutenção dessa decisão é indesculpável. Não é possível se admitir que passem com tratores por cima de uma comunidade - lamenta.
O argumento é o mesmo usado pelo STJ na sentença de 2005:
- Perdida a identidade do bem, o seu valor econômico, a sua confusão com outro fracionamento imposto pela favelização, a impossibilidade de sua reinstalação como bem jurídico no contexto atual, tem-se, indubitavelmente, que o caso é, mesmo, de perecimento do direito de propriedade.
A decisão de retirar as famílias do Pinheirinho foi tomada pela juíza Márcia Loureiro, da 6.ª Vara Cível de São José dos Campos. Uma liminar da Justiça Federal suspendeu a atuação da polícia, mas o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, ordenou o cumprimento da reintegração de posse.
Azevedo Júnior conclui que há respaldo na jurisprudência para qualquer das posições. Ex-professor da PUC (Pontifícia Universidade Católica), ele acaba de lançar o livro Direitos imobiliários da população urbana de baixa renda (Ed. Sarandi), no qual discute o embate.
- É uma questão de mentalidade. Tem pessoas que devem estar muito satisfeitas, dizendo que a Justiça funcionou. Quem tem essa mentalidade, encontra dispositivos a seu favor. Mas quem tem outra mentalidade também encontra arsenal jurídico.
http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/o-magistrado-que-em-1994-negou-reintegracao-em-favela
Texto 2:
Nem tudo que é legal é legítimo “Quando dou comida aos pobres, me chamam de santo.Quando pergunto por que os pobres não tem comida, me chamam de comunista.”Dom Helder Câmara A legalidade vem ao encontro de tudo aquilo que está amparado, embassado, está conforme à norma legal, à lei, está determinado nas leis humanas, é um atributo, um requisito, o próprio exercício do poder. Por sua sorte, a legitimidade abraça todas as ciências humanas, aquilo que reflete as regras de uma sociedade, se produz pelo consenso social, é uma qualidade do poder. Ensina Acquaviva que, “em Física é legítimo ouro, legítima prata, legítimo diamante”. Muito embora a relação entre legalidade e legitimidade seja estreita, o desarranjar desta comunhão provocará invariavelmente um abismo de injustiça concreta e real, pois nem tudo que é legal pode vir a ser legítimo. Em todos os níveis, todas as áreas, formas e contornos, desejável seria que legalidade e legitimidade caminhassem unidas pelo umbigo, senão pela alma, coração, pela essência. Acompanhamos esta semana notícias revestidas de legalidade, mas que lhe faltam legitimidade, ou seja, respeitam a regra, tem corpo, mas não tem alma. Basta folhear os jornais ou mesmo clicar pelos sites e blogs, estão lá, estas decisões são válidas, mas se sustentariam pelas pernas da moralidade? A sobrevida eterna que é dada a estas decisões é fruto do comodismo, da aceitação, como dito em artigo anterior, da falta de atitude, da falta de repulsa pública e latente a estas medidas que nos são ofertadas em bandeja de prata, goela à baixo, barranco à baixo. Jamais poderemos aceitar que se reduza, que se pense ou cogite reduzir a legitimidade à legalidade, jamais ! Malfadado ato seria legalizar o torto, normatizar, avalisar aquele que se revira na lama da falta de inteireza. É sabido que a legitimidade absoluta não existe, muito embora deva ser buscada sempre. A legalidade, sustentado pela legitimidade resultará na Justiça, sem dúvida a maior justificação do Direito.Carlos Rafael Ferreira, advogadohttp://carlosrafaelferreira.blogspot.com/2010/04/artigo-publicado-no-site-noticiaramacom_24.html
OOO http://www.advivo.com.br/user/13544 Juriti do Cerrado http://www.advivo.com.br/user/7757 Tatu Bola http://www.advivo.com.br/user/3084 D http://www.advivo.com.br/user/7514 Spin http://www.josecarloslima.blogspot.com
" Nem tudo que é legal é legítimo" e quem vai determinar o que é legitimo ou não é a esquerda lógico.
