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A denúncia do Pinheirinho à OEA
Enviado por luisnassif, sex, 27/01/2012 - 20:40Por XAD
Juristas e entidades comprometidos com a democracia denunciam caso Pinheirinho à OEA
Manifesto pela denúncia do caso Pinheirinho à Comissão Interamericana de Direitos Humanos
O MANIFESTO ESTÁ ABERTO À SOCIEDADE EM GERAL. PARA ASSINÁ-LO:
No dia 22 de janeiro de 2012, às 5,30hs. da manhã, a Polícia Militar de São Paulo iniciou o cumprimento de ordem judicial para desocupação do Pinheirinho, bairro situado em São José dos Campos e habitado por cerca de seis mil pessoas.
A operação interrompeu bruscamente negociações que se desenrolavam envolvendo as partes judiciais, parlamentares, governo do Estado de São Paulo e governo federal.
O governo do Estado autorizou a operação de forma violenta e sem tomar qualquer providência para cumprir o seu dever constitucional de zelar pela integridade da população, inclusive crianças, idosos e doentes.
O desabrigo e as condições em que se encontram neste momento as pessoas atingidas são atos de desumanidade e grave violação dos direitos humanos.
A conduta das autoridades estaduais contrariou princípios básicos, consagrados pela Constituição e por inúmeros instrumentos internacionais de defesa dos direitos humanos, ao determinar a prevalência de um alegado direito patrimonial sobre as garantias de bem-estar e de sobrevivência digna de seis mil pessoas.
Verificam-se, de plano, ofensas ao artigo 5º, nos. 1 e 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José), que estabelecem que toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral, e que ninguém deve ser submetido a tratos cruéis, desumanos ou degradantes.
Ainda que se admitisse a legitimidade da ordem executada pela Polícia Militar, o governo do Estado não poderia omitir-se diante da obrigação ética e constitucional de tomar, antecipadamente, medidas para que a população atingida tivesse preservado seu direito humano à moradia, garantia básica e pressuposto de outras garantias, como trabalho, educação e saúde.
Há uma escalada de violência estatal em São Paulo que deve ser detida. Estudantes, dependentes químicos e agora uma população de seis mil pessoas já sentiram o peso de um Estado que se torna mais e mais um aparato repressivo voltado para esmagar qualquer conduta que não se enquadre nos limites estreitos, desumanos e mesquinhos daquilo que as autoridades estaduais pensam ser “lei e ordem”.
É preciso pôr cobro a esse estado de coisas.
Os abaixo-assinados vêm a público expor indignação e inconformismo diante desses recentes acontecimentos e das cenas desumanas e degradantes do dia 22 de janeiro em São José dos Campos.
Denunciam esses atos como imorais e inconstitucionais e exigem, em nome dos princípios republicanos, apuração e sanções.
Conclamam pessoas e entidades comprometidas com a democracia, com os direitos da pessoa humana, com o progresso social e com a construção de um país solidário e fraterno a se mobilizarem para, entre outras medidas, levar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a conduta do governo do Estado de São Paulo.
Isto é um imperativo ético e jurídico para que nunca mais brasileiros sejam submetidos a condições degradantes por ação do Estado.
