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A definição do mínimo pelo Executivo
Enviado por luisnassif, sex, 18/02/2011 - 09:21(Atualizado em 18 de fevereiro, às 11h52)
Do Estadão
18 de fevereiro de 2011 | 0h 00
Dora Kramer - O Estado de S.Paulo
Entende-se que o governo queira por meio de maioria controlar o Congresso. Foge ao preceito republicano da independência entre os Poderes, mas é do jogo do poder.
O que não se pode compreender e muito menos aceitar é que isso seja feito por meio de inconstitucionalidades embutidas em um projeto de lei. Inaceitável, tampouco, é que o Congresso seja tão submisso ao Executivo que se deixe usurpar em suas prerrogativas e ainda defenda ardentemente o direito do Palácio do Planalto de fazê-lo ao arrepio da Constituição.
Aconteceu anteontem na aprovação do novo salário mínimo na Câmara: a despeito da tentativa do deputado Roberto Freire (PPS) de impedir a iniquidade, foi aprovado um dispositivo do projeto de lei que retira do Congresso a discussão do valor do mínimo até o fim do mandato de Dilma Rousseff.
OtruO truque é o seguinte: fica estabelecido que conforme a política para o salário mínimo até 2014, os parâmetros para se chegar à proposta do governo são aqueles acertados com as centrais sindicais em 2007 - PIB dos dois anos anteriores mais a inflação do período -, sendo o valor fixado por decreto ano a ano.
Bastante simples de compreender qual a consequência, pois não? Pois suas excelências integrantes da maioria governista (e também da oposição que não ajudou Freire no embate) preferiram fazer de conta que não entenderam.
Pelos próximos três anos, se o Senado aprovar o projeto tal como está, o governo fica livre dessa discussão no Congresso. Uma graça o principal argumento do líder do PT na Câmara, Paulo Teixeira: a medida elimina a "burocracia".
Eis, então, que temos o seguinte: os próprios parlamentares se consideram meros carimbadores das decisões do Planalto e veem o debate no Parlamento como um trâmite burocrático.
Por esse raciocínio, eliminar-se-iam quaisquer tramitações congressuais, deixando a decisão de legislar para o Executivo. Como ocorre nas ditaduras.
Caso o Senado aprove, Roberto Freire recorrerá ao Supremo Tribunal Federal com uma ação direta de inconstitucionalidade, baseada no dispositivo da Constituição segundo o qual o valor do salário mínimo deve ser fixado por lei. Não por decreto baseado numa lei estabelecendo os critérios para o cálculo.
Argumenta Freire: se for por decreto presidencial, só o poder público será obrigado a cumprir. A sociedade e a iniciativa privada poderão ignorar, pois seu parâmetro é a Constituição e não o Diário Oficial.
Levantou-se naquela noite de discussões e monumentais incoerências de posições passadas e presentes a seguinte questão: se o cálculo está fixado em lei e o governo tem maioria no Congresso, o debate é sempre inútil. Então, melhor que se eliminem os intermediários.
Nada mais confortável para o governo e nada mais deformado no que tange ao sistema democrático de representação. O Executivo fica desobrigado de negociar, as forças políticas representadas no Parlamento impedidas de se manifestar e o poder de um dos Poderes fica submetido a acordos feitos com as centrais sindicais.
É o império do gabinete. O que o governo disser será a lei que se substitui à Constituição, ao Parlamento e à sociedade.
O poder continua emanando do povo, mas desse jeito em seu nome não é exercido.
Dominado. A escolha de um réu (João Paulo Cunha) do processo do mensalão para presidir a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara seria uma contradição em termos, caso a mesma comissão já não tenha sido presidida pelo notório deputado Eduardo Cunha.
Caso também mensaleiros, protagonistas de escândalos e réus de outros processos não estivessem sendo abrigados pelo governo federal e protegidos pelo PT, com vistas a promover uma "absolvição de fato".
Devido lugar. Evidência na sessão da Câmara que discutia o salário mínimo: na hora do vamos ver, as celebridades não participam. Recolhem-se ao lugar de onde nunca deveriam ter saído: a galeria das nulidades na política.