"Sou reacionário. Minha reação é contra tudo que não presta." Nelson Rodrigues.
Desde quando é legítimo, é moral, se colocar 7 mil pessoas em benefício de um proprietário que inclusive adquiriu o terreno de forma suspeita não esclarecida, uma vez que os donos foram assassinados, uma familia de alemães, foi chacinada em 1969 e, não tendo herdeiros, o Pinheirinho foi parar nas mãos de Nahas. Enfim, na sua cabeçorra legítima é a lei do Alckmin/Nahas
OOO http://www.advivo.com.br/user/13544 Juriti do Cerrado http://www.advivo.com.br/user/7757 Tatu Bola http://www.advivo.com.br/user/3084 D http://www.advivo.com.br/user/7514 Spin http://www.josecarloslima.blogspot.com
A sua argumentação da margem a se usar de violência, que neste caso começou com a invasão não com a retirada dos invasores.
A unica coisa boa nesta histeria é que a esquerda descobriu que o país das maravilhas que o governo petista anuncia na tv não existe.
Este ano a esquerda descobriu a cracolândia o pinheirinho, o indice GINI de 0,55, o pibinho da Dilma, e mortos que dão entrevista a jornalistas.
"Sou reacionário. Minha reação é contra tudo que não presta." Nelson Rodrigues.
AL, bom mesmo é um governo como o de Alckmin, uma vez que a impresa não vê a roubalheira de bilhões, refiro-me à grana da despoluição do Tietê, kd; e os escândalos do metrô, etc, ah estou me esquecendo, a imprensa fica com uma parte do produto do furto, daí o silêncio sepulcral...bom mesmo era na privataria, quando FHC gastou quase 90 bilhões de reais(ou dólares, uma vez que, para facilitar a ladoragem, 1 real valia 1 dólar) para que alguém fizesse o favor de aceitar ficar com a Vale, Sistema Telebrás e outras quase 200 empresas da União:
A PRIVATARIA TUCANA E OS GRAVES PREJUÍZOS PARA O BRASIL
São Paulo - Para quem ainda acredita que as privatizações trouxeram algum ganho para o Brasil, aí vai uma conta bem simples. O governo FHC afirma ter arrecadado R$ 85,2 bilhões com a venda das empresas públicas. O país, no entanto, pagou R$ 87,6 bilhões para as empresas que assumiram esse patrimônio público. Isso mesmo: gastou R$ 2,4 bilhões a mais do que alegou receber.
A conta, feita à época das privatizações pelo jornalista Aloysio Biondi, está no livro A Privataria Tucana, lançado na sexta-feira 9, pelo jornalista Amaury Ribeiro, e com a primeira edição de 15 mil exemplares já esgotada no sábado 10.
O prejuízo, que Biondi anunciava de forma corajosa, muitas vezes por intermédio daFolha Bancária e da Revista dos Bancários (hoje Revista do Brasil), veio do fato de que para vender as estatais, o governo absorveu as dívidas dessas empresas, promoveu milhares de demissões, emprestou dinheiro público via BNDES aos compradores e ainda aceitou a utilização de “moedas podres”, ou seja, títulos do próprio governo que valiam metade de seu valor de face, como parte do pagamento.
O resultado é essa conta que dilapidou o patrimônio do país. Mas, se o Brasil não ganhou, então por que as privatizações foram feitas? Porque muita gente ganhou.
Quem ganhou? – Aí é que residem as grandes revelações do livro-denúncia de Amaury Ribeiro, um premiado jornalista investigativo, que trouxe histórias, factuais e documentadas, dos crimes obscurecidos pelo processo de privatização. O livro, da Geração Editorial, tem 320 páginas: 200 de texto jornalístico da melhor qualidade e 120 de reproduções de documentos e provas.
Alguns personagens são bem conhecidos. Além do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e do seu ministro do Planejamento, José Serra, há o “chefe da lavanderia do tucanato”, conforme define o autor, o ex-diretor do Banco do Brasil Ricardo Sérgio de Oliveira, apontado como “artesão” dos consórcios da privatização das telecomunicações no país.