1. Fábio Konder Comparato – Professor Titular da Faculdade de Direito da USP
2. Marcio Sotelo Felippe – Procurador do Estado – SP (Procurador Geral do Estado no período 1995-2000)
3.Hélio Bicudo – Procurador de Justiça – Ex-Presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos
4. Paulo Sérgio Pinheiro – Ex-Ministro de Estado Secretario de Direitos Humanos –
5. Associação Juízes para a Democracia (AJD)
6. Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
7. Celso Antonio Bandeira de Mello – Advogado – Professor PUC-SP
8. Alaor Caffé Alves – Professor Titular da Faculdade de Direito da USP
9. Sérgio Salomão Shecaira – Professor Titular da Faculdade de Direito da USP
10. Maurides Ribeiro – Professor da Faculdade de Direito de Campinas – FACAMP
11. Kenarik Boujikian Felippe – Desembargadora do Tribunal de Justiça – SP
12. Wálter Fanganiello Maierovitch – Desembargador do Tribunal de Justiça – SP
13. André Luiz Machado Castro – Presidente da Associação Nacional de Defensor Públicos e Coordenador-Geral da Associação Interamericana de Defensorias Públicas – AIDEF
14. Alexandre Morais da Rosa – Juiz de Direito (TJSC). Professor Adjunto UFSC
15. José Henrique Rodrigues Torres – Juiz de Direito – Presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia – Professor PUC Campinas
16. Marcelo Semer – Juiz de Direito – SP
17. Rubens Roberto Rebello Casara – Juiz de Direito – Professor IBMEC – RJ
18. Jorge Luiz Souto Maior – Juiz do Trabalho – Professor Livre- Docente USP
19. Dora Martins – Juiz de Direito – SP
20. José Damião de Lima Trindade – Procurador do Estado – Ex-Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo
21. Fernando Mendonça – Juiz de Direito – MA
22. João Marcos Buch – Juiz de Direito – SC
23. Maria Eugênia R. Silva Telles – Advogada – SP
24. Pedro Abramovay – Professor FGV – Rio
25. Mauricio Andrade de Salles Brasil – Juiz de Direito – BA
26. Célia Regina Ody – Juíz Federal Substituta – MS
27. Gerivaldo Alves Neiva - Juiz de Direito – BA
(...)
244. Ivana Lima Regis (a blogueira que vos fala).
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Houve em Pinheirinho o perecimento do direito de propriedade, ainda mais se levando em conta que para a CF a propriedade tem que ter função social, o que não é o caso das posses de Naji Hajas e cia, todas metidas em ilegalidades. De forma que a não desapriação das familias de Pinheiro deveria ter sido sustenda pelos 3 Poderes do Estado de SP, assim estariam inclusive sendo didáticos para com mafiosos como o trambiqueiro Naji, inaceitável que 7 mil pessoas tenham sido jogadas no olho da rua por capricho de um criminoso. Aliás, vários criminosos, pois ao que tudo indica a OEA e ONU condenará estes safados que deram este show de barbárie em SJC. Mas para os fascitóides de SP de nada valeu a posse dos moradores de Pinheirinho, Valeu a lei do trator, a lei dos mais forte, a lei do Naji Nahas. Que vergonha
Imagem retirada do texto 'Pinheirinho: Estadão rosna", de Altmiro Borges
http://altamiroborges.blogspot.com/2012/01/estadao-rosna-contra-o-pinheirinho.html
br />Grato,
SPIN em Rede(link)
Nossos juízes, com suas mentalidades de integrantes das classes mais abastadas, só aplicam o princípio do direito à propriedade. A função social da propriedade, também prevista na CF (art. 5º, XXIII) é solenemente ignorada...
O problema não era o pinheirinho, é o dinheirinho (CR Teixeira, no PHA)
Grato,
SPIN em Rede(link)
"Dura lex sed lex"
A tradução correta é - "A lei é dura mas cede"
Relatora da ONU condena ação no Pinheirinho e faz referência à "função social da terra" em relação às ocupações de "propriedades" por comunidades carentes:
Do "Conversa Afiada"
Saiu na Folha (*) :
Ação no Pinheirinho viola direitos, diz relatora da ONU
ELEONORA DE LUCENA
DE SÃO PAULO
O processo de reintegração de posse de Pinheirinho viola os direitos humanos. É preciso suspender o cerco policial e formar uma comissão independente para negociar uma solução para as famílias.
A opinião é da relatora especial da ONU para o direito à moradia adequada, a arquiteta e urbanista Raquel Rolnik, 55, que enviou um Apelo Urgente às autoridades brasileira pedindo explicações sobre o caso. Para ela, professora da FAU/USP, o país caminha para trás no campo dos direitos humanos e a pauta da inclusão social virou “sinônimo apenas da inclusão no mercado”. br />
Nesta entrevista, ela avalia também o episódio da cracolândia. Faz críticas do ponto de vista dos direitos humanos e da concepção urbanística. Rolnik aponta para violações de direitos em obras da Copa e das Olimpíadas e avalia que “estamos indo para trás” em questões da cidadania.