Do G1
'Em tese, é um problema', diz ministro do STF sobre fixar mínimo por decreto
Projeto do governo prevê critérios para reajuste e decreto para fixar valor. Câmara aprovou proposta, que Senado deve votar na próxima semana.
Débora Santos
Do G1, em Brasília
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, disse nesta quinta (17) que, "em tese", há um problema no projeto do governo que estabelece regras para reajuste do salário mínimo e fixa o valor em R$ 545 para este ano. O projeto foi aprovado pela Câmara e agora vai à votação no Senado.
O ministro se refere ao dispositivo que permite ao governo emitir um decreto fixando o valor do salário mínimo até 2015 com base nos critérios estabelecidos no projeto - reajuste pela inflação do período mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. De acordo com a Constituição Federal, o salário mínimo deve ser "fixado em lei".
"Em tese, é um problema. A ordem natural das coisas é a aprovação pelo Congresso para ter-se lei no sentido formal e material", disse o ministro.
Marco Aurélio Mello lembrou que a Constituição proibiu, desde 1988, a transferência de competências entre os poderes.
"Eu não conheço a situação concreta. Ainda se pode imaginar uma medida provisória, que tem força de lei, mas que passa depois, de qualquer forma, pelo Congresso. Agora, essa transferência a outro poder de um ato que é próprio do Legislativo cria um problema", afirmou Mello.
Ao final da votação das emendas sobre o mínimo na Câmara, o presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS), abriu uma nova sessão extraordinária para votação de um destaque apresentado pelo deputado Roberto Freire (PPS-SP).
O deputado questionava justamente o artigo do projeto do governo, segundo o qual, o valor do mínimo nos próximos anos passará a ser fixado por decreto pelo governo, com base nos critérios estipulados pelo projeto. O destaque apresentado por Freire foi derrotado por 350 votos a 117 e duas abstenções.
Caso o projeto do governo seja aprovado no Senado e sancionado pela presidente Dilma Rousseff, o PPS anunciou que vai entrar com ação no STF contra a lei. O PPS afirma que a Câmara ignorou a Constituição ao aprovar a proposta do governo.
"Não podemos abrir mão do nosso direito de discutir e votar todos os anos o reajuste do salário mínimo, transferindo essa responsabilidade para a vontade exclusiva da presidente da República. A Constituição não permite isso", afirmou Freire.
O projeto de lei do mínimo formaliza até 2015 o acordo firmado entre centrais sindicais e governo em 2006. O acordo estabelece que o mínimo seja ajustado com base na inflação do ano anterior somada ao crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes.
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Em tempo de inflação controlada e baixa, não estamos acostumados a "sentir" uma definição de médio prazo do salario minimo. As regras foram aprovadas pela Camara e definidas para os próximos quatro anos. Quem me diz que o Brasil não terá um desempenho bom ou até ótimo daqui para frente? Ai, teremos uma correção superior aos indices existentes e ninguém poderá "chiar" salvo, se as regras forem mudadas. Por exemplo: o DEM e o PSDB vir a alegar que "tamanho"reajuste do salario minimo em 2012, 2013 e 2014 propiciarão a quebra de inumeras prefeituras, inflação etc..etc.....esse filme eu já vi. Acabou-se a disputa politiqueira anual do salario minimo.
Então pelos argumentos dela, o congresso não pode democraticamente e dentro da sua prerrogativa, delegar nada ao executivo; o executivo não é eleito, cai do céu; critica a possibilidade do executivo não precisar "negociar" com o congresso, mas sempre critica TUDO que possa ser entendido como negociação entre o governo e o congresso; decisão soberana do congresso é antirepublicana, decisão (quase) individual do Deputado em recorrer da decisão soberana do congresso ao STF, é; eventual interferência do STF seria, esta sim, republicana; um réu (não julgado, portanto, não condenado) não pode assumir cargos na câmara, (se fosse Daniel Dantas, poderia): então, se não quiser que um parlamentar assuma algo, basta processá-lo e transformá-lo em réu, é isso? Diz que o PT protege mensaleiros, mas nenhuma linha (como sempre) sobre PSDB/Eduardo Azeredo. Sinceramente, dá até preguiça de continuar argumentando...
