Julgamento de união homoafetiva no STF – algumas notícias

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http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI5111584-EI306,00-STF+relator+Ayres+Britto+defende+reconhecimento+de+uniao+gay.html

Relator vota por reconhecimento da união gay; sessão é suspensa

04 de maio de 2011 • 19h15 • atualizado às 19h24

Relator no julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a possibilidade de reconhecimento de direitos civis para homossexuais, o ministro Carlos Ayres Britto defendeu nesta quarta-feira a garantia de uniã estável para casais gays e disse que a preferência sexual de cada indivíduo não pode ser utilizada como argumento para se aplicar leis e direitos diferentes aos cidadãos. A sessão foi suspensa e deve ser retomada nesta quinta-feira.

"O sexo das pessoas, salvo expressa disposição constitucional em contrário, não se expressa como fator de desigualação jurídica. A Constituição Federal opera com intencional silêncio. Mas a ausência de lei não é ausência do direito, porque o direito é maior que a lei", opinou o magistrado. "Não se pode alegar que os heteroafetivos perdem se os homoafetivos ganham. Essa conclusão não se coloca", disse.

Ao defender a diversidade, Britto ressaltou o direito à intimidade sexual de cada um, a ampliação do conceito de família para além do par homem-mulher e defendeu uma "concreta liberdade" para os casais homossexuais. "O órgão sexual é um plus, um bônus, um regalo da natureza. Não é um ônus, um peso, um estorvo, menos ainda uma reprimenda dos deuses", disse.

"É tão proibido discriminar pessoas em razão da sua espécie quanto de sua preferência sexual, como há um direito constitucional líquido e certo à isonomia entre homem e mulher. Cuida-se um salto normativo (...) para a proclamação de uma concreta liberdade no mais lato espectro", explicou o ministro relator, ressaltando que a Constituição seria "obscurantista e inútil" se barrasse expressamente a união estável homoafetiva.

"A família é (...) vocacionalmente amorosa, constituindo-se no espaço ideal das mais duradouras e espiritualizadas relações humanas. A isonomia de casais heteroafetivos e de parceiros homoafetivos só ganha plenitude de sentido se desembocar (na autorização de se) formar uma família, sob pena de se consagrar uma liberdade homoafetiva pela metade, uma canhestra liberdade mais ou menos", argumentou Ayres Britto.

O Supremo começou a julgar nesta quarta-feira um conjunto de processos que poderão selar o reconhecimento de direitos civis para homossexuais e abrir caminho para a garantia, por casais gays, de práticas como a adoção, o recebimento de herança e pensão e o direito de tornarem-se dependentes em planos de saúde e de previdência.

Nos processos a serem analisados no julgamento que segue nesta quinta-feira, os magistrados deverão discutir, entre outros, a atualidade do artigo 226 da Constituição, que prevê que "para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar" e do artigo 1723 do Código Civil, que reconhece como família "a união estável entre o homem e a mulher".

Usualmente, a união de pessoas do mesmo sexo é tratada juridicamente como uma sociedade de fato, o que significa que os companheiros homossexuais decidiram viver juntos de forma semelhante a uma atividade econômica em que, após o fim da relação, a divisão patrimonial é consolidada a partir da necessidade de se provar o esforço comum na aquisição dos bens durante a relação.

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http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2011/05/04/interna_politica,225367/uniao-homoafetiva-decisao-favoravel-no-stf-pode-reverter-restricao-de-112-direitos.shtml

União homoafetiva: decisão favorável no STF pode reverter restrição de 112 direitos

Publicação: 04/05/2011 08:22 Atualização: 04/05/2011 08:24

Brasília - Um casal homossexual tem hoje 112 direitos a menos que um casal heterossexual. Caso o Supremo Tribunal Federal (STF) entenda, nesta quarta à tarde, que o Estado deve reconhecer a união homoafetiva estável, a restrição deve permanecer somente em um caso - o direito ao casamento civil. A explicação é da advogada Maria Berenice Dias, que já foi desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e é uma das pioneiras na defesa dos direitos dos homossexuais na Justiça brasileira.