No plano mais geral, entende que o desenvolvimento econômico brasileiro está acirrando os conflitos em torno da terra –nas cidades e nas zonas rurais. E defende que “as forças progressistas”, que na sua visão abandonaram a pauta social, retomem “essa luta”.
A seguir, a íntegra.
*
Folha – Qual sua avaliação sobre o caso Pinheirinho?
Raquel Rolnik – Como relatora enviei um Apelo Urgente às autoridades brasileiras, chamando atenção para as gravíssimas violações no campo dos direitos humanos que estão acontecendo no processo de reintegração de posse no Pinheirinho. Posso apontar várias dessas violações. Minha base legal é o direito à moradia adequada, que está estabelecido nos pactos e resoluções internacionais assinados pelo Brasil e que estão em plena vigência no país.
O grande pano de fundo é que não se remove pessoas de suas casas sem que uma alternativa de moradia adequada seja previamente equacionada, discutida em comum acordo com a comunidade envolvida. Não pode haver remoção sem que haja essa alternativa. Aqui se tem uma responsabilização muito grave do Judiciário, que não poderia ter emitido uma reintegração de posse sem ter procurado, junto às autoridades, verificar se as condições do direito à moradia adequada estavam dadas. E não estavam.
O Judiciário brasileiro, particularmente do Estado de São Paulo, não obedeceu à legislação internacional. A cena que vimos das pessoas impedidas de entrar nas suas casas e de pegar seus pertences antes que eles fossem removidos para outro local –isso também é uma clara violação. Isso não existe! Nenhuma remoção pode deixar a pessoa sem teto. Nenhuma remoção pode impor à pessoa uma condição pior do que onde ela estava. São duas coisas básicas.
Nenhuma remoção pode ser feita sem que a comunidade tenha sido informada e tenha participado de todo o processo de definição do dia da hora e da maneira como isso vai ser feito e do destino de cada uma das famílias.
Tudo isso foi violado. Já violado tudo isso, de acordo com a legislação da moradia adequada, tem que fazer a relação dos bens. Remoção só deve acontecer em último caso. Isso foi absolutamente falho.
Essa área não poderia ser decretada de importância social?
Não pode haver uso da violência nas remoções, especialmente com crianças, mulheres, idosos e pessoas com dificuldade de locomoção. Vimos cenas de bombas de gás lacrimogêneo sendo jogadas onde tinham mulheres com crianças e cadeirantes. Coisa absolutamente inadmissível.
Desde 2004 a ocupação existe e acompanhei como ex-secretária nacional dos programas urbanos do Ministério das Cidades. A comunidade está lutando pela urbanização e regularização desde 2004. Procuramos várias vezes o então prefeito de São José dos Campos para equacionar a regularização e urbanização.
O governo federal ofereceu recursos para urbanizar e para regularizar a questão fundiária. O governo federal não executa. O recurso é passado para municípios.
O que aconteceu?
Prefeito do PSDB jamais quis entrar em qualquer tipo de parceria com o governo federal para viabilizar a regularização e urbanização da área.
Por quê?
Pergunte para ele. Nunca quis tratar. A urbanização e regularização da área seria a melhor solução para o caso. A situação é precária do ponto de vista de infraestrutura, mas poderia ser corrigida. Aquela terra é da massa falida da Selecta, que é um grande devedor de recursos públicos, de IPTU. A negociação dessa área seria facilitada.
Se poderia estabelecer com eles uma dação em pagamento. Mesmo se não fosse viável uma dação em pagamento, a terra poderia ser desapropriada por interesse social, pelo município, Estado ou União.
…
Como avalia PT e PDSB nesse caso. A sra é do PT, não?
Não. Eu aqui falo como relatora dos direitos à moradia adequada. A questão partidária que existe é irrelevante. Os direitos dos cidadãos precisam ser respeitados.
O que se deve esperar como consequência concreta desse Apelo? A sra. acredita que possa haver reversão desse processo?