Engraçado
nos seus dois mandatos Aécio Neves, como governador de Minas Gerais, governou nos primeiros meses com plenos poderes outorgados pelo pela assembleia legislativa. Ninguém do PIG o chamou de ditador. Agora ficam se contorcendo para criar uma retórica que retire a credibilidade da lei que está sendo aprovada. O PIG não aprende!
O que quer essa mulher?
Desinformar! É pra isso que o PIG existe!
Dora Kramer pra variar desfia um rosário de bobagens. A confiança de que há um dispositivo garantido por lei para que haja reajuste de fato com valorização do salário mínimo a deixa indignada. Lógico, pois isso significa que todo ano ela vai ter de reajustar o salário da empregada dela. Igual Danuza Leão.
Dilma foi eleita para continuar a política econômica de Lula e a instuição desse acordo para aumento anual do mínimo está garantida pelo menos até 2014, senão mais.
Alguém precisa avisar Kramer que em outros partidos há escândalos e mensaleiros, protegidos pelos partidos e "absolvidos de fato", a começar por dois caciques do governo de SP do partido cujo saco ela tanto faz questão em bajular.
O dito "mensalão do PT" ainda não foi julgado e ela insiste em condenar sem provas e sem sentença, como João Paulo Cunha e José Dirceu, que é um exilado no seu próprio país sem nunca ter sido condenado a nada.
E citar Roberto Freire como exemplo de qualquer iniciativa, no meu entendimento pessoal, é passar atestado de burrice, cegueira, imbecilidade crônica ou preguiça contumaz de pensar além dos vidros espelhados da Av. Paulista.
"Captando a vossa mensagem" essa Dora é uma borra bosta .........(desculpem-me a escrita).
Prezado, não seria o caso de dizer-se que Dora é uma berra-bosta?
Tens razão mesmo. Uma "berra bosta".
Pela lógica de Dora o único que não pode ser considerdo culpado até decisão tramitada em julgado é Eduardo Azeredo.
Não entendi direito. Dora Kramer está reclamando que o governo tirou o Circo anual da Demagogia , também conhecido como "aumento do salário mínimo", do Congresso? O governo, (qualquer governo), sempre venceu essa disputa. Nenhuma novidade. O que causa estranheza é que essa fórmula de aumento foi aprovada por sindicalistas, empresários, políticos e governo. Será que o Roberto Freire (quem??) , ocupado com suas reuniões mensais na Sabesp, não ficou sabendo disso já no ano passado?
Como é que nossos políticos poderão fazer demagogia agora? Ontem eu até ví o Agripino Maia protestando porque queria dar um aumento maior no salário mínimo. Quase fui às lágrimas...
"Se você não cuidar, os jornais farão você odiar as pessoas que estão sendo oprimidas, e amar as pessoas que estão oprimindo." Malcolm X
É a mesma arenga do editorial da Folha e de seus "calunistas" Cantanhede e um dos Fernandos.
Ela prega no deserto de idéias. Ontem o Serra agradeceu no tuiter a união do PSDB em honrar os R$ 600,00.
Nilson Fernandes
Roberto Freire o grande traiara, não passa de um político conseervado e retrogado.
Roberto Freire e Ferreira Gullar, entre outros, formam um classe "sui generes", a dos comunistas de extrema-direita.
Dotra Kramer...
Se considerarmos que a 'batalha" anual pelo valor do mínimo é um grande projeto político, tanto ela como o Roberto Freire tem razão.
Mas se olharmos pelo lado do povo, o que recebe 1 mínimo, ter uma regra clara sobre a recuperação do valor do SM é muito melhor. Independe da vontade de qualquer um para o bem ou para o mal.
Não aprovar uma regra é muito bom mesmo, para os "analistas políticos" que terão sempre alguma coisa a mais para se ocuparem no seu dia a dia.
Quando Lula assumiu em 2003 o mínimo oscilava entre 70 dólares a 100 dólares e hoje já estamos na casa dos 300 dólares.
Com a regra aprovada ontem, em 2012 ele será reajustado em mais de 13%.
Hay govierno...(do PT)...soy contra! Parece ser o único objetivo a ser perseguido pelos analistas dos PIGs.
A "maioria" do governo não pode controlar o governo. E a "minoria", pode???
Pode ! Olha a turma da Kombi. Serra, Roberto Freire, Ronaldo Caiado, Agripino.
