A situação da malha ferroviária gaúcha

Do Portal Luís Nassif

Blog de Charles Leonel Bakalarczyk

Concessionária de transporte ferroviário poderá ser compelida a pagar multa de R$ 9 milhões

O reinado de D. Fernando Henrique Cardoso produz efeitos até hoje. Efeitos deletérios, diga-se.

Para quem tem amnésia seletiva, vale a pena rememorar que a Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA), depois de 40 anos de serviços de transporte ferroviário prestados, foi objeto de desestatização, sendo que a empresa pública foi extinta, depois de encerrado o processo de liquidação.

A RFFSA foi criada pela Lei nº. 3.115/1957, reunindo as 18 estradas de ferro pertencentes à União, que totalizavam, à época, 37 mil quilômetros de linhas distribuídas pelo país.

Melancolicamente, o que sobrou da RFFSA foi a música "Maria Fumaça", cantada pelos irmãos gaúchos Kleiton e Kledir.

Desnecessário dizer que foi FHC quem tomou a iniciativa de privatizar o setor ferroviário. E como sempre, o “serviço foi mal feito”.

Com o processo de privatização, as malhas da RFFSA foram transferidas para a iniciativa privada, pelo período de 30 anos, prorrogáveis por mais 30. Sessenta anos é uma vida...

O ciclo de transporte ferroviário de passageiros, por conta da desestatização, foi irresponsavelmente encerrado. As concessionárias não consideravam a modalidade lucrativa. Afinal, para que roer o osso se possui acesso privilegiado ao filé?

A chamada malha Sul, com 6.586 Km, após leilão realizado em 1996, foi concedida para a empresa ALL - América Latina Logística do Brasil S.A.

Ocorreu que a concessionária não honrou os compromissos assumidos com o Poder Concedente. Parte da malha não foi reativada, em prejuízo da economia dos municípios que passaram a não ter acesso aos serviços ferroviários, como é caso de São Luiz Gonzaga, Rolador, Cerro Largo, Guarani das Missões e outros.

Diante da situação, o Ministério Público Federal (MPF), por meio das Procuradorias da República nos municípios de Santo Ângelo e Santa Rosa, agiu. Como resultado, foi firmado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que também restou violado.

Na Ação Cível Público (ACP) que se executa o TAC descumprido, o MPF pretende, num prazo de três meses, a satisfação das obrigações pactuadas naquele ajuste de conduta, além do pagamento da quantia que supera R$ 9 milhões, referente à multa diária pelo atraso no cumprimento das cláusulas do termo de ajuste.

Todavia, como diz ditado, não há mal que perdure. A notícia boa – se procedente a ACP – é que a grana será direcionada para os municípios diretamente interessados, ou seja, aqueles que se viram arbitrariamente privados dos serviços ferroviários por conta da omissão da ALL.

São Luiz Gonzaga, por exemplo, poderá receber mais de R$ 1 milhão, após o trânsito em julgado da ação. A distribuição do dinheiro, entre 9 municípios, dar-se-á assim: 50% de forma igualitária e os outros 50% proporcionalmente à população.

Mas para fazer jus à bolada, os municípios têm de apresentar, previamente, projetos de destinação das verbas, que devem ser destinadas em favor do funcionamento ou do resgate histórico da malha ferroviária (por exemplo: recuperação da estação ferroviária; locais de carga e descarga).

Inclusive, no dia 11MAR último, o MPF mais uma vez reuniu a representação dos municípios interessados para tratar do tema. Era o momento de apresentação dos projetos para a destinação dos recursos financeiros a serem obtidos pela execução do TAC (no encontro, foi acertado novo momento para a entrega). Detalhe: São Luiz Gonzaga não compareceu.


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47 comentários
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Fábio

Vem cá! Se a privatização do FHC é tão ruim porquê o Lula e o PT não revertem???? O Lula tem o CN na mão, aprova qualquer coisa lá. Ademais, o dinheiro do BNDES está rolando que nem cachoeira para diversos "investimentos relevantes" por aí. Chega de chororô. Vamos botar os pingos nos "i".... Ademais, a ANTT não é dominada pelos petecos? Cadê a ANTT?