As autoridades têm 48 horas para responder ao Apelo. Confirmando ou não as informações de violação. Estamos alegando que houve informações sobre feridos, eventualmente mortes, que não houve. O Apelo é mandado para a missão permanente do Brasil em Genebra, que manda para o Ministério das Relações Exteriores e o MRE é quem faz o contato com a prefeitura, o governo do Estado e os órgãos do governo federal para responder.
Amanhã [hoje] faço um pronunciamento público. Nele peço que seja imediatamente suspenso o cerco policial, que se estabeleça uma comissão de negociação independente, com a participação da prefeitura, governo do Estado, governo federal e representação da própria comunidade, para que se possa encontrar uma solução negociada para o destino da área e das famílias. Que é a questão principal: o destino das famílias. Na minha opinião, idealmente, isso deveria envolver a própria área.
A sra. não descarta a hipótese das famílias voltarem para a mesma área?
Não descarto. Se houver um acordo em torno da questão da terra, inclusive com a massa falida da Selecta, seria possível. O mais importante: temos que acabar com esse tipo de procedimento nas reintegrações de posse no Brasil.
Não é só no Pinheirinho que estão acontecendo violações. Tenho denunciado como relatora que as remoções que estão acontecendo também violações no âmbito dos projetos de infraestrutura para a Copa e para as Olimpíadas. Menos dramáticas, talvez, do que no Pinheirinho, mas igualmente não obedecendo o que tem que ser obedecido.
A questão social no Brasil ainda é um caso de polícia?
Infelizmente tenho a sensação de que estamos indo para trás. Porque nós –e a minha geração fez parte disso– lutamos pelo Estado democrático de direito, pela questão da igualdade do tratamento do cidadão, pela questão dos direitos humanos. Para nós, a partir da Constituição isso virou um valor fundamental.
Nesta mesma Constituição se reconheceu o direito dos ocupantes de terra com moradia, que ocuparam por não ter outra alternativa.
Está na Constituição e, agora que o Brasil está virando gente grande do ponto de vista econômico, estamos voltando para trás no que diz respeito a esses direitos. Estamos assistindo a remoções sendo feitas sem respeitar [esses direitos]. Estamos assistindo um discurso totalmente absurdo –de que eles, que ocupam áreas, que não tiveram outra alternativa, são invasores. Como eles não obedeceram a lei, não temos que obedecer lei nenhuma com eles.
É um discurso pré-Constituinte. Isso foi amplamente reconhecido na Constituição. Tem artigo sobre isso. Estamos tratando essas questões não só aí [no Pinheirinho]. Veja como isso está sendo tratado na cracolândia. Vemos isso em várias remoções nos casos da Copa e das Olimpíadas. Simplesmente há um discurso: eles são invasores, não obedeceram a lei, para eles não vale nada da lei. Estamos picando a Constituição.
Por que estamos indo para trás?
É preciso ver como se foi constituindo uma pauta dominante. Como a pauta da inclusão social acabou sendo sinônimo apenas da inclusão no mercado, via melhoria das condições de renda. A inclusão no campo cidadão acabou tendo um papel muito menor e menos importante.
Nesse momento de desenvolvimento econômico muito importante, as terras urbanas e rurais adquirem um enorme valor econômico. Os conflitos em torno da terra estão sendo acirrados em função disso, dado o enorme e importante valor que a terra está assumindo. A exacerbação dos conflitos de terra tem a ver com o aumento do interesse pela terra.
Qual sua visão sobre os incêndios em favelas em São Paulo?
Que favelas pegam fogo em São Paulo? As favelas melhor localizadas. Não vejo notícia de favela pegando fogo na extrema periferia na região metropolitana, que é onde mais tem favela.
Qual é a sua hipótese?
A hipótese tem a ver com a importância estratégica de uma parte da terra ocupada por favelas –a importância estratégica para o mercado imobiliário de uma parte da terra ocupada por favelas. Trata-se de uma espoliação: uma terra valiosa em que você tira a favela e pode atualizar o seu valor. Dentro de um modelo em que o único valor que importa é o valor econômico e os outros valores não importam, tirar essa terra valiosa de uma ocupação de baixa renda faz sentido.