Marcha em Brasília vai defender aprovação de projeto na Câmara que criminaliza homofobia. Segundo ela, a maioria das restrições de direitos está vinculada à questão da união estável. “O mais chocante é a restrição do direito à herança. Às vezes, a pessoa vive junto a vida inteira, aí vem um parente, um primo, e fica com tudo”. Outra restrição que deve ser abolida com uma decisão favorável do STF é o direito à adoção por casais homossexuais, que já vem sendo reconhecido em alguns casos.

A variação das decisões no campo homoafetivo - cada juiz ou tribunal acaba dando soluções diferentes para situações iguais - deve chegar ao fim se houver um veredicto na tarde de hoje. Os ministros ainda podem pedir vista e interromper o julgamento. Atualmente há pelo menos mil decisões favoráveis aos casais homossexuais em quase todos os estados do país, com exceção do Tocantins.

Maria Berenice faz críticas ao Congresso Nacional pela situação de insegurança jurídica atual. De acordo com a advogada, existem 21 projetos de lei relativos ao assunto que aguardam votação no Parlamento desde 1995. “O legislador está faltando com seu dever de fazer leis. Os políticos têm medo de comprometer as eleições, e essa questão vai além do que eles acreditam”.

Para o presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transsexuais (ABLGT), Tony Reis, hoje é um dia histórico. “A expectativa é muito otimista, porque o STF é o guardião da Constituição e esperamos que ele corrija desigualdades”. Para o militante, a Corte embasará sua decisão no artigo constitucional que veta a discriminação.

Recentemente, representantes da entidade participaram de uma audiência com o relator do processo, ministro Carlos Ayres Britto, que não adiantou o teor do seu voto. “Argumentamos que não queremos destruir os direitos de ninguém, apenas construir os nossos direitos. O casamento civil e a união estável não irão prejudicar ninguém. Queremos ser cidadãos inteiros e não pela metade”.

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http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/stf+julga+reconhecimento+de+uniao+homoafetiva+como+entidade+familiar/n1300149379105.html

Após voto a favor, STF suspende sessão sobre união homoafetiva

Julgamento que decide sobre direitos e deveres de uniões estáveis serão estendidos a casais homossexuais será retomado na quinta

Severino Motta, iG Brasília | 04/05/2011 14:43 - Atualizada às 19:42

O relator das ações que questionam a união homoafetiva no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, foi favorável à equiparação de direitos dos casais heterossexuais aos homossexuais. De acordo com ele, "a família é a base da sociedade, não o casamento". Logo após seu voto, o presidente da Corte, Cezar Peluso, suspendeu a sessão, que será retomada nesta quinta-feira.

O ministro ainda comentou que não se pode interpretar a Constituição de maneira reducionista ou contra seu princípio. Por isso, ponderou, é inconstitucional o artigo do Código Civil que trata a união estável usando os termos "homem e mulher", uma vez que o texto de tal legislação não tem a mesma complexidade que a Carta Magna.

"Não se faça uso da letra da Constituição para matar seu princípio (...) A Constituição fornece elementos para evitar interpretação reducionista, o Código Civil não", disse.

Relator Ayres Britto votou pelo reconhecimento dos direitos em relações homossexuais

Britto também alegou que a Constituição atua, em determinadas questões, num "intencional silêncio", e que a ausência de leis não pode se sobrepor ao direito e à dignidade humana.

 “O sexo das pessoas, salvo expressa disposição constitucional em contrário, não se expressa como fator de desigualação jurídica. A Constituição Federal opera com intencional silêncio. Mas a ausência de lei não é ausência do direito, porque o direito é maior que a lei”.

Por fim, Britto disse que o reconhecimento da união homoafetiva não traria prejuízos aos casais heterossexuais e nem mesmo à sociedade, pontuando que a Constituição brasileira presa a igualdade absoluta.

"Aqui o reino é da igualdade absoluta. Não se pode dizer que os heteroafetivos perdem se os homoafetivos ganham. A sociedade também não perde. Quem ganha com a equiparação? Os homoafetivos. E quem perde? Ninguém perde".

