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Por SantanaFT

Nassif, veja que interessante esse ementário da PGE/SP sobre a Função Social da Propriedade:

Reintegração de posse. Reforma agrária. Oposição entre direitos patrimoniais e fundamentais.

Boa parte de graves conflitos sociais, entre eles o êxodo rural, a reforma agrária, que não se realiza, que deveriam ser resolvidos nas outras duas esferas do Poder Público, especialmente no âmbito do Executivo, têm sua solução deliberadamente protelada por opção ideológica e política, eis que a maioria dos recursos não são aplicados na área social.

Em suma, para decidir, ter-se-á, obrigatoriamente, de optar entre duas alternativas: 1ª o prejuízo patrimonial que a invasão certamente causará (ou até já está causando) à empresa arrendatária das terras ocupadas; 2ª a ofensa aos direitos fundamentais (ou a negativa do mínimo social) das 600 famílias dos "sem terra" que, sendo retirados de lá, literalmente não têm para onde ir.

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Os doutrinadores afirmam que, havendo necessidade de sacrificar o direito de uma das partes, sacrifica–se o patrimonial, garantindo os direitos fundamentais, se a outra opção for esta. Não bastante a doutrina apontar esta solução, o bom senso impõe tal direcionamento. (TJ/RS – AI n. 598.360.402 – 19ª Câm. Cível – m. v. – 6.10.98 – rel. Des. Carlos Rafael dos Santos Jr.).*

Ação reivindicatória. Lotes de terreno transformados em favela dotada de equipamentos urbanos. Função social da propriedade. Direito de indenização dos proprietários. Lotes de terrenos urbanos tragados por uma favela deixam de existir e não podem ser recuperados, fazendo, assim, desaparecer o direito de reivindicá-los. O abandono dos lotes urbanos caracteriza uso anti-social da propriedade, afastado que se apresenta do princípio constitucional da função social da propriedade. Permanece, todavia, o direito dos proprietários de pleitear indenização contra quem de direito. (TJ/SP – Apelação Cível n. 212.726-1-4-SP – 8ª Câmara – v. u. – 16.12.1994 – rel. Des. José Osório).*

Colocando na balança da justiça, de um lado os interesses de três casais, para os quais a área em litígio representa muito, mas não é fundamental, e de outro, os de noventa ou mais famílias, para os quais essa mesma área é condição de vida digna, parece não ser difícil determinar para que lado pende a balança. O Judiciário, por ser um Poder, não pode ficar apenas na posição subalterna de obediência a comandos emitidos pelos demais Poderes. Deve colaborar com o Legislativo e o Executivo na solução dos problemas sociais, especialmente quando se apresentam hipóteses, que não se prestam à edição de normas abstratas, exigindo solução concreta, osso a osso.

Não pode o Judiciário ser injusto, aguardando que sobrevenha lei justa, maxime quando o legislador se omite, temeroso das conseqüências que possam advir da emissão de norma geral, perigo que o Judiciário pode enfrentar, porque suas decisões não são leis, valendo apenas para o caso. Opus justitiae pax. É, então, de se perguntar qual a solução mais consentânea com a paz social. E a resposta, mais uma vez, pende para os reús, especialmente se levada em conta a crise econômica que ora atravessamos, com leva de trabalhadores sem emprego, sem casa, sem comida. (Vara Cível da Comarca de Paranacity – Processo n. 351/96 – Juíza Márcia Andrade Gomes Bosso).*

É muito inocente pensar que eu vou despejar esse pessoal, com ajuda da polícia, de seus moquiços, em nome de uma tal asseverada segurança nas vias públicas. O autor esclarece que quer proteger a vida dos próprios invasores, sujeitos a atropelamento.

Grande opção! Livra-os da morte sob as rodas de uma carreta e arroja-os para a morte sob o relento e as forças da natureza.

A lei regula as ações possessórias, mandando defenestrar os invasores. Como toda lei, tem em mira o homem comum, o cidadão médio, que, no caso, tendo outras opções de vida e de moradia diante de si, prefere assenhorear-se do que não é dele, por esperteza, conveniência, ou por qualquer outro motivo que mereça a censura da lei e, sobretudo, repugne a consciência e o sentido do justo que os seres da mesma espécie possuem.

Mas não é o caso no presente processo. Petição inicial indeferida (8ª Vara Federal de Belo Horizonte – Reintegração de Posse – Processo n. 95.0003154-0 – Juiz Antônio Francisco Pereira).*

Direito à moradia. Função social da propriedade. Interpretação da lei.

O problema da moradia da população é um dos mais graves problemas sociais da Nação. Nos aportes de conflitos dessa natureza, em sede jurisdicional, normalmente não se tem tomado em conta os aspectos axiológicos da norma e nem as prescrições constitucionais relativas ao escopo e função social da propriedade. Desconsideram-se, ainda, as modificações da sociedade atual e propende-se, nessas decisões, a aplicar, cegamente, prescrições legislativas do início do século. Administrativa e politicamente priorizam-se obras que alavancam votos ou que projetam o administrador público, em prejuízo das garantias constitucionais asseguradas aos cidadãos. Também assim, comunente, as decisões judiciais: olvida-se que "toda decisão do juiz é um compromisso político e ético, pois, como detentor do poder político, tem as responsabilidades a ele inerentes." (7ª Vara da Comarca de Londrina-PR – Reintegração de Posse – Processo n. 155/98 – Juiz José Cichocki Neto).*

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