Mas a terra tem outros valores. Por exemplo, a função social da terra, outra coisa que está escrita na nossa Constituição. Não estou afirmando que esses incêndios sejam criminosos, porque não tenho nenhuma prova, nenhuma referência que me permita dizer isso. Entretanto, acho fundamental que esses incêndios sejam investigados. Por que esses incêndios estão ocorrendo agora exatamente nessas favelas?
…
Assino com todo o prazer e com os pés no chão.
Entretanto, gostaria de ver o Governo Federal empenhado, da mesma forma, em impedir (1) o "despecho" de povos indígenas, com invasões de suas terras por "madeireiros e garimpeiros piratas e assassinos" que os massacram em matas remotas, e os crimes não são trazidos à sociedade e
(2) que seja trazido ao conhecimento da sociedade o que de fato ocorreu com a liberação de R$ 50 Bilhões pela CEF para a construção de Casas Populares/Minha Casa Minha Vida (me refiro a uma auditoria de 2008 para cá, nos preços dos terrenos incorporados, mostrando à sociedade o Lucro obtido pelo segmento da Construção Civil, financiado pela CEF, que elevaram os preços dos imóveis a patamares inacessíveis e inalcansáveis pela população carente e de baixa renda (a exemplo dos moradores de Pinheirinho), poupando o povo de ter que "digerir" aquela Prestação de Contas "acadêmica e por demais formal e resumida", que virou Post , aqui neste Blog, há poucos meses.
Nada mais justo, afinal a população carente e de baixa renda foi alijada de qualquer pretensão à compra da casa própria. Para mim, um crime inafiançável.
Ou eu encontro um caminho ou eu o faço! Philip Sidney.
A petição não tem nada a ver com o Governo Federal, então qual é a razão da frase replicada abaixo?
"Entretanto, gostaria de ver o Governo Federal empenhado, da mesma forma, em impedir..."
Se a petição não é do Governo Federal, o mesmo não está empenhado com ela, portanto a frase com o termo "da mesma forma" simplesmente não tem cabimento. É evidente que o objetivo é tentar meter o Governo Federal no meio dessa história...
NA-NA-NINA-NÃO... Não vai conseguir enganar ninguém.
Trata-se de uma petição cívica de cidadãos indignados com um crime de responsabilidade direta do governador do estado de São PAulo e do prefeito de São José dos Campos, atendendo da forma mais cruel e desumana uma determinação injusta e igualmente cruel do judiciário paulista.
Da minha parte uma indignação REAL e comprovada, vez que sou um constante e regular defensor dos idosos que redistribuem uma parte do que seria suas legítimas Rendas de Aposentadorias (tomadas "na mão grande", por FHC e LULA, via Fator Previdenciário) e dos pobres/carentes e do povo de baixa renda, que estão alijados da compra da casa própria nas médias/grandes cidades e suas periferias (como os que moravam em Pinheirino), pelos motivos torpes e ignóbeis que eu cito todos os dias (sem chance ou espaço para réplicas, como você acaba de provar "amarelando" e tentando se esquivar, sem argumentos para me contradizer)
Dos fanáticos como o cometarista, apenas o que se vê, por aqui, são rompantes de indignações oportunistas, sempre com finalidades POLÍTICAS, vez que, JAMAIS vi extremistas radicais como os de sua Tropa de Choque, fazerem qualquer defesa daqueles que citei acima. Aliás, já vi: mas, os da Líbia, do Egito, da Palestina. Do Brasil, jamais.
Ademais, a não concordar com o que eu disse, com relação aos fatos concretos, pois, comprovados, fica claro que vovê e sua Tropa de Choque faem torcida para que as pessoas pobres e carentes continuem a morar mal e em locais invadidos, para que sempre exista uma tragédia "para se ter assunto com finalidades políticas menores e apequenadas". Enfim, não querem soluções; vocês querem ver SANGUE; são verdadeiros monstros primitivos.