Desde o início da tarde, o STF discutia se casais homossexuais devem ter os mesmos direitos e deveres dos companheiros do mesmo sexo nas uniões estáveis. Duas ações sobre a união homossexual estão em julgamento. Para o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, reconhecer união é acabar com cidadãos de 2ª classe. A CNBB se mostrou contra o reconhecimento. O advogado disse que não se trata da luta do bem contra o mal, mas afirmou que a Constituição é contra.

A princípio as ações têm efeito vinculante, ou seja, o que for decidido sobre elas deve ser adotado em todos os outros tribunais e órgãos administrativos da União. Isso significa que o STF tem o poder estender aos casais homossexuais 112 direitos que hoje só são concedidos às uniões do mesmo sexo, segundo a especialista em direito homoafetivo e vice – presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Família, Maria Berenice Dias.

Os homossexuais poderão, por exemplo, pedir pensão em caso de separação e receber benefícios como dependente do companheiro que é servidor público. Para Maria Berenice, o único ponto que deve ser negado é o direito ao casamento civil. A união homossexual deve continuar sendo registrada como união estável.

De acordo com ela, muitos desses direitos já vêm sendo garantidos por outros tribunais em casos isolados. Alguns órgãos do governo também reconhecem a união do mesmo sexo. É esse o caso da Previdência Social, que concede ao parceiro gay a pensão por morte e permite a declaração conjunta do imposto de renda.

Ainda assim, o posicionamento do STF garante que os direitos sejam efetivados e aumenta a segurança dos homossexuais. “O Supremo pode mudar o status do casal ao reconhecê-lo como uma família e inseri-lo dentro do segmento jurídico. Assim eles deixam de ser invisíveis para a lei”, explica Maria Berenice.

A primeira, proposta pela Procuradoria Geral da República, pede o reconhecimento desse tipo de união como entidade familiar. A segunda é do governo do Rio de Janeiro que quer estender aos funcionários públicos gays o regime jurídico de união estável.

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http://www.panoramabrasil.com.br/stf-julga-legalidade-da-uniao-estavel-de-homossexuais-id62959.html

STF julga legalidade da união estável de homossexuais

O julgamento deve demorar, uma vez que foram cadastradas 13 entidades para apresentar argumentos favoráveis e contrários à união homoafetiva

Começou na tarde desta quarta-feira (4) no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento sobre a legalidade do reconhecimento da união homossexual pelo Estado. O julgamento deve demorar, uma vez que foram cadastradas 13 entidades para apresentar argumentos favoráveis e contrários à união homoafetiva. Cada uma terá cinco minutos para falar aos ministros do STF. Dez, dos 11 ministros, votarão. O ministro Antonio Dias Toffoli se considerou impedido de participar do julgamento porque deu pareceres favoráveis à união homoafetiva quando era advogado-geral da União.

Duas ações estão em pauta. A primeira, ajuizada em fevereiro de 2008, é do governador reeleito do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. Ele pede que o Código Civil e o Estatuto dos Servidores Civis do estado não façam qualquer discriminação entre casais heterossexuais e homossexuais no que diz respeito ao reconhecimento legal da união estável. A ação afirma que posicionamentos discriminatórios vão de encontro a princípios constitucionais, como o direito à igualdade e à liberdade e o princípio da dignidade da pessoa humana.

A ação também alega que a situação atual, com sentenças conflitantes no estado e em todo o país, contraria o princípio constitucional da segurança jurídica. O governador afirma ter interesse na ação porque, no estado do Rio, há um grande número de servidores que mantêm união estável com pessoas do mesmo sexo. O governador também afirma que, como há muitos casais homossexuais no Rio, se vê na obrigação de pleitear o direito dessa parcela dos cidadãos do estado.

A outra ação em análise, da Procuradoria-Geral da República, foi ajuizada em julho de 2009. O pedido é semelhante: que o STF declare obrigatório o reconhecimento, no Brasil, da união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Também pede que os mesmos direitos dos casais heterossexuais sejam garantidos aos casais homossexuais.

O processo, de 322 páginas, tramitava sob responsabilidade da ministra Ellen Gracie até março deste ano, quando foi redistribuído para o ministro Ayres Britto. Além da procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Ela de Castilho, o documento também é assinado por diversas instituições que militam em favor dos direitos dos homossexuais.