 
 
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Nicolas Timoshenko

O prefeito de São Luiz Gonzaga não compareceu porque é do PSDB. Não poderia contrariar o "chefe". "porquê o Lula e o PT não revertem" criancice não seu Fábio. Pessoas que nem você deveriam ser proibidos de se manifestarem em qualquer lugar. Você tem sorte que o Nassif é um democrata. Chega de "serrecos" também. Vai escrever na no blogue do homem do chapéu. Vade retro...

 
 
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Marcel Moreira

Noooooossa!

 
 
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Roberto Locatelli

Fabio.

1) O que é CN? Congresso Nacional? Não, Lula não tem o Congresso Nacional na mão.

2) Os demo-tucanos foram espertos. Extinguiram a empresa. Não é como no caso da Telebrás que, graças a uma liminar na Justiça (iniciativa do PT) EM 1995, não chegou a ser extinta. Para criar uma nova estatal, será preciso antes renovar totalmente o CN (Congresso Nacional), dando maioria absoluta a partidos que sejam a favor do Brasil, e não a favor das multinacionais.

3) A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) foi criada pelos demo-tucanos, assim como as outras agências, para fingir que estão regulando, quando não regulam nada. Aqui também o Governo está de mãos amarradas. Por isso, em 2011, já no primeiro mandato de Dilma, será necessário uma Constituinte para, entre outras coisas, varrer da História do Brasil o lixo legislativo deixado pelos demo-tucanos.

 
 
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Ivan Moraes

"A notícia boa – se procedente(...)":

Nao eh. Nenhuma multa no Brasil eh punitiva, mesmo quando sobrevive as cachorradas do judiciario.

A Famosa Multa Do Seculo tem umas 2 semanas de vida, se muito.

 
 
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Ivan Moraes

Em outras palavras, eh o Lula que tem que lidar com isso?

Nao eh o mercado?

 
 
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Luiz Lima

A ALL é mais uma das "modernas" empresas do "visionário" Jorge Paulo Lehmann et caterva. Mesma administração, mesmo jeitinho brejeiro e selvagem da Am(In)Bev, tudo igual. Evidentemente, desconhece o significado da expressão "serviço público". O ramal não dá dinheiro, vai pro saco.

Multa, TAC, novena para São Cristóvão, nada disso vai resolver. O negócio correto seria a encampação da empresa. Mas estatizar, nos dias que correm, é palavrão, né?

 
 
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DILMÃO

""'Vem cá! Se a privatização do FHC é tão ruim porquê o Lula e o PT não revertem????"""" Dããããã...ele tem nas mãos porque tem que fazer acordos com a infâmia desse país, a mesma que irriga as campanhas da maioria desses crápulas congressistas...e que moeda de troca oferecerá a esses abutres? Incrível que as pessoas defendam essa roubalheira dando contornos de discussão puramente pragmática e moderna. Continue defendendo a casa grande, daí de onde você está...a senzala...

 
 
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Chico Pedro

"...E como sempre, o “serviço foi mal feito”...." . Rss... . Como diria um ex cunhado meu...é o verdadeiro rei Midas às avessas.. . Tudo que toca vira bosta. . Ah...FHC...quem me dera houvesse justiça de verdade nesse país.. . Prá ver o senhor mofar em cana durante um bom tempo..

 
 
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Renato

Olha que os caras querem fazer tirar da constituição, o direito da propriedade privada. Eles querem é golpe.

 
 
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domenico

O contrato de concessão é por trinta anos. Para o governo Lula retomar creio que teria que pagar à ALL bem mais do que a ALL pagou no governo fhc. Na verdade essas "aquisições" na privataria do serra/fhc foram com moedas podres e empréstimos do BNDES.

 
 
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Flavio Calixto

A privatização vergonhosa que foi ealizada na área ferroviária não pode ser revertida não. A concessão tem prazo. É um negócio, aliás uma negociata. É uma ignorância, não falo no sentido de ofensa, mas do verbo "ignorar", fazer um comentário desses.