Ou eu encontro um caminho ou eu o faço! Philip Sidney.
estamos falando de caco e você me vem com cavaco.
Pelo menos me diverte. E eu rio.
favor não tumultuar. A petição é da sociedade. O que o governo federal tem com isso????
Ingenuidade sua ou jogo sujo?
Qualé?
Eu assinei a petição. Todos devem assinar!
Assinado. Favor assinem esta e divulguem, pedindo o impeachment de Geraldo Alckmin
http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=impeachm
Abaixo-assinado Plebiscito pelo Impeachment do Governador Geraldo AlckminPara:Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Tribunal de Justiça do Governo do Estado de São Paulo, Ministério Público de São Paulo
Nós, cidadãos paulistas, representados no Governo do Estado de São Paulo pelo Sr. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, pedimos à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo pela realização urgente de um plebiscito que decida pelo impeachment do governador.
Embora 50,63% dos cidadãos paulistas tenham acreditado que o Sr. Alckmin tivesse capacidade de retornar ao governo para este atual mandato - seu terceiro no governo em uma década -, o que se sucedeu da tomada da posse foi a continuidade do recrudescimento das atitudes não democráticas, autoritárias e corruptas, que já vinham sendo construídas desde seus primeiros mandatos no governo, e que cresceu com seu antecessor (e sucessor do seu segundo mandato), o Sr. José Serra.
Ainda em seus primeiros mandatos, no início dos anos 2000, escândalos envolvendo a Nossa Caixa, então pertencente ao Governo do Estado de São Paulo, foram abafados e jamais esclarecidos. Cerca de 30 milhões de reais em contratos de publicidade caducos foram desviados em esquemas de favorecimento para a base aliada do governador.
No segundo mandato, em contratos para o metrô da cidade de São Paulo envolvendo a Eletropaulo, a Alstom teria dado em propinas para a base do governo ao menos 40 milhões de reais em esquemas de favorecimentos. Não só bastasse isso, descobriu-se que licitações - envolvendo bilhões de reais - das linhas Amarela e Lilás foram falsas, já que já se sabia dentro do governo quem seriam os "vencedores".
Deputados estaduais da oposição tentaram criar várias CPIs para investigar não só estes casos, como inúmeros outros. Abusando do poder executivo e indo contra a Constituição, o Sr. Alckmin barrou a criação de quase todas. Seu sucessor de então, o Sr. Serra, conseguiu que sua base parlamentar na Assembleia Legislativa criasse, por lei, mecanismos que dificultam a criação de CPIs.
Agora, em seu terceiro mandato, o Sr. Alckmin incorporou a postura violenta do Sr. Serra e aprendeu a fazer o uso extremo da força policial a seu dispor. Numa grave sequência de atitudes intransigentes e que ferem inúmeros princípios da Constituição Brasileira, dos Direitos Humanos e da liberdade de imprensa - pra falar no mínimo -, o Sr. Alckmin protagonizou a guerra contra os estudantes da Universidade de São Paulo, contra o bairro da Luz, na cidade de São Paulo, e contra a ocupação Pinheirinho, em São José dos Campos. Em todos esses casos, seus representantes, os policiais militares, não estavam com as devidas identificações e, quando puderam, confiscaram câmeras e celulares que estavam registrando as ações.
As maiores mídias do estado e do país não só noticiaram os fatos com extrema parcialidade, como houve exemplos absurdos de adulteração das informações. Graças a equipamentos milagrosamente não confiscados e graças a relatos de pessoas que estiveram nesses locais, tivemos acesso às verdades e aos interesses por trás das ações.
No caso da Universidade de São Paulo, o Sr. Alckmin está colhendo os frutos que plantou no início dos anos 2000, quando resolveu por dar início a uma paulatina redução orçamentária da Universidade, que intensificou seu sucateamento e evidentemente obrigou a diminuição da Guarda Universitária, dando respaldo à entrada da Polícia Militar no campus da capital. Uma vez dentro, a Polícia Militar do Estado de São Paulo passa a ter plenos poderes coercitivos necessários à proteção de um governo que sabe que está agindo a plenos poderes não democráticos.