No julgamento de hoje, o procurador-geral da República já se pronunciou, afirmando que a Constituição não faz discriminação entre casais homossexuais e heterossexuais. Também afirmou que o reconhecimento da união homoafetiva não abala a estrutura familiar. “Pelo contrário, a fortalece, por reconhecer laços de afeto”, disse Roberto Gurgel.

Também já falou Luís Roberto Barroso em nome do governador do Rio de Janeiro. Ele fez um discurso com forte apelo emocional, lembrando que todos têm a liberdade de amar e que não podem ser punidos por isso. “Eu tenho um filho de 12 anos. Se a vida o levasse por um caminho diferente, eu gostaria que ele fosse tratado com respeito e consideração e que fosse acolhido pelo ordenamento jurídico”, disse Barroso.

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http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=177940

Terça-feira, 26 de abril de 2011

União homoafetiva entra na pauta do Plenário do STF do próximo dia 4 

Dois processos envolvendo a união de pessoas do mesmo sexo foram incluídos na pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal da próxima semana. Na quarta-feira, 4 de maio, os ministros deverão analisar, sobre a união homoafetiva, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, ambas de relatoria do ministro Ayres Britto.

ADI 4277

A ADI 4277, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, foi protocolada inicialmente como ADPF 178. A ação objetiva a declaração de reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Pede, também, que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis sejam estendidos aos companheiros nas uniões entre pessoas do mesmo sexo.

A PGR defende a tese de que “se deve extrair diretamente da Constituição de 1988, notadamente dos princípios da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III), da igualdade (artigo 5º, caput), da vedação de discriminações odiosas (artigo 3º, inciso IV), da liberdade (artigo 5º, caput) e da proteção à segurança jurídica, a obrigatoriedade do reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar”.

ADPF 132

Na ADPF 132, o governo do Estado do Rio de Janeiro (RJ) alega que o não reconhecimento da união homoafetiva contraria preceitos fundamentais como igualdade, liberdade (da qual decorre a autonomia da vontade) e o princípio da dignidade da pessoa humana, todos da Constituição Federal.

A ação pede que o STF aplique o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil, às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do Rio de Janeiro. E que os mesmos direitos dados a casais heterossexuais sejam dados aos casais homossexuais em relação a dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, que tratam sobre concessão de licença, previdência e assistência (incisos II e V do artigo 19 e artigo 33 do Decreto-Lei 220/75).

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http://veja.abril.com.br/noticia/celebridades/enquanto-stj-vota-uniao-homoafetiva-sbt-exibe-1o-beijo-gay-em-novelas

Enquanto STF julga união homoafetiva, SBT exibe 1º beijo gay em novelas

Agenda de 'Amor e Revolução', que ataca a ditadura enquanto se discute a investigação dos crimes do período, coincide mais uma vez com a política

Advogada Marcela (Luciana Vendramini) e Marina (Giselle Tigre) trocam beijo em 'Amor e Revolução' (Lourival Ribeiro/SBT)

No dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) vota a equiparação da união homoafetiva à união heterossexual, o SBT anuncia que levará ao ar o primeiro beijo gay da teledramaturgia brasileira. Na próxima quarta-feira, dia 11, em Amor e Revolução, a advogada Marcela (Luciana Vendramini) partirá com tudo para cima de Marina (Giselle Tigre), a dona do jornal O Brasileiro, onde trabalha. Se a votação no STF se encompridar, como previsto, a cena irá ao ar em plena discussão do tema.

Não é a primeira vez que a agenda da novela coincide com a agenda política do país. No ar há cerca de um mês, Amor e Revolução chegou num momento em que se discute a investigação dos crimes da ditadura por meio da Comissão da Verdade.

É claro que o SBT pode alegar, assim como alguns personagens do noveleiro Tiago Santiago, que deseja fazer amor e revolução. A cena do beijo gay vai colocar a emissora nos manuais de teledramaturgia como a primeira a investir na cena, tantas vezes aventada e evitada pela Globo.