A “costura” feita por Ricardo Sérgio envolvia o pagamento de propina dos empresários interessados em participar dos consórcios de privatização. O dinheiro dessas propinas era, então, “lavado” em operações que envolviam empresas “offshore” – criadas em paraísos fiscais. Abrindo empresas desse tipo, para limpar o dinheiro sujo que saía do país, a família de José Serra deu uma mãozinha à “privataria tucana”, principalmente o genro e a filha, Verônica Serra. E, ainda de acordo com o apurado por Amaury Ribeiro, todos eles enriqueceram muito após o processo de privatizações do final de década de 1990.
BB e Caixa – A ordem de FHC era: “vender tudo o que der para vender”. Para privatizar as estatais, o governo federal promoveu um verdadeiro desmonte das empresas públicas, fazendo-as parecer, ainda mais inoperantes do que realmente eram.
E assim quase foram pelo ralo da privatização e da corrupção tucana o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Amaury relata que “o Memorando de Política Econômica, de 9 de março de 1999, no alvorecer do segundo mandato de FHC, descreve (...) no item 18 a venda de componentes estratégicos” desses bancos ou a transformação das duas instituições em “bancos de segunda linha”.
Para a presidenta do Sindicato, Juvandia Moreira, o livro de Amaury Ribeiro prova a importância do combate do movimento sindical ao processo de privatização promovido pelos governos federal e estaduais do PSDB. “Esse é um Brasil que felizmente estamos deixando para trás. O país que era para poucos, no qual dilapidar o patrimônio público em nome de uma suposta modernidade era algo visto como correto. O fato de a velha imprensa não dar nenhuma repercussão a essas graves denúncias é uma forma de mostrar sua parcialidade. E um sinal de que seu moralismo seletivo está a serviço de fazer o país voltar a um tempo que a maioria da população não deseja ver de volta”, afirma. “Esperamos que o Ministério Público e a Polícia Federal tomem providências para investigar todas as denúncias feitas nesse livro e retomar para os cofres públicos qualquer dinheiro desviado”, completa a dirigente. FONTE: http://www.spbancarios.com.br/noticia.asp?c=18869
OOO http://www.advivo.com.br/user/13544 Juriti do Cerrado http://www.advivo.com.br/user/7757 Tatu Bola http://www.advivo.com.br/user/3084 D http://www.advivo.com.br/user/7514 Spin http://www.josecarloslima.blogspot.com
José Carlos,
Primeiro, o direito à moradia existe e aquela população tem o direito de ser atendida pelos programas habitacionais públicos que existem - e isso já deveria ter ocorrido à época da invasão, não agora. Mas esse direito não pode suplantar o direito de propriedade. O direito de um termina onde começa o do outro, é uma regra do mundo civilizado.
Segundo, até onde entendi Nahas nada tinha a ver com o terreno, ele pertence à massa falida de uma empresa. Segundo a lei em caso de falência, os empregados, o poder público e os fornecedores tem primazia sobre o valor arrecadado sobre a massa falida. É bem provável que os acionistas da Selecta (Nahas incluso, se for um deles) não veja nada do dinheiro, pois raramente ele é suficiente sequer para as dívidas trabalhistas, que dirá para os impostos e que dirá mais ainda para os antigos donos...
Existe a função social da propriedade privada que passou a constar desde a Constituição de 1934. O direito à propriedade privada não pode se sobrepor ao direito de vida das pessoas. Se assim fosse eu poderia comprar um terreno qualquer e instalar um depósito de materiais radioativos ou o que o valha em qualquer lugar que quiser. Alguém acha isso razoável? Claro que não. A vida em comunidade impõe certas regras que são estabelecidas pelo poder público, que tem o dever de zelar pelo interesse coletivo em detrimento do individual. Para isso existe o artigo que integra a Constituição de 1988“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano (...)”
troll detected
Postar novo Comentário