O Itamar arrumou até o tupete para ver a Kombi com o PPS e o PSDB avançar rumo ao abismo !
Nilson Fernandes
Gostei dessa "a turma da KOMBI" e a mesma deve estar nos "trancos".
Interessante.. Não vejo a coisa desta forma. Me parece apenas a definição de uma política salarial de longo prazo.
Basicamente o que se está fazendo é decidir hoje (no Congresso), quando se vai pagar de aumento para o mínimo pelos próximos anos. Vai estar escrito lá, com pingos e vírgulas. Daí é só aplicar a fórmula com os números da ocasião. Foi soberano (até a medida do possível no nosso sistema político) do legislativo decidir como se dará isto por anos a frente. Políticas de longo prazo, um dia o Brasil vai aprender a conviver com isto.
Se quiserem mudar, basta alterar a lei de hoje.
O que se põe no artigo - e o que brada Roberto Freire - é que o atual Congresso não pode decidir HOJE a lei que rege o mínimo de daqui a 3 anos... Quam está solapando compatências aqui???
Concordo.
O executivo propos uma regra, ajustada anteriormente com os sindicatos - representantes da classe trabalhadora -, ao congresso.
Este decidiu soberanamente (pelo voto) que aceitaria a formula .
Acho que foi uma boa decisão. Tomara que surjam outras.
É só o Gilmar não se intrometer , porque o Pernambucano sem voto em Pernambuco vai entrar com pedido de incostitucionalidade ! Se já não entrou !!!
Nilson Fernandes
Pernambucano de nascimento, mas deputado federal por São Paulo por fuga e cagaço.
Mas façamos-lhe justiça, na categoria fuga pode estar sozinho, mas na categoria cagaço tem a companhia do ex-senador Sergio Guerra, o Severino da Estelita, atual deputado federal. Creio que caso único de político que abandona a disputa pela re-eleção ao senado para concorrer como deputado.
O cagaço de enfrentar Lula produz coisas estranhas, senador vira deputado e deputado pernambucano vira paulista quatrocentão.
Eu não acredito que uma jornalista como a Dora Krame passe recibo de sua falta de inteligência. Não precisa ser jurista para ver o obvio. Não teve nada de inconstitucional nesta materia. O tema foi discutido e votado. O salario mínimo foi aprovado pela maioria. Democracia não é assim? Quando ao decreto, ele é mera calculadora. Que a oposição queira ter palanque todo ano para a a mesma ladainha vá lá. Mas golpe de mão..... e tripudiar dos leitores do "Censurado".
Coitada da Dora... ter que se apoiar no Roberto Freire?
De resto, seus comentários seguem a linha esquizofrênica do PIG. Primeiro procura estabelecer o Governo Democrático e legitimamente constituído como uma ditadura, na sequência, trata réus de um processo em andamento, como criminosos já de antemão condenados, numa aula de comportamento republicano que cobra do executivo no mesmo artigo.
Fala sério, quem tem tempo para ler trabalhos desse nível?
No mandato de Dilma, Roberto Freire deverá fazer o papel que coube a Alvaro Dias no de Lula.
Perfeito!!! Agora o nome da oposição, o cara que será ouvido e entrevistado por todo nossa velha mídia, sobre qualquer tema politico, será o indefectível Roberto Freire.
"Se você não cuidar, os jornais farão você odiar as pessoas que estão sendo oprimidas, e amar as pessoas que estão oprimindo." Malcolm X
Ontem vi ele de relance, acho que no JN, com aquela barrigona e a gravata vermelha por dentro da calça ! O Serra usa camisa Azul e o Roberto Freire usa o terno azul marinho para ver se alguém acha que eles vão fundar outro partido de "ESQUERDA".
Eu estou até emocionado, pelo amor que se dedicam aos trabalhadores do Brasil.
Nilson Fernandes
Sergio, vai faltar BOTOX na praça e na cara dele......é ruim hoje falar em oposição. Se não for a "ridicula", DEM - Acmneto - Maia, PSDB Guerra e Aloysio, defendendo salario minimo........é piada.
Pegar o Roberto Freire(probo) para cumprir a constituição prova que com essa oposição a Dilma vai nadar de braçada !
Nilson Fernandes
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