Mas o SBT vai revolucionar com o estilo Santiago - aquele do humor involuntário. A cena do beijo não será de nenhum primor literário. Ao encontrar Marina triste com a rejeição de Tiago (Mario Cardoso), Marcela dirá que conhece uma homossexual a fim dela. Marina, ligada nos acontecimentos, logo perguntará se não é aquela que fala. E pouco depois as duas se atracarão para fazer história.

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http://www.noticiasgospelbrasil.com/noticia.php?id=2014&cat=1&sub=1

Em decisões anteriores ministros sinalizaram apoio à união homoafetiva estável

STF decide hoje e reconhece como “entidade familiar” a união entre pessoas do mesmo sexo

O julgamento que ocorre nesta quarta-feira (4) no STF (Supremo Tribunal Federal) é aguardado com ansiedade por militantes em defesa dos direitos dos homossexuais. A expectativa é que não haja dificuldade para que se forme maioria em favor do reconhecimento da união estável homoafetiva.

O fato de o relator das ações ser o ministro Carlos Ayres Britto é visto com otimismo, já que ele é considerado "vanguardista" e "mente aberta" nas questões que envolvem a garantia de direitos fundamentais. Em diversas ocasiões, o ministro afirmou que as ações sobre a união homoafetiva são prioritárias em seu gabinete.

A expectativa também é positiva em relação a pelo menos três ministros, entre eles o presidente da Corte, Cezar Peluso. Em 2009, quando era vice-presidente do tribunal e presidente do STFMed - plano de saúde dos servidores e ministros do STF -, Peluso assinou ato deliberativo reconhecendo como dependentes do plano de saúde os parceiros de servidores que vivem em união homoafetiva estável.

Outro voto contado como favorável é do ministro Gilmar Mendes. Em 2004, ele foi relator do registro de candidatura da deputada estadual Maria Eulina Fernandes no TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Ela tentava a prefeitura de Vizeu Pará (PA), após sua companheira exercer dois mandatos no cargo.

Segundo a Constituição Federal, os cônjuges são inelegíveis no mesmo território de jurisdição do parceiro. Mendes entendeu que, assim como no casamento ou no concubinato, há fortes laços afetivos nas relações homossexuais capazes de unir pessoas em torno de interesses políticos comuns. Foi acompanhado por unanimidade.

O voto do ministro Celso de Mello também é aguardado com otimismo. Em 2004, ele foi relator de uma ação ajuizada por entidades ligadas aos direitos dos homossexuais que pedia a inconstitucionalidade da regra que classifica como entidade familiar unicamente a união estável entre homem e mulher. O ministro arquivou a ação por razões processuais, mas afirmou que é "relevantíssima a tese pertinente ao reconhecimento, como entidade familiar, das uniões estáveis homoafetivas".

Fonte: R7

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http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI5111401-EI306,00-Contra+uniao+gay+CNBB+diz+que+pluralidade+tem+limite.html

Contra união gay, CNBB diz que "pluralidade tem limite"

Principal entidade a se posicionar de forma contrária ao reconhecimento da união estável gay, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), representada pelo advogado Hugo Cysneiros de Oliveira, defendeu nesta quarta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) que "pluralidade tem limite".

O Supremo começou a julgar nesta quarta-feira um conjunto de processos que poderão selar o reconhecimento de direitos civis para homossexuais e abrir caminho para a garantia, por casais gays, de práticas como a adoção, o recebimento de herança e pensão e o direito de tornarem-se dependentes em planos de saúde e de previdência.

Nos processos a serem analisados no julgamento desta quarta, os magistrados deverão discutir, entre outros assuntos, a atualidade do artigo 226 da Constituição, que prevê que "para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar" e do artigo 1723 do Código Civil, que reconhece como família "a união estável entre o homem e a mulher".

O jurista disse durante o julgamento que, caso a sociedade queira conferir mais direitos aos homossexuais, que ela busque pressionar o Congresso Nacional a aprovar leis nesse sentido, e não que argumente que o não reconhecimento de uniões estáveis gays represente alguma insegurança jurídica.