 
 
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flavio cunha

Fabio! Seria muito importante inteirar-se, ainda que singelamente, dos assuntos a comentar. Do contrário tu vais continuar "creditando primatas" iguais aos daqui.

 
 
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Lau

Em Minas Gerais neste feriado da semana santa tivemos 59 mortes e mais de 300 feridos !!! Guerra !!!

Os responsáveis ao meu ver foi o ex-Presidente FHC e sua tropa de choque liderada por Aecio Neves !!! Com a privataria entreguista !!! Esqueceram do povo e agiram em causa de terceiros !

Privatizaram o transporte ferroviário com o dinheiro do BNDES e as empresas praticamente não colocaram um tostão do próprio bolso !

E ainda acabaram com o transporte de passageiro !

59 mortos !

Considerando que um trem possa levar mil pessoas de maneira confortavel e segura, as mortes seriam drasticamente diminuidas !

 
 
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Edelmar

Reverter o que? A malha ferroviária gaúcha é sucata desde o ano seguinte a privatização, não tem nada pra resgatar hoje.

 
 
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Augusto José Hoffmann

Só alguns brasileiros sabem o que os países desenvolvidos praticam há séculos: o modal ferroviário é bem mais barato, menos oneroso do que o rodoviário, no impedimento de se utilizar o naval.

Ora, no transporte rodoviário, eu e mais uns milhões de zileiro(as) são sócios nas despesas, bancando as rodovias. E no resultado, o lucro não é socializado!

Essa faceta da privatização ferroviária é outra manobra criminosa dessa gangue que governou o Brasil, sob o comando de um expoente, intelectual de boteco, o farol apontado prá ré, FHC. Só no Brasil o modal ferroviário seria ruim, deficitário e portanto, passa-se adiante, como um abacaxi.

Pura mentira e os espertos, utilizam só o filé mignon, deixando ramais e segmentos inteiros à própria sorte ou à ferrugem. Quando não fazem manutenção preventiva das próprias vias em funcionamento.

O MP faz o seu papel e a sociedade deve exigir contrapartida do governo. Como fez o Requião: construiu a sua Ferroeste, integrando Paraná, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Isso mesmo: "Quem sabe faz a hora não espera acontecer"

 
 
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walter araujo

Menos Fabinho, menos.

 
 
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Rafael

Ótima resposta.Infelizmente o boa parcela da população,pessoas com o mesmo tipo de opnião do Fábio, ainda não tem noção do que psdb/dem/pps fizeram contra o Brasil.

 
 
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Brasdangola

Aqui em SP a malha ferroviária desapareceu, não existe mais transporte de passageiros para o interior, nem para o litoral e nem para o RJ, faz tanta falta, em compensação agora sobra pedágios e preços absurdos nas rodovias do estado.

 
 
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Arthos

Será o govermo Dilma Rousseff que reverterá o quadro no que diz respeito à malha feroviária brasileira hoje nas mãos de figurinhas estranhas ao país...

 
 
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Arthos

Quando a Dilma Rousseff começar a mexer na tal da ALL...

 
 
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Fábio

"O PT emplacou um técnico ligado ao partido para o comando da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), cuja sucessão era alvo de disputas políticas com o PR, sigla da base aliada à qual pertence o ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento.

Bernardo Figueiredo, assessor especial da Casa Civil e ex-diretor da Associação Nacional dos Transportes Ferroviários (ANTF), entidade que representa as concessionárias privadas de ferrovias, foi indicado para uma das diretorias da agência e será designado presidente se tiver seu nome aprovado pelo Senado.

Figueiredo é um homem de confiança da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff. No Palácio do Planalto, vinha acompanhando de perto questões do setor, como as conversas com empresários para acelerar as obras da Nova Transnordestina e de prolongamento da Ferronorte, na malha da antiga Brasil ferrovias. Dilma chegou a mencionar publicamente a possibilidade de cassar as concessões se as empresas atrasassem esses projetos."