Nos casos dos bairros da Luz, na capital, e de Pinheirinho, em São José dos Campos, as ações foram puramente por interesses imobiliários-especulativos que envolvem aliados de peso. As ações - todas bem registradas apesar das investidas contra - estão sendo analisadas por comissões nacionais e internacionais, por ferirem princípios básicos da vida e da democracia.
Pessoas estão morrendo e a mídia não está noticiando.
Este governo do Sr. Alckmin não nos representa.
Pedimos, já, por um plebiscito que decida pelo impeachment do governador Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho. A democracia tem que voltar ao estado de São Paulo.
Os signatários
Grato,
SPIN em Rede(link)
ASSINADO.
A diáspora do povo de Pinheirinho aconteceu por causa de algumas pragas enviadas pelo Estado:
política + justiça + polícia = GANÂNCIA
Assinado.
Assinei.
Assinado.
Eu costumava assinar, mas na última vez notei que comecei a receber 'spams' com meus dados muito acurados, que só podiam ser oriundos da venda dos meus dados. Escrevi reclamando e ainda recebi uma resposta 'explicando' (mas não justificando) que o site tinha despesas, etc !
(podíamos, aqui nos comentários, pesquisar em busca de um site de petições on line que seja ético - afinal, usar um programa americano de petições não dá tanta 'despesa', pode é render bom dinheiro.).
Agora achei o texto abaixo que bem descreve a atividade:
Para que servem realmente as petições online?
Alguma vez se perguntaram o que acontece com as petições que assinam online? Recebemos um apelo, achamos a coisa justa, carregamos num link e vamos a um site, preenchemos uma serie de informações, .. nome, mail, código Postal, Bilhete de identidade, data de nascimento... Para que serve toda esta informação? Sabiam que para a assinatura ser válida unicamente é necessário o nome e o bilhete de identidade? e que sem este ultimo ela não é válida?
Até ao advento da internet recolher assinaturas era complicado, havia que andar de folhas e caneta em mão a pedir às pessoas para assinarem, um dia alguém se lembrou que com um computador a coisa era mais simples, basta um servidor, uma base de dados simples e alguns conhecimentos de programação... e as petições nascem como cogumelos. Tudo é motivo para se lançar uma petição pública, desde os assuntos mais sérios até aos mais inverosímeis.
É claro que a maior parte das vezes a coisa nem sai dali, assinamos e esquecemos o assunto, é claro que no meio disto tudo tem que haver alguém que ganha com o assunto, ninguém gasta tempo e dinheiro a montar um esquema de petições online se não existir algures uma forma de ganhar com isso,... então, quem ganha com as nossas assinaturas?
Olhando para qualquer um destes sites o primeiro que salta à vista é que há imensa publicidade, publicidade na internet é dinheiro.. pouco, mas dinheiro, mas não é só isto. Voltando à pergunta inicial, para que acham que serve o resto da informação que preenchemos quando vamos assinar uma petição? Para muitas coisas, hoje em dia os dados pessoais são uma informação valiosa, as listas de mails pagam-se a bom preço, ora, se essa lista de mails vem com nome e código postal... vale ainda mais... nem imagino quanto valerá uma lista de nomes com mail e bilhete de identidade.
Mas há mais, de há uns tempos para cá junto com o muito spam que recebo, chegam-me uns mails que me vem dirigidos pessoalmente, com nome e apelido, publicidade dirigida e pasme-se, patrocinada por um dos sites de asinaturas online.
Por norma eu nunca autorizo a divulgação dos meus dados, e muito menos em sites online, estes senhores estão a utilizar os meus dados para enviar publicidade, foram retirados de alguma petição online que assinei e sem a minha autorização, coisa que é no mínimo ilegal.
Pronto, agora já sabem porque é que as petições Online nascem como cogumelos?, é um negócio lucrativo.. raramente dão no que quer que seja, mas são um negócio lucrativo, por isso, antes de assinar petições online, pense se o assunto é realmente sério... e tenha atenção aos dados que fornece.
Jorge Soares
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