"A pluralidade tem limites e tem por diversas razões, porque na medida em que decidimos nos contratar socialmente em torno de uma Carta que estabelece e delimita direitos e deveres mútuos que permitem nossa convivência, sabemos que nos submetemos a algumas demandas. Não vejo nenhum tipo de risco de incorrer em atitude preconceituosa", afirmou.

"Se a sociedade clama por outra solução, que busque no parlamento. Uma lacuna constitucional não pode ser confundida com não encontrar na Constituição Federal aquilo que eu quero ouvir", disse o advogado, que lembrou ainda que a Igreja Católica é contra relacionamentos homossexuais.

"O catecismo da Igreja também vê nesse tipo de comportamento algo que deve ser combatido, que não deve ser admitido por aqueles que creem na fé católica ou cristã em geral. Como enxergar na expressão 'o homem e a mulher' algo que não seja alguém do sexo masculino e alguém do sexo feminino? Aqui, o que se instala é discutir o que quis dizer o legislador constituinte originário. Acredito que ele já disse tudo. A Constituição da República falou em homem e mulher e fala também em ascendente e descendente", afirmou.

Atualmente a união de pessoas do mesmo sexo é tratada juridicamente como uma sociedade de fato, o que significa que os companheiros homossexuais que decidiram viver juntos de forma semelhante a uma atividade econômica em que, após o fim da relação, a divisão patrimonial é consolidada a partir da necessidade de se provar o esforço comum na aquisição dos bens durante a relação.

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http://noticias.r7.com/blogs/christina-lemos/2011/05/04/supremo-a-um-passo-de-reconhecer-direitos-iguais-para-casais-gays/

Supremo a um passo de reconhecer direitos iguais para casais gays

O julgamento do Supremo Tribunal Federal de duas ações que pedem a igualdade de direitos jurídicos entre casais gays e heterossexuais não deverá ser concluído hoje. O presidente do Tribunal, Cezar Peluso, deverá suspender a sessão após a leitura do voto do relator, ministro Ayres Britto. O STF, no entando, tende a conceder os pedidos das ações - o que representará a maior conquista dos homossexuais até hoje, garantindo-lhes o direito à pensão, adoção e tratamento isonômico aos casais heterossexuais.

A expectativa é que o placar final da votação do Supremo fique em 8 a 3. Os dois mais importantes representantes do Estado, a Advocacia Geral da União e Procuradoria Geral da República, deram parecer favorável ao reconhecimento das ações. Para o ministro Luís Ignácio Adams, titular da AGU, "o Estado tem de ser o primeiro a rejeitar a discriminação".

Outros sete advogados já falaram como "amici couri", isto é, representantes de entidades da sociedade civil em defesa da causa. Todos pedem o respeito à igualdade, à liberdade de escolha e à dignidade humana - preceitos garantidos pela Constituição.

Estiveram presentes à sessão de julgamento até aqui a ministra dos Direitos Humanos, Maria do Socorro, a senadora Marta Suplicy, o deputado Jean Willys, e presidentes de ONGs ligadas à defesa dos direitos dos homossexuais. Tony Reis, presidente da ABGLT, Associação de Gays, Lésbicas e Transsexuais, está confiante no resultado favorável do STF. "Nós só estamos pedindo o respeito às nossas famílias. Não queremos destruir a família de ninguém, apenas que as nossas sejam consideradas", declara.

O STF está julgando uma Ação Direta de Constitucionalidade, a ADI 4277 e uma Arguição de Descumprimento de Preceito Constitucional, a ADPF 132.

 


 

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1 comentário
imagem de thais

Existe algo que as pessoas não podem esquecer, agora que foi aprovada a lei, algumas coisas que antes não existiam agora podem acontecer.

Como ter de pagar pensão para uma pessoa que apenas namorou com você por mais de dois anos, isso se chama união estavel, que é quando você está junto da pessoa, mas ainda não casou.

Tem muita gente sofrendo com isso no mundo heterossexual, com a união estavel o parceiro leva mais vantagem do que se estivesse casado, só espero que não atrapalhe a vida dos gays mais desavisados, pois tem muita gente malandra por ai.

Espero que está aprovação seja usada em prol do amor e não de sacanear os outros.

Até mais.

 

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