 
 
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Nicolas Timoshenko

Aninha e suas pedras

Cora Coralina

Não te deixes destruir... Ajuntando novas pedras e construindo novos poemas. Recria tua vida, sempre, sempre. Remove pedras e planta roseiras e faz doces. Recomeça. Faz de tua vida mesquinha um poema. E viverás no coração dos jovens e na memória das gerações que hão de vir. Esta fonte é para uso de todos os sedentos. Toma a tua parte. Vem a estas páginas e não entraves seu uso aos que têm sede.

 
 
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Fábio

O Lula criou a Empresa Brasileira de Notícias por meio de MP e não fez nada de mais, pois, a CF autoriza a edição de MP para a criação de empresas públicas.

 
 
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PAULO KAUTSCHER-SÃO GONÇALO-RJ

Ponta de Areia Milton Nascimento Composição: Milton Nascimento & Fernando Brant

Ponta de areia ponto final Da Bahia-Minas estrada natural Que ligava Minas ao porto ao mar Caminho de ferro mandaram arrancar Velho maquinista com seu boné Lembra do povo alegre que vinha cortejar Maria fumaça não canta mais Para moças flores janelas e quintais Na praça vazia um grito um oi Casas esquecidas viúvas nos portais

 
 
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zurconil

Meu amigo, se para colocar a Telebrás, gerenciando o PNBL, está dando um problemão para o Lula, imagina se ele parte para criar uma estatal que concorresse com a ALL. Você sabe que ele não controla o CN. O senado vive dando susto no governo. Será que é preciso listar as derrotas do governo no CN?

 
 
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Jonas Henrique Bernardes

Como bom mineiro, posso imaginar o que aconteceu no RS. Em minas alguns trechos estão sendo reestabelecidos pois a Vale via FCA (Ferrovia centro atlantica) esta vendo que somente de TREM é que podemos competir com o mundo globalizado. infelizmente ninguem fala dos passageiros.

Agora a Sociedade Brasileira parou de "Bancar sozinha" as Estradas e os caminhões pois antes das concessões todos os caminhoes trafegavam por conta de todos os brasileiros que tinham que pagar pela estradas e pelas operações tapa-buraco e ainda temos o diesel ruim e ainda com subsidios.

Bom, se o governo invester a CIDE e pegar o que é pago de concessão ferroviaria, creio que poderia forçar a volta de todos os trechos e passageiros.

Mas, o que é feito com o dim dim da concessão e com a CIDE?

Amigos, sou um cara que se pudesse ira ser ferroviário,mas so para ter uma ideia cada vagão custa 150 mil... Em 2026 haverá a renovação e ja estamos com mais 15 anos de concessão. Creio que se o governo quiser ele condiciona a renovação por mais 30 anos a TAC (Volta de ramais e trem de passageiros), assim teriamos tudo de volta e sem quebra de contrato.

fiquem a vontade para falar ou criticar, este éum assunto que deveria ser muito debatido....

t+++=

 
 
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Evaristo Almeida

Aqui em São Paulo houve uma CPI onde ficou constatado o jeito predatório da ALL trabalhar. Há inclusive denúncias de que patrimônio público como vagões e trilhos estão sendo vendidos como sucata. Quanto a desfazer a besteira que FHC fez, como sugere um leitor, isso é impossível. Há os contratos assinados. Quem tentou, como o governador do Paraná, perdeu na Justiça. A privatização da RFFSA causou bilhões de prejuízo ao povo brasileiro. Esse inventário ainda não foi feito, mas o dia que for, vai mostrar que no afã de vender patrimônio público, foi adotado um modelo totalmente lesivo ao Brasil.

 
 
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manito 40

Fábio ,ou voce é burro ou se faz de burro. As empresas privatizadas foram doadas por FHC a preço de banana. Para privatizá-las de novo ela iam exigir mundos e fundos e multas contratuais. Pagaríamos duas vezes uma na doação outra na nova privatização.

 
 
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GilsonSampaio

Via de regra, TAC pode ser traduzido por Termo de Ajuste de Canalhice. O infrator, sendo poderoso e bem relacionado, paga uma fração pequena da pena original. A justiça brasileiro tem hímem complacente com relação aos endinheirados.

 
 

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